Habitação Acessível na Região do Alentejo Litoral - Prioridade 6H (FTJ)
Programa Regional do Alentejo 2021-2027 · Fundo para uma Transição Justa
- Fecho
- 30/12/2027
- Dotação
- 9,3 Mi €
- Regiões
- Alentejo
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Resumo do aviso
O aviso ALT2030-2026-62, do Programa Regional do Alentejo 2030, apoia a construção e reabilitação de habitação pública para arrendamento a custos acessíveis na NUTS III Alentejo Litoral, através do Fundo para uma Transição Justa (FTJ). Destina-se aos municípios, admitindo IPSS e entidades do setor social em copromoção com protocolo municipal. Dispõe de 9.300.000 € e de uma taxa máxima de cofinanciamento de 25%. A análise é parcial: o texto do aviso termina na página 13 de 30, os textos das orientações também estão incompletos e não foi disponibilizado o conteúdo dos modelos Word e Excel.
O que precisa de saber
- Apoia a criação de novos fogos, por construção nova ou reabilitação de edificado que passe a cumprir essa função; não apoia habitação privada.
- Custo total aprovado superior a 200.000 €, considerando, para este limiar, apenas despesas das categorias previstas nos custos elegíveis.
- Candidaturas individuais ou em copromoção; o número máximo de candidaturas consta como N/A.
- À submissão, a empreitada com maior peso financeiro deve ter todas as peças aprovadas, projeto de execução completo e licenciamentos e autorizações aplicáveis, estando em condições de lançar concurso.
- Exige alinhamento com as necessidades habitacionais e instrumentos estratégicos territoriais, DNSH, sustentabilidade ambiental e resistência às alterações climáticas.
- Auxílios de Estado: o aviso assinala o enquadramento em Serviço de Interesse Económico Geral (SIEG). Não aplicar automaticamente a dedução de receitas prevista para operações que não constituam auxílio de Estado.
- Aquisição de imóveis/frações limitada a 10% da despesa total elegível, com avaliação independente e prova de ausência de subvenção nos sete anos anteriores.
- Mérito mínimo de 3 valores; a grelha do Anexo A.2 não consta do texto disponibilizado.
Como é a candidatura
- 1
Completar e validar a documentação de referência
Obter as páginas em falta do aviso, a grelha de mérito e os modelos editáveis. Não assumir que os nomes dos ficheiros provam obrigatoriedade ou conteúdo. Confirmar no formulário efetivo os campos e limites.
- 2
Validar entidade, operação e parceria
Confirmar município e localização elegíveis, criação de novos fogos e custo superior a 200.000 €. Verificar que a operação não está concluída. Em copromoção, formalizar o protocolo com todas as responsabilidades exigidas.
- 3
Fechar a maturidade técnica e ambiental
Rever as peças da empreitada de maior peso financeiro e a aprovação do projeto. Documentar DNSH, contratação ecológica, medidas ambientais orçamentadas e requisitos energéticos. Aplicar a fase de preparação da OT n.º 1/2026 para determinar a necessidade de avaliação Climate Proofing, sem confundir dispensa de avaliação com dispensa das restantes exigências do aviso.
- 4
Apurar orçamento e financiamento
Separar custos elegíveis e não elegíveis e verificar os limites de aquisição de imóveis. Validar o tratamento do IVA e o enquadramento SIEG: a exceção de elegibilidade de IVA recuperável indicada no aviso exclui operações executadas ao abrigo de regimes de auxílios de Estado. Identificar fontes para financiar toda a operação.
- 5
Demonstrar sustentabilidade e tratar receitas
Preencher a parte de sustentabilidade do Estudo Viabilidade Financeira, com modelo de gestão, custos de exploração e manutenção e fontes de cobertura. Verificar a aplicação da OG 1/2024 em função do custo e do enquadramento em auxílios de Estado; não aplicar automaticamente o défice de financiamento a uma operação SIEG.
- 6
Redigir a fundamentação e definir indicadores
Fundamentar a necessidade, o alinhamento estratégico, a abordagem Nova Bauhaus Europeia e o domínio 041, 042 ou 043. Definir metas de capacidade, habitações, energia e utilizadores com bases verificáveis. Avaliar mérito apenas depois de obter a grelha integral.
Perfil do candidato
- Tipo de entidade
- Municípios do Alentejo Litoral. IPSS e entidades do setor social apenas em copromoção com municípios, no âmbito de parcerias locais em contextos territoriais vulneráveis e mediante protocolo.
- Taxa de financiamento
- Máximo de 25%, sob a forma de subvenção por custos reais. A entidade deve demonstrar fontes de financiamento para a parte não coberta pelo apoio e para os custos não elegíveis. Pagamentos por adiantamento contra fatura, reembolso e/ou pagamento final.
- Setores
- Habitação pública para arrendamento a custos acessíveis; Construção e reabilitação para criação de novos fogos
Requisitos de elegibilidade
- Operação localizada na NUTS III Alentejo Litoral.
