Casas de função na Região Alentejo - 4H
Programa Regional do Alentejo 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
- Fecho
- 30/12/2027
- Dotação
- 2,3 Mi €
- Regiões
- Alentejo
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Resumo do aviso
O aviso ALT2030-2026-66, do Programa Regional do Alentejo 2030, apoia a reabilitação e adaptação de imóveis e a aquisição de edifícios/frações para casas de função associadas a serviços públicos essenciais na NUTS II Alentejo. Destina-se a municípios, entidades da Administração Central e outras entidades públicas ou associativas em cooperação com aquelas. Disponibiliza 2.300.000 € de FEDER, com cofinanciamento máximo de 85%, para operações com custo total aprovado superior a 200.000 €. A análise é parcial: o texto disponibilizado do aviso termina na página 14 e não inclui os anexos A.1, A.2 e A.4; os modelos Word e Excel constam do inventário, mas o seu conteúdo não foi disponibilizado.
O que precisa de saber
- Concurso com 14 fases, entre novembro de 2026 e dezembro de 2027; submissão no Balcão dos Fundos.
- São apoiadas reabilitação/adaptação, aquisição de edifícios/frações para adaptação e ações complementares indispensáveis. A designação da tipologia inclui construção, mas o elenco de ações elegíveis disponibilizado centra-se na reabilitação e adaptação; não presumir a elegibilidade de construção nova autónoma.
- Maturidade mínima: peças do procedimento aprovadas, incluindo projeto de execução, termos de responsabilidade, lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos/autorizações aplicáveis, permitindo lançar o concurso.
- É obrigatória a justificação da necessidade setorial/territorial, com evidência de dificuldades de recrutamento ou fixação.
- Duração das operações: 24 meses após a assinatura do termo de aceitação. Afetação ao fim financiado: pelo menos 20 anos.
- O aviso assinala enquadramento em auxílios de Estado como Serviço de Interesse Económico Geral. Não aplicar automaticamente as regras de receitas ou de IVA reservadas a operações sem auxílios de Estado.
- Mérito mínimo de 3 valores; critérios, ponderações e fórmula dependem do anexo A.2, não disponibilizado.
- Não é possível fechar a lista integral de anexos obrigatórios sem consultar o anexo A.1 e os modelos do inventário.
Como é a candidatura
- 1
Completar a base documental e validar o acesso
Obter as páginas e anexos em falta e os conteúdos dos modelos. Confirmar elegibilidade da entidade e da operação e selecionar a fase de candidatura. Não fechar a checklist nem simular mérito sem os anexos A.1 e A.2.
- 2
Preparar o acesso ao Balcão e a parceria
Registar/autenticar a entidade e atualizar a sua caracterização. Nas parcerias, formalizar o acordo escrito com líder, responsabilidades e contributos.
- 3
Consolidar a fundamentação e a maturidade
Justificar a necessidade de casas de função com evidência de recrutamento/fixação. Preparar a memória descritiva, incluindo domínio de intervenção e sustentabilidade da solução. Confirmar que o procedimento de empreitada pode ser lançado.
- 4
Validar ambiente, energia e contratação
Demonstrar DNSH segundo o anexo A.4 e medidas ambientais na empreitada. Aplicar a fase preparatória da OT n.º 1/2026: investimentos inferiores a 3 milhões de euros e projetos faseados abrangidos pelas disposições indicadas estão excluídos da avaliação Climate Proofing; nos restantes, verificar as características e exclusões antes de definir a análise. Não confundir dispensa de avaliação com dispensa das obrigações ambientais do aviso.
- 5
Construir o orçamento e a sustentabilidade financeira
Separar custos elegíveis e não elegíveis, verificar terrenos e IVA e identificar fontes de financiamento. Preencher a parte de sustentabilidade do Estudo Viabilidade Financeira. Verificar o enquadramento SIEG antes de aplicar dedução de receitas. Quando aplicável a OG 1/2024, preparar análise incremental, pressupostos auditáveis e modelo TDF.
- 6
Definir indicadores e verificar apoios anteriores
Fixar metas coerentes para capacidade e utilizadores e documentar o consumo de energia ex ante. Se existirem outros apoios, demonstrar ausência de duplo financiamento; nos casos PRR, reunir a revogação e os elementos necessários à aplicação do regime especial.
Perfil do candidato
- Tipo de entidade
- Municípios; entidades da Administração Central com competências setoriais e parque imobiliário afeto a funções públicas; outras entidades públicas ou associativas mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as anteriores.
- Taxa de financiamento
- Máximo de 85% de FEDER, sob a forma de subvenção a custos reais. À taxa máxima, a componente não coberta pelo FEDER representa pelo menos 15% da despesa elegível, acrescida das despesas não elegíveis. O beneficiário deve demonstrar as fontes de financiamento. Podem existir ajustamentos decorrentes das regras aplicáveis a receitas e auxílios de Estado; o aviso não fornece, no excerto disponível, os parâmetros específicos do enquadramento SIEG.
- Setores
- Habitação funcional associada a serviços públicos essenciais; Alojamento de agentes das forças de segurança; Alojamento de funcionários, agentes e demais servidores do Estado com direito legal a habitação por conta do Estado; Alojamento de outros profissionais de entidades públicas ou associativas relevantes
Requisitos de elegibilidade
- Operação localizada na NUTS II Alentejo e alinhada com o aumento da oferta de casas de função.
