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Código ALT2030-2026-66Fecha a 30/12/2027

Casas de função na Região Alentejo - 4H

Programa Regional do Alentejo 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Fecho
30/12/2027
Dotação
2,3 Mi €
Regiões
Alentejo

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Resumo do aviso

O aviso ALT2030-2026-66, do Programa Regional do Alentejo 2030, apoia a reabilitação e adaptação de imóveis e a aquisição de edifícios/frações para casas de função associadas a serviços públicos essenciais na NUTS II Alentejo. Destina-se a municípios, entidades da Administração Central e outras entidades públicas ou associativas em cooperação com aquelas. Disponibiliza 2.300.000 € de FEDER, com cofinanciamento máximo de 85%, para operações com custo total aprovado superior a 200.000 €. A análise é parcial: o texto disponibilizado do aviso termina na página 14 e não inclui os anexos A.1, A.2 e A.4; os modelos Word e Excel constam do inventário, mas o seu conteúdo não foi disponibilizado.

O que precisa de saber

  • Concurso com 14 fases, entre novembro de 2026 e dezembro de 2027; submissão no Balcão dos Fundos.
  • São apoiadas reabilitação/adaptação, aquisição de edifícios/frações para adaptação e ações complementares indispensáveis. A designação da tipologia inclui construção, mas o elenco de ações elegíveis disponibilizado centra-se na reabilitação e adaptação; não presumir a elegibilidade de construção nova autónoma.
  • Maturidade mínima: peças do procedimento aprovadas, incluindo projeto de execução, termos de responsabilidade, lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos/autorizações aplicáveis, permitindo lançar o concurso.
  • É obrigatória a justificação da necessidade setorial/territorial, com evidência de dificuldades de recrutamento ou fixação.
  • Duração das operações: 24 meses após a assinatura do termo de aceitação. Afetação ao fim financiado: pelo menos 20 anos.
  • O aviso assinala enquadramento em auxílios de Estado como Serviço de Interesse Económico Geral. Não aplicar automaticamente as regras de receitas ou de IVA reservadas a operações sem auxílios de Estado.
  • Mérito mínimo de 3 valores; critérios, ponderações e fórmula dependem do anexo A.2, não disponibilizado.
  • Não é possível fechar a lista integral de anexos obrigatórios sem consultar o anexo A.1 e os modelos do inventário.

Como é a candidatura

  1. 1

    Completar a base documental e validar o acesso

    Obter as páginas e anexos em falta e os conteúdos dos modelos. Confirmar elegibilidade da entidade e da operação e selecionar a fase de candidatura. Não fechar a checklist nem simular mérito sem os anexos A.1 e A.2.

  2. 2

    Preparar o acesso ao Balcão e a parceria

    Registar/autenticar a entidade e atualizar a sua caracterização. Nas parcerias, formalizar o acordo escrito com líder, responsabilidades e contributos.

  3. 3

    Consolidar a fundamentação e a maturidade

    Justificar a necessidade de casas de função com evidência de recrutamento/fixação. Preparar a memória descritiva, incluindo domínio de intervenção e sustentabilidade da solução. Confirmar que o procedimento de empreitada pode ser lançado.

  4. 4

    Validar ambiente, energia e contratação

    Demonstrar DNSH segundo o anexo A.4 e medidas ambientais na empreitada. Aplicar a fase preparatória da OT n.º 1/2026: investimentos inferiores a 3 milhões de euros e projetos faseados abrangidos pelas disposições indicadas estão excluídos da avaliação Climate Proofing; nos restantes, verificar as características e exclusões antes de definir a análise. Não confundir dispensa de avaliação com dispensa das obrigações ambientais do aviso.

  5. 5

    Construir o orçamento e a sustentabilidade financeira

    Separar custos elegíveis e não elegíveis, verificar terrenos e IVA e identificar fontes de financiamento. Preencher a parte de sustentabilidade do Estudo Viabilidade Financeira. Verificar o enquadramento SIEG antes de aplicar dedução de receitas. Quando aplicável a OG 1/2024, preparar análise incremental, pressupostos auditáveis e modelo TDF.

  6. 6

    Definir indicadores e verificar apoios anteriores

    Fixar metas coerentes para capacidade e utilizadores e documentar o consumo de energia ex ante. Se existirem outros apoios, demonstrar ausência de duplo financiamento; nos casos PRR, reunir a revogação e os elementos necessários à aplicação do regime especial.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Municípios; entidades da Administração Central com competências setoriais e parque imobiliário afeto a funções públicas; outras entidades públicas ou associativas mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as anteriores.
Taxa de financiamento
Máximo de 85% de FEDER, sob a forma de subvenção a custos reais. À taxa máxima, a componente não coberta pelo FEDER representa pelo menos 15% da despesa elegível, acrescida das despesas não elegíveis. O beneficiário deve demonstrar as fontes de financiamento. Podem existir ajustamentos decorrentes das regras aplicáveis a receitas e auxílios de Estado; o aviso não fornece, no excerto disponível, os parâmetros específicos do enquadramento SIEG.
Setores
Habitação funcional associada a serviços públicos essenciais; Alojamento de agentes das forças de segurança; Alojamento de funcionários, agentes e demais servidores do Estado com direito legal a habitação por conta do Estado; Alojamento de outros profissionais de entidades públicas ou associativas relevantes

