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Código ALT2030-2026-62Fecha a 30/12/2027

Habitação Acessível na Região do Alentejo Litoral - Prioridade 6H (FTJ)

Programa Regional do Alentejo 2021-2027 · Fundo para uma Transição Justa

Fecho
30/12/2027
Dotação
9,3 Mi €
Regiões
Alentejo

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Resumo do aviso

O aviso ALT2030-2026-62, do Programa Regional do Alentejo 2030, apoia a construção e reabilitação de habitação pública para arrendamento a custos acessíveis na NUTS III Alentejo Litoral, através do Fundo para uma Transição Justa (FTJ). Destina-se aos municípios, admitindo IPSS e entidades do setor social em copromoção com protocolo municipal. Dispõe de 9.300.000 € e de uma taxa máxima de cofinanciamento de 25%. A análise é parcial: o texto do aviso termina na página 13 de 30, os textos das orientações também estão incompletos e não foi disponibilizado o conteúdo dos modelos Word e Excel.

O que precisa de saber

  • Apoia a criação de novos fogos, por construção nova ou reabilitação de edificado que passe a cumprir essa função; não apoia habitação privada.
  • Custo total aprovado superior a 200.000 €, considerando, para este limiar, apenas despesas das categorias previstas nos custos elegíveis.
  • Candidaturas individuais ou em copromoção; o número máximo de candidaturas consta como N/A.
  • À submissão, a empreitada com maior peso financeiro deve ter todas as peças aprovadas, projeto de execução completo e licenciamentos e autorizações aplicáveis, estando em condições de lançar concurso.
  • Exige alinhamento com as necessidades habitacionais e instrumentos estratégicos territoriais, DNSH, sustentabilidade ambiental e resistência às alterações climáticas.
  • Auxílios de Estado: o aviso assinala o enquadramento em Serviço de Interesse Económico Geral (SIEG). Não aplicar automaticamente a dedução de receitas prevista para operações que não constituam auxílio de Estado.
  • Aquisição de imóveis/frações limitada a 10% da despesa total elegível, com avaliação independente e prova de ausência de subvenção nos sete anos anteriores.
  • Mérito mínimo de 3 valores; a grelha do Anexo A.2 não consta do texto disponibilizado.

Como é a candidatura

  1. 1

    Completar e validar a documentação de referência

    Obter as páginas em falta do aviso, a grelha de mérito e os modelos editáveis. Não assumir que os nomes dos ficheiros provam obrigatoriedade ou conteúdo. Confirmar no formulário efetivo os campos e limites.

  2. 2

    Validar entidade, operação e parceria

    Confirmar município e localização elegíveis, criação de novos fogos e custo superior a 200.000 €. Verificar que a operação não está concluída. Em copromoção, formalizar o protocolo com todas as responsabilidades exigidas.

  3. 3

    Fechar a maturidade técnica e ambiental

    Rever as peças da empreitada de maior peso financeiro e a aprovação do projeto. Documentar DNSH, contratação ecológica, medidas ambientais orçamentadas e requisitos energéticos. Aplicar a fase de preparação da OT n.º 1/2026 para determinar a necessidade de avaliação Climate Proofing, sem confundir dispensa de avaliação com dispensa das restantes exigências do aviso.

  4. 4

    Apurar orçamento e financiamento

    Separar custos elegíveis e não elegíveis e verificar os limites de aquisição de imóveis. Validar o tratamento do IVA e o enquadramento SIEG: a exceção de elegibilidade de IVA recuperável indicada no aviso exclui operações executadas ao abrigo de regimes de auxílios de Estado. Identificar fontes para financiar toda a operação.

  5. 5

    Demonstrar sustentabilidade e tratar receitas

    Preencher a parte de sustentabilidade do Estudo Viabilidade Financeira, com modelo de gestão, custos de exploração e manutenção e fontes de cobertura. Verificar a aplicação da OG 1/2024 em função do custo e do enquadramento em auxílios de Estado; não aplicar automaticamente o défice de financiamento a uma operação SIEG.

  6. 6

    Redigir a fundamentação e definir indicadores

    Fundamentar a necessidade, o alinhamento estratégico, a abordagem Nova Bauhaus Europeia e o domínio 041, 042 ou 043. Definir metas de capacidade, habitações, energia e utilizadores com bases verificáveis. Avaliar mérito apenas depois de obter a grelha integral.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Municípios do Alentejo Litoral. IPSS e entidades do setor social apenas em copromoção com municípios, no âmbito de parcerias locais em contextos territoriais vulneráveis e mediante protocolo.
Taxa de financiamento
Máximo de 25%, sob a forma de subvenção por custos reais. A entidade deve demonstrar fontes de financiamento para a parte não coberta pelo apoio e para os custos não elegíveis. Pagamentos por adiantamento contra fatura, reembolso e/ou pagamento final.
Setores
Habitação pública para arrendamento a custos acessíveis; Construção e reabilitação para criação de novos fogos