- Custo total aprovado estritamente superior a 200.000 €, contando para este limiar apenas despesas associadas às categorias identificadas em Custos Elegíveis.
- Cumprimento dos requisitos legais de beneficiário e operação referidos no aviso.
- Projeto com peças aprovadas e condições para lançar a empreitada.
- Evidência de necessidade territorial/setorial relacionada com dificuldades de fixação ou recrutamento.
- Capacidade de financiamento e sustentabilidade de exploração e manutenção.
- Cumprimento dos requisitos ambientais, energéticos e de contratação pública.
- Em parceria, protocolo assinado que identifique líder, responsabilidades conjuntas e contributos individuais; a entidade coordenadora assegura a interlocução única e a gestão técnica, administrativa e financeira.
Obrigações do beneficiário
- Não apresentar operações materialmente concluídas ou totalmente executadas antes do pedido de financiamento.
- Demonstrar financiamento da execução e sustentabilidade posterior, incluindo recursos para exploração e manutenção e preenchimento da parte correspondente do Estudo Viabilidade Financeira.
- Manter a afetação ao fim financiado durante pelo menos 20 anos, sem desafetação ou alienação para fins distintos, nos termos do termo de aceitação.
- Cumprir contratação pública e demonstrar contratação ecológica no caderno de encargos; para procedimentos já lançados à submissão, o aviso admite a demonstração pela lista de quantidades e preços unitários. Esta lista deve evidenciar medidas de sustentabilidade ambiental em todos os procedimentos.
- Demonstrar inovação e sustentabilidade da solução, cumprimento do DNSH e resistência às alterações climáticas nas infraestruturas com vida útil de pelo menos cinco anos, observando a metodologia e exclusões da OT n.º 1/2026.
- Nas intervenções de eficiência energética abrangidas, alcançar melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, comprovada por certificado energético final; é desejável redução de pelo menos 30% de energia primária.
- Garantir compatibilidade com outras fontes públicas e ausência de duplo financiamento. Nas operações provenientes do PRR, comprovar revogação e cumprir as condições especiais de dívida e financiamento previstas no aviso.
- Contratualizar e acompanhar RPO160, RCR26 e RPR177. O limiar de cumprimento é 85%, podendo baixar para 70% em operações integralmente localizadas em territórios de baixa densidade. Cada ponto percentual abaixo do limiar na média de cumprimento implica redução de 0,5 pontos percentuais na taxa, até 5 pontos percentuais; incumprimentos superiores podem fundamentar revogação.
Calendário e prazos
- Abertura: 06/11/2026, dia útil seguinte à publicação.
- Fase 1: 30/11/2026, 18h.
- Fase 2: 30/12/2026, 18h.
- Fase 3: 29/01/2027, 18h.
- Fase 4: 26/02/2027, 18h.
- Fase 5: 31/03/2027, 18h.
- Fase 6: 30/04/2027, 18h.
- Fase 7: 31/05/2027, 18h.
Como as candidaturas são avaliadas
Mérito da operação segundo o anexo A.2
É exigida pontuação mínima de 3 valores. A grelha, os critérios individuais, ponderações e fórmula não constam do texto disponibilizado. Obter o anexo A.2 antes de avaliar ou orientar a maximização do mérito.
Antes de submeter
- Registar e autenticar o beneficiário no Balcão dos Fundos e confirmar/completar os dados de caracterização da entidade.
- Obter o aviso integral, especialmente os anexos A.1, A.2 e A.4, e abrir os modelos Word/Excel do inventário antes de fechar a candidatura.
- Validar natureza jurídica, localização, destinatários, custo mínimo, necessidade habitacional e ausência de conclusão material.
- Reunir as peças aprovadas do procedimento e os licenciamentos aplicáveis.
- Definir fontes de financiamento, modelo de gestão e recursos de exploração e manutenção.
- Verificar auxílios de Estado/SIEG, receitas, regime de IVA e eventuais apoios anteriores.
- Avaliar DNSH e aplicabilidade da avaliação Climate Proofing.
- Certificação PME: Não indicado nos documentos.
Documentos a preparar
- Memória descritiva com fundamentação do domínio de intervençãoObrigatório
- Peças aprovadas do procedimento e projeto de execuçãoObrigatório
- Estudo Viabilidade Financeira.xlsxObrigatório
- Demonstração de financiamento da operaçãoObrigatório
- Demonstração DNSH e resistência às alterações climáticasObrigatório
- Protocolo de parceria ou cooperaçãoObrigatório
- Elementos relativos a terrenosObrigatório
- Elementos relativos a outros apoios públicos e PRRObrigatório
- EVEF, modelo TDF e suporte dos pressupostosObrigatório
- Declarações relativas a receitas previstas na OG 1/2024Obrigatório
A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.
+5.000
Candidaturas submetidas
+50 M €
Despesa elegível aprovada
+27 M €
Fundo perdido aprovado
82%
Taxa de aprovação
Prova e confiança
A confiança de quem já trabalhou connosco
Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.
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