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Code ALT2030-2026-62Closes 30 Dec 2027

Habitação Acessível na Região do Alentejo Litoral - Prioridade 6H (FTJ)

Programa Regional do Alentejo 2021-2027 · Fundo para uma Transição Justa

Closes
30 Dec 2027
Budget
9.3 M €
Regions
Alentejo

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Call summary

O aviso ALT2030-2026-62, do Programa Regional do Alentejo 2030, apoia a construção e reabilitação de habitação pública para arrendamento a custos acessíveis na NUTS III Alentejo Litoral, através do Fundo para uma Transição Justa (FTJ). Destina-se aos municípios, admitindo IPSS e entidades do setor social em copromoção com protocolo municipal. Dispõe de 9.300.000 € e de uma taxa máxima de cofinanciamento de 25%. A análise é parcial: o texto do aviso termina na página 13 de 30, os textos das orientações também estão incompletos e não foi disponibilizado o conteúdo dos modelos Word e Excel.

What you need to know

  • Apoia a criação de novos fogos, por construção nova ou reabilitação de edificado que passe a cumprir essa função; não apoia habitação privada.
  • Custo total aprovado superior a 200.000 €, considerando, para este limiar, apenas despesas das categorias previstas nos custos elegíveis.
  • Candidaturas individuais ou em copromoção; o número máximo de candidaturas consta como N/A.
  • À submissão, a empreitada com maior peso financeiro deve ter todas as peças aprovadas, projeto de execução completo e licenciamentos e autorizações aplicáveis, estando em condições de lançar concurso.
  • Exige alinhamento com as necessidades habitacionais e instrumentos estratégicos territoriais, DNSH, sustentabilidade ambiental e resistência às alterações climáticas.
  • Auxílios de Estado: o aviso assinala o enquadramento em Serviço de Interesse Económico Geral (SIEG). Não aplicar automaticamente a dedução de receitas prevista para operações que não constituam auxílio de Estado.
  • Aquisição de imóveis/frações limitada a 10% da despesa total elegível, com avaliação independente e prova de ausência de subvenção nos sete anos anteriores.
  • Mérito mínimo de 3 valores; a grelha do Anexo A.2 não consta do texto disponibilizado.

How the application works

  1. 1

    Completar e validar a documentação de referência

    Obter as páginas em falta do aviso, a grelha de mérito e os modelos editáveis. Não assumir que os nomes dos ficheiros provam obrigatoriedade ou conteúdo. Confirmar no formulário efetivo os campos e limites.

  2. 2

    Validar entidade, operação e parceria

    Confirmar município e localização elegíveis, criação de novos fogos e custo superior a 200.000 €. Verificar que a operação não está concluída. Em copromoção, formalizar o protocolo com todas as responsabilidades exigidas.

  3. 3

    Fechar a maturidade técnica e ambiental

    Rever as peças da empreitada de maior peso financeiro e a aprovação do projeto. Documentar DNSH, contratação ecológica, medidas ambientais orçamentadas e requisitos energéticos. Aplicar a fase de preparação da OT n.º 1/2026 para determinar a necessidade de avaliação Climate Proofing, sem confundir dispensa de avaliação com dispensa das restantes exigências do aviso.

  4. 4

    Apurar orçamento e financiamento

    Separar custos elegíveis e não elegíveis e verificar os limites de aquisição de imóveis. Validar o tratamento do IVA e o enquadramento SIEG: a exceção de elegibilidade de IVA recuperável indicada no aviso exclui operações executadas ao abrigo de regimes de auxílios de Estado. Identificar fontes para financiar toda a operação.

  5. 5

    Demonstrar sustentabilidade e tratar receitas

    Preencher a parte de sustentabilidade do Estudo Viabilidade Financeira, com modelo de gestão, custos de exploração e manutenção e fontes de cobertura. Verificar a aplicação da OG 1/2024 em função do custo e do enquadramento em auxílios de Estado; não aplicar automaticamente o défice de financiamento a uma operação SIEG.

  6. 6

    Redigir a fundamentação e definir indicadores

    Fundamentar a necessidade, o alinhamento estratégico, a abordagem Nova Bauhaus Europeia e o domínio 041, 042 ou 043. Definir metas de capacidade, habitações, energia e utilizadores com bases verificáveis. Avaliar mérito apenas depois de obter a grelha integral.

