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Código PACS-2026-18Fecha a 22/03/2027

Eficiência Energética na Administração Pública Central

Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade · Fundo de Coesão

Fecho
22/03/2027
Dotação
40 Mi €
Regiões
Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo, Algarve, Centro, Norte
Modalidade
Individual

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Resumo do aviso

O aviso PACS-2026-18, do Sustentável 2030, apoia renovações integradas para melhorar a eficiência energética e descarbonizar edifícios existentes da Administração Pública Central nas NUTS II do Continente. Prevê subvenções a custos reais, financiadas pelo Fundo de Coesão até 85%, com dotação global de 40 milhões de euros e apoio máximo de 5 milhões de euros por operação. A análise baseia-se exclusivamente no excerto disponibilizado do aviso, interrompido na página 13 de 25. O conteúdo dos nove anexos inventariados não foi disponibilizado; não é possível confirmar os seus campos, instruções de assinatura ou todos os requisitos de submissão.

O que precisa de saber

  • Não é um apoio generalista a empresas: destina-se a entidades da Administração Pública Central classificadas no SIOE como S.13111 ou S.13112, com as condições previstas no aviso.
  • Candidaturas individuais, com três fases de seleção e encerramento final previsto para 22 de março de 2027, às 18:00.
  • As fases seguintes podem ser suspensas se a dotação for atingida na primeira ou segunda fase.
  • Cada candidatura deve abranger um edifício ou vários edifícios contemplados no mesmo Certificado Energético.
  • É exigido Certificado Energético ex-ante emitido após 1 de julho de 2021, acompanhado de relatório de avaliação do desempenho energético.
  • A maturidade mínima exige procedimento de contratação pública da ação de maior valor aberto ou peças aprovadas e compromisso de abertura até 60 dias úteis após comunicação da decisão favorável.
  • É necessário alcançar, em média, pelo menos uma renovação de grau médio, associada a poupança de energia primária entre 30% e 60%, ou redução mínima de 30% das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa.
  • Eficiência hídrica, eficiência material e produção renovável apenas são elegíveis no contexto de renovação integrada cujo objetivo principal seja a eficiência energética.

Como é a candidatura

  1. 1

    Confirmar documentação e canal de submissão

    Obter as páginas em falta do aviso e abrir todos os anexos. As capturas identificam a secção de documentos no domínio digitalfundos.pt, mas não um endereço genérico completo de submissão. Confirmar o acesso, a fase em vigor e os requisitos formais com o Sustentável 2030 através do contacto constante do roteiro anterior, sustentavel2030@sustentavel2030.gov.pt. Esclarecer a divergência de vigência do contrato de utilização e o tratamento dos campos repetidos. Não preencher campos com base apenas nos nomes dos ficheiros.

  2. 2

    Validar beneficiário e edifício

    Cruzar os dados da entidade com o SIOE, confirmar localização, propriedade e utilização públicas, unidade de certificação energética e inexistência de financiamento já aprovado para as intervenções. Reunir a certidão do registo predial indicada no campo de propriedade. Se for necessário contrato de utilização, confirmar no aviso e junto da autoridade de gestão o período aplicável, pois o ecrã indica cinco anos e o roteiro anterior atribui dez anos ao aviso. Reunir também os comprovativos de enquadramento em IVA e avaliar a aplicabilidade dos documentos relativos a empresas e auxílios de Estado.

  3. 3

    Consolidar diagnóstico e medidas

    Reunir os cenários ex-ante e ex-post previstos. Verificar correspondência das medidas com o certificado e a auditoria hídrica. Demonstrar os limiares de melhoria e a prioridade à eficiência energética, segundo o aviso integral. Consultar e preencher a ferramenta A1.3 antes de aplicar as suas fórmulas e preparar o ficheiro preenchido para anexação.