- Custo total aprovado superior a 200.000 €, segundo a base de apuramento específica do aviso.
- Operação não concluída nem totalmente executada antes da candidatura.
- Maturidade técnica suficiente para lançamento da empreitada com maior peso financeiro.
- Enquadramento nas necessidades habitacionais e estratégias territoriais exigidas.
- Disponibilidade de financiamento e sustentabilidade após o investimento.
- Cumprimento dos requisitos ambientais, energéticos e de contratação pública.
- Habitações destinadas a pessoas que cumpram a Lei n.º 81/2014 ou os regulamentos regionais ou municipais aplicáveis.
Obrigações do beneficiário
- Cumprir os requisitos legais aplicáveis aos beneficiários e operações referidos no aviso, incluindo o Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e o Decreto-Lei n.º 165/2026.
- Não apresentar uma operação materialmente concluída ou totalmente executada antes do pedido de financiamento.
- Demonstrar alinhamento com a ELH validada pelo IHRU, Cartas Municipais de Habitação ou estratégias e planos intermunicipais, e com os instrumentos territoriais exigidos no aviso.
- Demonstrar DNSH e incorporar medidas de sustentabilidade ambiental na lista de quantidades e preços unitários de todos os procedimentos.
- Evidenciar contratação pública ecológica no caderno de encargos; para procedimentos já lançados à submissão, o aviso admite a demonstração através das medidas previstas na lista de quantidades e preços unitários.
- Demonstrar resistência às alterações climáticas para infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos, avaliando a aplicação da metodologia da OT n.º 1/2026.
- Nas intervenções de eficiência energética em edifícios públicos, alcançar melhoria mínima de 10% no indicador de desempenho de aquecimento ou arrefecimento, comprovada por certificado energético final; é desejável uma renovação média de pelo menos 30%.
- Nas novas infraestruturas públicas energeticamente eficientes, assegurar procura de energia primária pelo menos 20% inferior ao requisito NZEB.
Calendário e prazos
- Abertura: 06/11/2026, às 09h00.
- Fase 1: 30/11/2026, às 18h00.
- Fase 2: 30/12/2026, às 18h00.
- Fase 3: 29/01/2027, às 18h00.
- Fase 4: 26/02/2027, às 18h00.
- Fase 5: 31/03/2027, às 18h00.
- Fase 6: 30/04/2027, às 18h00.
- Fase 7: 31/05/2027, às 18h00.
Como as candidaturas são avaliadas
Limiar de seleção pelo mérito
Obter pelo menos 3 valores, calculados segundo o Anexo A.2. Os critérios, ponderações, escalas e fórmula não constam do texto disponibilizado; obter a grelha antes de avaliar ou otimizar a candidatura.
Antes de submeter
- Obter o aviso integral, em especial o Anexo A.2, e o conteúdo dos modelos Word e Excel antes de fechar a candidatura.
- Confirmar acesso da entidade ao Balcão dos Fundos. Procedimentos de registo, autenticação e representação: Não indicado nos documentos.
- Validar natureza jurídica, localização e modalidade individual ou em copromoção.
- Dispor do projeto de execução completo, peças aprovadas, termos de responsabilidade assinados, lista de quantidades e preços unitários e autorizações aplicáveis.
- Reunir os instrumentos estratégicos de habitação e evidências de alinhamento territorial.
- Dispor de fontes de financiamento e de dados de exploração e manutenção.
- Avaliar DNSH, eficiência energética e aplicabilidade da avaliação Climate Proofing.
- Verificar apoios PRR anteriores e, quando aplicável, obter documentação de revogação e dívida.
Documentos a preparar
- Projeto de execução completo e peças aprovadas do procedimentoObrigatório
- Memória descritivaObrigatório
- Estudo Viabilidade Financeira.xlsxObrigatório
- Protocolo de copromoçãoObrigatório
- Documentação de revogação do apoio PRRObrigatório
- Declaração de avaliação do imóvel e prova de ausência de subvenções anterioresObrigatório
- Documentação da avaliação Climate ProofingObrigatório
- EVEF, modelo de apuramento da TDF e suportes dos pressupostosObrigatório
- Declaração qualitativa de sustentabilidade da OG 1/2024Obrigatório
- Orçamento_Global_Op.xlsx; Declaração Enquadramento_TOC_ROC_ResponsavelFinanceiro.docx; Declaração Compromisso Beneficiário.docx; Ficha de Verificação do Cumprimento da Legislação Ambiental.docx; Check-list para verificação de procedimentos de contratação pública.xlsx
A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.
+5.000
Candidaturas submetidas
+50 M €
Despesa elegível aprovada
+27 M €
Fundo perdido aprovado
82%
Taxa de aprovação
Prova e confiança
A confiança de quem já trabalhou connosco
Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.
Verifique se a sua empresa é elegível
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