Applicant profile

Entity type
Municípios do Alentejo Litoral. IPSS e entidades do setor social apenas em copromoção com municípios, no âmbito de parcerias locais em contextos territoriais vulneráveis e mediante protocolo.
Funding rate
Máximo de 25%, sob a forma de subvenção por custos reais. A entidade deve demonstrar fontes de financiamento para a parte não coberta pelo apoio e para os custos não elegíveis. Pagamentos por adiantamento contra fatura, reembolso e/ou pagamento final.
Sectors
Habitação pública para arrendamento a custos acessíveis; Construção e reabilitação para criação de novos fogos

Eligibility requirements

  • Operação localizada na NUTS III Alentejo Litoral.
  • Custo total aprovado superior a 200.000 €, segundo a base de apuramento específica do aviso.
  • Operação não concluída nem totalmente executada antes da candidatura.
  • Maturidade técnica suficiente para lançamento da empreitada com maior peso financeiro.
  • Enquadramento nas necessidades habitacionais e estratégias territoriais exigidas.
  • Disponibilidade de financiamento e sustentabilidade após o investimento.
  • Cumprimento dos requisitos ambientais, energéticos e de contratação pública.
  • Habitações destinadas a pessoas que cumpram a Lei n.º 81/2014 ou os regulamentos regionais ou municipais aplicáveis.

Beneficiary obligations

  • Cumprir os requisitos legais aplicáveis aos beneficiários e operações referidos no aviso, incluindo o Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e o Decreto-Lei n.º 165/2026.
  • Não apresentar uma operação materialmente concluída ou totalmente executada antes do pedido de financiamento.
  • Demonstrar alinhamento com a ELH validada pelo IHRU, Cartas Municipais de Habitação ou estratégias e planos intermunicipais, e com os instrumentos territoriais exigidos no aviso.
  • Demonstrar DNSH e incorporar medidas de sustentabilidade ambiental na lista de quantidades e preços unitários de todos os procedimentos.
  • Evidenciar contratação pública ecológica no caderno de encargos; para procedimentos já lançados à submissão, o aviso admite a demonstração através das medidas previstas na lista de quantidades e preços unitários.
  • Demonstrar resistência às alterações climáticas para infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos, avaliando a aplicação da metodologia da OT n.º 1/2026.
  • Nas intervenções de eficiência energética em edifícios públicos, alcançar melhoria mínima de 10% no indicador de desempenho de aquecimento ou arrefecimento, comprovada por certificado energético final; é desejável uma renovação média de pelo menos 30%.
  • Nas novas infraestruturas públicas energeticamente eficientes, assegurar procura de energia primária pelo menos 20% inferior ao requisito NZEB.

Timeline and deadlines

  1. Abertura: 06/11/2026, às 09h00.
  2. Fase 1: 30/11/2026, às 18h00.
  3. Fase 2: 30/12/2026, às 18h00.
  4. Fase 3: 29/01/2027, às 18h00.
  5. Fase 4: 26/02/2027, às 18h00.
  6. Fase 5: 31/03/2027, às 18h00.
  7. Fase 6: 30/04/2027, às 18h00.
  8. Fase 7: 31/05/2027, às 18h00.

How applications are scored

  • Limiar de seleção pelo mérito

    Obter pelo menos 3 valores, calculados segundo o Anexo A.2. Os critérios, ponderações, escalas e fórmula não constam do texto disponibilizado; obter a grelha antes de avaliar ou otimizar a candidatura.

Before you apply

  • Obter o aviso integral, em especial o Anexo A.2, e o conteúdo dos modelos Word e Excel antes de fechar a candidatura.
  • Confirmar acesso da entidade ao Balcão dos Fundos. Procedimentos de registo, autenticação e representação: Não indicado nos documentos.
  • Validar natureza jurídica, localização e modalidade individual ou em copromoção.
  • Dispor do projeto de execução completo, peças aprovadas, termos de responsabilidade assinados, lista de quantidades e preços unitários e autorizações aplicáveis.
  • Reunir os instrumentos estratégicos de habitação e evidências de alinhamento territorial.
  • Dispor de fontes de financiamento e de dados de exploração e manutenção.
  • Avaliar DNSH, eficiência energética e aplicabilidade da avaliação Climate Proofing.
  • Verificar apoios PRR anteriores e, quando aplicável, obter documentação de revogação e dívida.

Documents to prepare

  • Projeto de execução completo e peças aprovadas do procedimentoRequired
  • Memória descritivaRequired
  • Estudo Viabilidade Financeira.xlsxRequired
  • Protocolo de copromoçãoRequired
  • Documentação de revogação do apoio PRRRequired
  • Declaração de avaliação do imóvel e prova de ausência de subvenções anterioresRequired
  • Documentação da avaliação Climate ProofingRequired
  • EVEF, modelo de apuramento da TDF e suportes dos pressupostosRequired
  • Declaração qualitativa de sustentabilidade da OG 1/2024Required
  • Orçamento_Global_Op.xlsx; Declaração Enquadramento_TOC_ROC_ResponsavelFinanceiro.docx; Declaração Compromisso Beneficiário.docx; Ficha de Verificação do Cumprimento da Legislação Ambiental.docx; Check-list para verificação de procedimentos de contratação pública.xlsx

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