  4. 4

    Demonstrar maturidade e conformidade

    Documentar a fase do investimento. Manter, sujeitas a confirmação no aviso integral, as alternativas de abertura do procedimento da ação de maior valor ou peças aprovadas e compromisso assinado. Obter via ADENE a evidência ECO.AP 2030 indicada no ecrã. Preparar evidências de elegibilidade, DNSH e princípios horizontais, incluindo igualdade, inclusão e não discriminação. Avaliar cada licenciamento e autorização em função da localização e características da intervenção, sem tratar todos os campos do bloco não obrigatório como exigências universais.

  5. 5

    Preparar memória e orçamento

    Elaborar a memória descritiva de acordo com o Anexo B após obter o seu conteúdo. Fundamentar medidas, custos e calendário físico-financeiro, discriminar despesas não elegíveis e verificar no aviso o limite de 30% para autoconsumo renovável constante do roteiro anterior. Preparar a documentação de suporte no campo «Despesas a realizar» e o comprovativo de inscrição do projeto em orçamento e/ou plano de atividades, demonstrando a contrapartida nacional. Definir metas anuais exequíveis e recursos para exploração e manutenção.

  6. 6

    Fixar indicadores e fundamentar mérito

    Calcular RCO19 e RCR26 com suporte energético, completar os indicadores de acompanhamento após consultar o Anexo A.3 e verificar a grelha A.2. Garantir coerência entre memória, certificado e ferramenta A1.3 preenchida. As capturas confirmam a finalidade da ferramenta e a sua anexação, mas não as fórmulas, os pesos ou as pontuações. Não atribuir pesos ou pontuações sem ler a grelha.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Entidades da Administração Pública Central. Para S.13112, entidades que exerçam atividade no seio da Administração Pública e tenham a seu cargo intervenções em edifícios existentes de propriedade e utilização públicas, no âmbito das competências e atribuições do Estado.
Taxa de financiamento
Taxa máxima de 85%, através de subvenção a custos reais. Pagamentos por reembolso e adiantamento contra fatura. O conteúdo do anexo relativo à majoração Novo Bauhaus Europeu não foi disponibilizado, pelo que não é possível indicar qualquer majoração.
Setores
Administração Pública Central — SIOE S.13111: Estado; Administração Pública Central — SIOE S.13112: Serviços e Fundos Autónomos da Administração Central, nas condições do aviso

Requisitos de elegibilidade

  • Enquadramento SIOE elegível.
  • Intervenção em edifício existente, de propriedade e utilização da Administração Pública Central, não devoluto nem em ruínas.
  • Título de propriedade ou acordo/contrato de utilização que cumpra o prazo exigido, quando aplicável.
  • Certificado Energético ex-ante e relatório técnico com os cenários antes e após a intervenção.
  • Maturidade de contratação pública nos termos do aviso.
  • Cumprimento das três vertentes ECO.AP 2030 exigidas.
  • Operação não materialmente concluída ou totalmente executada antes da candidatura e sem aprovação das mesmas intervenções noutros programas de apoio.
  • Cumprimento dos requisitos legais de elegibilidade, impedimentos e condicionamentos referidos no aviso.

Obrigações do beneficiário

  • Cumprir os requisitos gerais e específicos do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e as disposições comuns do REACS referidos no aviso.
  • Cumprir as metas anuais do cronograma financeiro e apresentar pedidos de pagamento com as despesas executadas; os montantes não executados podem ser abatidos à despesa elegível e ao apoio aprovados.
  • Demonstrar alinhamento com RNC 2050, ELPRE, PNEC 2030 e ECO.AP 2030.
  • Dispor de GER designado e registado no Barómetro ECO.AP, registo da fração candidata no mesmo Barómetro e PED ECO.AP 2030 do período atual aprovado pelo órgão de gestão.
  • Respeitar o princípio da prioridade à eficiência energética, reservando a produção renovável à fração de energia que não pode ser reduzida.
  • Assegurar correspondência entre as medidas candidatadas e as medidas do Certificado Energético; atualizar o certificado e, quando aplicável, a auditoria hídrica se as medidas diferirem.
  • Dispor dos licenciamentos e autorizações prévios aplicáveis, cumprir a legislação ambiental e respeitar o princípio DNSH.
  • Demonstrar sustentabilidade da operação, incluindo recursos e mecanismos financeiros para exploração e manutenção.