Requisitos de elegibilidade

  • Operação localizada na NUTS III Alentejo Litoral.
  • Custo total aprovado superior a 200.000 €, segundo a base de apuramento específica do aviso.
  • Operação não concluída nem totalmente executada antes da candidatura.
  • Maturidade técnica suficiente para lançamento da empreitada com maior peso financeiro.
  • Enquadramento nas necessidades habitacionais e estratégias territoriais exigidas.
  • Disponibilidade de financiamento e sustentabilidade após o investimento.
  • Cumprimento dos requisitos ambientais, energéticos e de contratação pública.
  • Habitações destinadas a pessoas que cumpram a Lei n.º 81/2014 ou os regulamentos regionais ou municipais aplicáveis.

Obrigações do beneficiário

  • Cumprir os requisitos legais aplicáveis aos beneficiários e operações referidos no aviso, incluindo o Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e o Decreto-Lei n.º 165/2026.
  • Não apresentar uma operação materialmente concluída ou totalmente executada antes do pedido de financiamento.
  • Demonstrar alinhamento com a ELH validada pelo IHRU, Cartas Municipais de Habitação ou estratégias e planos intermunicipais, e com os instrumentos territoriais exigidos no aviso.
  • Demonstrar DNSH e incorporar medidas de sustentabilidade ambiental na lista de quantidades e preços unitários de todos os procedimentos.
  • Evidenciar contratação pública ecológica no caderno de encargos; para procedimentos já lançados à submissão, o aviso admite a demonstração através das medidas previstas na lista de quantidades e preços unitários.
  • Demonstrar resistência às alterações climáticas para infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos, avaliando a aplicação da metodologia da OT n.º 1/2026.
  • Nas intervenções de eficiência energética em edifícios públicos, alcançar melhoria mínima de 10% no indicador de desempenho de aquecimento ou arrefecimento, comprovada por certificado energético final; é desejável uma renovação média de pelo menos 30%.
  • Nas novas infraestruturas públicas energeticamente eficientes, assegurar procura de energia primária pelo menos 20% inferior ao requisito NZEB.

Calendário e prazos

  1. Abertura: 06/11/2026, às 09h00.
  2. Fase 1: 30/11/2026, às 18h00.
  3. Fase 2: 30/12/2026, às 18h00.
  4. Fase 3: 29/01/2027, às 18h00.
  5. Fase 4: 26/02/2027, às 18h00.
  6. Fase 5: 31/03/2027, às 18h00.
  7. Fase 6: 30/04/2027, às 18h00.
  8. Fase 7: 31/05/2027, às 18h00.

Como as candidaturas são avaliadas

  • Limiar de seleção pelo mérito

    Obter pelo menos 3 valores, calculados segundo o Anexo A.2. Os critérios, ponderações, escalas e fórmula não constam do texto disponibilizado; obter a grelha antes de avaliar ou otimizar a candidatura.

Antes de submeter

  • Obter o aviso integral, em especial o Anexo A.2, e o conteúdo dos modelos Word e Excel antes de fechar a candidatura.
  • Confirmar acesso da entidade ao Balcão dos Fundos. Procedimentos de registo, autenticação e representação: Não indicado nos documentos.
  • Validar natureza jurídica, localização e modalidade individual ou em copromoção.
  • Dispor do projeto de execução completo, peças aprovadas, termos de responsabilidade assinados, lista de quantidades e preços unitários e autorizações aplicáveis.
  • Reunir os instrumentos estratégicos de habitação e evidências de alinhamento territorial.
  • Dispor de fontes de financiamento e de dados de exploração e manutenção.
  • Avaliar DNSH, eficiência energética e aplicabilidade da avaliação Climate Proofing.
  • Verificar apoios PRR anteriores e, quando aplicável, obter documentação de revogação e dívida.

Documentos a preparar

  • Projeto de execução completo e peças aprovadas do procedimentoObrigatório
  • Memória descritivaObrigatório
  • Estudo Viabilidade Financeira.xlsxObrigatório
  • Protocolo de copromoçãoObrigatório
  • Documentação de revogação do apoio PRRObrigatório
  • Declaração de avaliação do imóvel e prova de ausência de subvenções anterioresObrigatório
  • Documentação da avaliação Climate ProofingObrigatório
  • EVEF, modelo de apuramento da TDF e suportes dos pressupostosObrigatório
  • Declaração qualitativa de sustentabilidade da OG 1/2024Obrigatório
  • Orçamento_Global_Op.xlsx; Declaração Enquadramento_TOC_ROC_ResponsavelFinanceiro.docx; Declaração Compromisso Beneficiário.docx; Ficha de Verificação do Cumprimento da Legislação Ambiental.docx; Check-list para verificação de procedimentos de contratação pública.xlsx

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

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4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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