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Code ALT2030-2026-66Closes 30 Dec 2027

Casas de função na Região Alentejo - 4H

Programa Regional do Alentejo 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Closes
30 Dec 2027
Budget
2.3 M €
Regions
Alentejo

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Call summary

O aviso ALT2030-2026-66, do Programa Regional do Alentejo 2030, apoia a reabilitação e adaptação de imóveis e a aquisição de edifícios/frações para casas de função associadas a serviços públicos essenciais na NUTS II Alentejo. Destina-se a municípios, entidades da Administração Central e outras entidades públicas ou associativas em cooperação com aquelas. Disponibiliza 2.300.000 € de FEDER, com cofinanciamento máximo de 85%, para operações com custo total aprovado superior a 200.000 €. A análise é parcial: o texto disponibilizado do aviso termina na página 14 e não inclui os anexos A.1, A.2 e A.4; os modelos Word e Excel constam do inventário, mas o seu conteúdo não foi disponibilizado.

What you need to know

  • Concurso com 14 fases, entre novembro de 2026 e dezembro de 2027; submissão no Balcão dos Fundos.
  • São apoiadas reabilitação/adaptação, aquisição de edifícios/frações para adaptação e ações complementares indispensáveis. A designação da tipologia inclui construção, mas o elenco de ações elegíveis disponibilizado centra-se na reabilitação e adaptação; não presumir a elegibilidade de construção nova autónoma.
  • Maturidade mínima: peças do procedimento aprovadas, incluindo projeto de execução, termos de responsabilidade, lista de quantidades e preços unitários e licenciamentos/autorizações aplicáveis, permitindo lançar o concurso.
  • É obrigatória a justificação da necessidade setorial/territorial, com evidência de dificuldades de recrutamento ou fixação.
  • Duração das operações: 24 meses após a assinatura do termo de aceitação. Afetação ao fim financiado: pelo menos 20 anos.
  • O aviso assinala enquadramento em auxílios de Estado como Serviço de Interesse Económico Geral. Não aplicar automaticamente as regras de receitas ou de IVA reservadas a operações sem auxílios de Estado.
  • Mérito mínimo de 3 valores; critérios, ponderações e fórmula dependem do anexo A.2, não disponibilizado.
  • Não é possível fechar a lista integral de anexos obrigatórios sem consultar o anexo A.1 e os modelos do inventário.

How the application works

  1. 1

    Completar a base documental e validar o acesso

    Obter as páginas e anexos em falta e os conteúdos dos modelos. Confirmar elegibilidade da entidade e da operação e selecionar a fase de candidatura. Não fechar a checklist nem simular mérito sem os anexos A.1 e A.2.

  2. 2

    Preparar o acesso ao Balcão e a parceria

    Registar/autenticar a entidade e atualizar a sua caracterização. Nas parcerias, formalizar o acordo escrito com líder, responsabilidades e contributos.

  3. 3

    Consolidar a fundamentação e a maturidade

    Justificar a necessidade de casas de função com evidência de recrutamento/fixação. Preparar a memória descritiva, incluindo domínio de intervenção e sustentabilidade da solução. Confirmar que o procedimento de empreitada pode ser lançado.

  4. 4

    Validar ambiente, energia e contratação

    Demonstrar DNSH segundo o anexo A.4 e medidas ambientais na empreitada. Aplicar a fase preparatória da OT n.º 1/2026: investimentos inferiores a 3 milhões de euros e projetos faseados abrangidos pelas disposições indicadas estão excluídos da avaliação Climate Proofing; nos restantes, verificar as características e exclusões antes de definir a análise. Não confundir dispensa de avaliação com dispensa das obrigações ambientais do aviso.

  5. 5

    Construir o orçamento e a sustentabilidade financeira

    Separar custos elegíveis e não elegíveis, verificar terrenos e IVA e identificar fontes de financiamento. Preencher a parte de sustentabilidade do Estudo Viabilidade Financeira. Verificar o enquadramento SIEG antes de aplicar dedução de receitas. Quando aplicável a OG 1/2024, preparar análise incremental, pressupostos auditáveis e modelo TDF.

  6. 6

    Definir indicadores e verificar apoios anteriores

    Fixar metas coerentes para capacidade e utilizadores e documentar o consumo de energia ex ante. Se existirem outros apoios, demonstrar ausência de duplo financiamento; nos casos PRR, reunir a revogação e os elementos necessários à aplicação do regime especial.