Calendário e prazos

  1. Publicação: 22/05/2026.
  2. 1.ª fase: 22/05/2026 a 20/08/2026, às 18:00.
  3. 2.ª fase: 20/08/2026, às 18:01, a 21/12/2026, às 18:00.
  4. 3.ª fase: 21/12/2026, às 18:01, a 22/03/2027, às 18:00.
  5. Fases autónomas em análise e decisão; fases seguintes dependem da dotação remanescente e podem ser suspensas.
  6. Na alternativa de maturidade por peças aprovadas: abertura do procedimento até 60 dias úteis após comunicação da decisão favorável.
  7. Elegibilidade temporal da despesa: faturada e paga desde 31/03/2025, inclusive.
  8. Certificado ex-ante: emitido após 01/07/2021.

Como as candidaturas são avaliadas

  • Classificação final e critérios de seleção N1

    Segundo o roteiro anterior, exigida classificação final igual ou superior a 3,00 e pontuação mínima de 2,00 nos critérios N1. As designações, ponderações e escalas devem ser obtidas no Anexo A.2; não foram disponibilizadas. As capturas não revalidam estes limiares. Confirmam apenas que a ferramenta A1.3 inclui simulação de mérito e deve ser anexada preenchida.

  • Hierarquização e disponibilidade financeira

    Segundo o roteiro anterior, se as candidaturas em condições de aprovação excederem a dotação, a aprovação segue a hierarquização por mérito até ao limite disponível. Regras de desempate: Não indicado nos documentos. Informação não revalidada pelas capturas.

Antes de submeter

  • Obter o aviso integral e o conteúdo dos anexos, incluindo as versões datadas constantes do inventário, e verificar eventuais atualizações. As capturas apenas permitem validar a secção de documentos.
  • Confirmar o endereço genérico de acesso, os acessos e os poderes de representação. O domínio digitalfundos.pt está visível nas capturas, mas não foi disponibilizado um URL genérico completo de submissão; não utilizar como endereço geral a ligação interna com identificadores da candidatura. Os requisitos de registo no Balcão dos Fundos não são esclarecidos pelas capturas.
  • Certificação PME: Não indicado nos documentos; não a tratar como requisito confirmado deste aviso.
  • Validar enquadramento SIOE e localização do edifício no Continente, conforme as condições do roteiro anterior, não revalidadas pelas capturas.
  • Reunir documentação de propriedade e utilização do edifício. Esclarecer a divergência entre os cinco anos de vigência do contrato indicados no ecrã e os dez anos atribuídos ao aviso no roteiro anterior.
  • Garantir Certificado Energético ex-ante posterior a 01/07/2021, acompanhado do relatório de avaliação do desempenho energético do edifício no âmbito do SCE, caracterizando a situação anterior à intervenção.
  • Preparar auditoria hídrica se forem candidatadas medidas de eficiência hídrica.
  • Assegurar procedimento de contratação pública aberto ou peças aprovadas e compromisso assinado de abertura, conforme o roteiro anterior; confirmar as alternativas no aviso integral.

Documentos a preparar

  • Certificado Energético ex-ante e relatório de avaliação do desempenho energéticoObrigatório
  • Evidência de abertura do procedimento da ação de maior valor ou peças aprovadas e compromisso de aberturaObrigatório
  • Estudo/Relatório de Auditoria de Eficiência Hídrica
  • Acordo/contrato de utilização do edifício
  • Memoria DescritivaObrigatório
  • Plano de comunicaçãoObrigatório
  • Licenciamentos e autorizações prévias
  • Elementos comprovativos ECO.AP 2030Obrigatório
  • Declaração de CompromissoObrigatório
  • Comprovativo da Inscrição da OperaçãoObrigatório
  • Despesas a realizarObrigatório
  • Comprovativo da propriedade dos edifíciosObrigatório

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

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4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
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Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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