Requisitos de elegibilidade

  • Operação localizada na NUTS II Alentejo e alinhada com o aumento da oferta de casas de função.
  • Custo total aprovado estritamente superior a 200.000 €, contando para este limiar apenas despesas associadas às categorias identificadas em Custos Elegíveis.
  • Cumprimento dos requisitos legais de beneficiário e operação referidos no aviso.
  • Projeto com peças aprovadas e condições para lançar a empreitada.
  • Evidência de necessidade territorial/setorial relacionada com dificuldades de fixação ou recrutamento.
  • Capacidade de financiamento e sustentabilidade de exploração e manutenção.
  • Cumprimento dos requisitos ambientais, energéticos e de contratação pública.
  • Em parceria, protocolo assinado que identifique líder, responsabilidades conjuntas e contributos individuais; a entidade coordenadora assegura a interlocução única e a gestão técnica, administrativa e financeira.

Obrigações do beneficiário

  • Não apresentar operações materialmente concluídas ou totalmente executadas antes do pedido de financiamento.
  • Demonstrar financiamento da execução e sustentabilidade posterior, incluindo recursos para exploração e manutenção e preenchimento da parte correspondente do Estudo Viabilidade Financeira.
  • Manter a afetação ao fim financiado durante pelo menos 20 anos, sem desafetação ou alienação para fins distintos, nos termos do termo de aceitação.
  • Cumprir contratação pública e demonstrar contratação ecológica no caderno de encargos; para procedimentos já lançados à submissão, o aviso admite a demonstração pela lista de quantidades e preços unitários. Esta lista deve evidenciar medidas de sustentabilidade ambiental em todos os procedimentos.
  • Demonstrar inovação e sustentabilidade da solução, cumprimento do DNSH e resistência às alterações climáticas nas infraestruturas com vida útil de pelo menos cinco anos, observando a metodologia e exclusões da OT n.º 1/2026.
  • Nas intervenções de eficiência energética abrangidas, alcançar melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, comprovada por certificado energético final; é desejável redução de pelo menos 30% de energia primária.
  • Garantir compatibilidade com outras fontes públicas e ausência de duplo financiamento. Nas operações provenientes do PRR, comprovar revogação e cumprir as condições especiais de dívida e financiamento previstas no aviso.
  • Contratualizar e acompanhar RPO160, RCR26 e RPR177. O limiar de cumprimento é 85%, podendo baixar para 70% em operações integralmente localizadas em territórios de baixa densidade. Cada ponto percentual abaixo do limiar na média de cumprimento implica redução de 0,5 pontos percentuais na taxa, até 5 pontos percentuais; incumprimentos superiores podem fundamentar revogação.

Calendário e prazos

  1. Abertura: 06/11/2026, dia útil seguinte à publicação.
  2. Fase 1: 30/11/2026, 18h.
  3. Fase 2: 30/12/2026, 18h.
  4. Fase 3: 29/01/2027, 18h.
  5. Fase 4: 26/02/2027, 18h.
  6. Fase 5: 31/03/2027, 18h.
  7. Fase 6: 30/04/2027, 18h.
  8. Fase 7: 31/05/2027, 18h.

Como as candidaturas são avaliadas

  • Mérito da operação segundo o anexo A.2

    É exigida pontuação mínima de 3 valores. A grelha, os critérios individuais, ponderações e fórmula não constam do texto disponibilizado. Obter o anexo A.2 antes de avaliar ou orientar a maximização do mérito.

Antes de submeter

  • Registar e autenticar o beneficiário no Balcão dos Fundos e confirmar/completar os dados de caracterização da entidade.
  • Obter o aviso integral, especialmente os anexos A.1, A.2 e A.4, e abrir os modelos Word/Excel do inventário antes de fechar a candidatura.
  • Validar natureza jurídica, localização, destinatários, custo mínimo, necessidade habitacional e ausência de conclusão material.
  • Reunir as peças aprovadas do procedimento e os licenciamentos aplicáveis.
  • Definir fontes de financiamento, modelo de gestão e recursos de exploração e manutenção.
  • Verificar auxílios de Estado/SIEG, receitas, regime de IVA e eventuais apoios anteriores.
  • Avaliar DNSH e aplicabilidade da avaliação Climate Proofing.
  • Certificação PME: Não indicado nos documentos.

Documentos a preparar

  • Memória descritiva com fundamentação do domínio de intervençãoObrigatório
  • Peças aprovadas do procedimento e projeto de execuçãoObrigatório
  • Estudo Viabilidade Financeira.xlsxObrigatório
  • Demonstração de financiamento da operaçãoObrigatório
  • Demonstração DNSH e resistência às alterações climáticasObrigatório
  • Protocolo de parceria ou cooperaçãoObrigatório
  • Elementos relativos a terrenosObrigatório
  • Elementos relativos a outros apoios públicos e PRRObrigatório
  • EVEF, modelo TDF e suporte dos pressupostosObrigatório
  • Declarações relativas a receitas previstas na OG 1/2024Obrigatório

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.

4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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