Applicant profile

Entity type
Municípios; entidades da Administração Central com competências setoriais e parque imobiliário afeto a funções públicas; outras entidades públicas ou associativas mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as anteriores.
Funding rate
Máximo de 85% de FEDER, sob a forma de subvenção a custos reais. À taxa máxima, a componente não coberta pelo FEDER representa pelo menos 15% da despesa elegível, acrescida das despesas não elegíveis. O beneficiário deve demonstrar as fontes de financiamento. Podem existir ajustamentos decorrentes das regras aplicáveis a receitas e auxílios de Estado; o aviso não fornece, no excerto disponível, os parâmetros específicos do enquadramento SIEG.
Sectors
Habitação funcional associada a serviços públicos essenciais; Alojamento de agentes das forças de segurança; Alojamento de funcionários, agentes e demais servidores do Estado com direito legal a habitação por conta do Estado; Alojamento de outros profissionais de entidades públicas ou associativas relevantes

Eligibility requirements

  • Operação localizada na NUTS II Alentejo e alinhada com o aumento da oferta de casas de função.
  • Custo total aprovado estritamente superior a 200.000 €, contando para este limiar apenas despesas associadas às categorias identificadas em Custos Elegíveis.
  • Cumprimento dos requisitos legais de beneficiário e operação referidos no aviso.
  • Projeto com peças aprovadas e condições para lançar a empreitada.
  • Evidência de necessidade territorial/setorial relacionada com dificuldades de fixação ou recrutamento.
  • Capacidade de financiamento e sustentabilidade de exploração e manutenção.
  • Cumprimento dos requisitos ambientais, energéticos e de contratação pública.
  • Em parceria, protocolo assinado que identifique líder, responsabilidades conjuntas e contributos individuais; a entidade coordenadora assegura a interlocução única e a gestão técnica, administrativa e financeira.

Beneficiary obligations

  • Não apresentar operações materialmente concluídas ou totalmente executadas antes do pedido de financiamento.
  • Demonstrar financiamento da execução e sustentabilidade posterior, incluindo recursos para exploração e manutenção e preenchimento da parte correspondente do Estudo Viabilidade Financeira.
  • Manter a afetação ao fim financiado durante pelo menos 20 anos, sem desafetação ou alienação para fins distintos, nos termos do termo de aceitação.
  • Cumprir contratação pública e demonstrar contratação ecológica no caderno de encargos; para procedimentos já lançados à submissão, o aviso admite a demonstração pela lista de quantidades e preços unitários. Esta lista deve evidenciar medidas de sustentabilidade ambiental em todos os procedimentos.
  • Demonstrar inovação e sustentabilidade da solução, cumprimento do DNSH e resistência às alterações climáticas nas infraestruturas com vida útil de pelo menos cinco anos, observando a metodologia e exclusões da OT n.º 1/2026.
  • Nas intervenções de eficiência energética abrangidas, alcançar melhoria mínima de 10% no indicador de aquecimento ou arrefecimento, comprovada por certificado energético final; é desejável redução de pelo menos 30% de energia primária.
  • Garantir compatibilidade com outras fontes públicas e ausência de duplo financiamento. Nas operações provenientes do PRR, comprovar revogação e cumprir as condições especiais de dívida e financiamento previstas no aviso.
  • Contratualizar e acompanhar RPO160, RCR26 e RPR177. O limiar de cumprimento é 85%, podendo baixar para 70% em operações integralmente localizadas em territórios de baixa densidade. Cada ponto percentual abaixo do limiar na média de cumprimento implica redução de 0,5 pontos percentuais na taxa, até 5 pontos percentuais; incumprimentos superiores podem fundamentar revogação.

Timeline and deadlines

  1. Abertura: 06/11/2026, dia útil seguinte à publicação.
  2. Fase 1: 30/11/2026, 18h.
  3. Fase 2: 30/12/2026, 18h.
  4. Fase 3: 29/01/2027, 18h.
  5. Fase 4: 26/02/2027, 18h.
  6. Fase 5: 31/03/2027, 18h.
  7. Fase 6: 30/04/2027, 18h.
  8. Fase 7: 31/05/2027, 18h.

How applications are scored

  • Mérito da operação segundo o anexo A.2

    É exigida pontuação mínima de 3 valores. A grelha, os critérios individuais, ponderações e fórmula não constam do texto disponibilizado. Obter o anexo A.2 antes de avaliar ou orientar a maximização do mérito.

Before you apply

  • Registar e autenticar o beneficiário no Balcão dos Fundos e confirmar/completar os dados de caracterização da entidade.
  • Obter o aviso integral, especialmente os anexos A.1, A.2 e A.4, e abrir os modelos Word/Excel do inventário antes de fechar a candidatura.
  • Validar natureza jurídica, localização, destinatários, custo mínimo, necessidade habitacional e ausência de conclusão material.
  • Reunir as peças aprovadas do procedimento e os licenciamentos aplicáveis.
  • Definir fontes de financiamento, modelo de gestão e recursos de exploração e manutenção.
  • Verificar auxílios de Estado/SIEG, receitas, regime de IVA e eventuais apoios anteriores.
  • Avaliar DNSH e aplicabilidade da avaliação Climate Proofing.
  • Certificação PME: Não indicado nos documentos.

Documents to prepare

  • Memória descritiva com fundamentação do domínio de intervençãoRequired
  • Peças aprovadas do procedimento e projeto de execuçãoRequired
  • Estudo Viabilidade Financeira.xlsxRequired
  • Demonstração de financiamento da operaçãoRequired
  • Demonstração DNSH e resistência às alterações climáticasRequired
  • Protocolo de parceria ou cooperaçãoRequired
  • Elementos relativos a terrenosRequired
  • Elementos relativos a outros apoios públicos e PRRRequired
  • EVEF, modelo TDF e suporte dos pressupostosRequired
  • Declarações relativas a receitas previstas na OG 1/2024Required

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