Eficiência Energética na Administração Pública Central
Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade · Fundo de Coesão
- Closes
- 22 Mar 2027
- Budget
- 40 M €
- Regions
- Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo, Algarve, Centro, Norte
- Type
- Individual
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Call summary
O aviso PACS-2026-18, do Sustentável 2030, apoia renovações integradas para melhorar a eficiência energética e descarbonizar edifícios existentes da Administração Pública Central nas NUTS II do Continente. Prevê subvenções a custos reais, financiadas pelo Fundo de Coesão até 85%, com dotação global de 40 milhões de euros e apoio máximo de 5 milhões de euros por operação. A análise baseia-se exclusivamente no excerto disponibilizado do aviso, interrompido na página 13 de 25. O conteúdo dos nove anexos inventariados não foi disponibilizado; não é possível confirmar os seus campos, instruções de assinatura ou todos os requisitos de submissão.
What you need to know
- Não é um apoio generalista a empresas: destina-se a entidades da Administração Pública Central classificadas no SIOE como S.13111 ou S.13112, com as condições previstas no aviso.
- Candidaturas individuais, com três fases de seleção e encerramento final previsto para 22 de março de 2027, às 18:00.
- As fases seguintes podem ser suspensas se a dotação for atingida na primeira ou segunda fase.
- Cada candidatura deve abranger um edifício ou vários edifícios contemplados no mesmo Certificado Energético.
- É exigido Certificado Energético ex-ante emitido após 1 de julho de 2021, acompanhado de relatório de avaliação do desempenho energético.
- A maturidade mínima exige procedimento de contratação pública da ação de maior valor aberto ou peças aprovadas e compromisso de abertura até 60 dias úteis após comunicação da decisão favorável.
- É necessário alcançar, em média, pelo menos uma renovação de grau médio, associada a poupança de energia primária entre 30% e 60%, ou redução mínima de 30% das emissões diretas e indiretas de gases com efeito de estufa.
- Eficiência hídrica, eficiência material e produção renovável apenas são elegíveis no contexto de renovação integrada cujo objetivo principal seja a eficiência energética.
How the application works
- 1
Confirmar documentação e canal de submissão
Obter as páginas em falta do aviso e abrir todos os anexos. As capturas identificam a secção de documentos no domínio digitalfundos.pt, mas não um endereço genérico completo de submissão. Confirmar o acesso, a fase em vigor e os requisitos formais com o Sustentável 2030 através do contacto constante do roteiro anterior, sustentavel2030@sustentavel2030.gov.pt. Esclarecer a divergência de vigência do contrato de utilização e o tratamento dos campos repetidos. Não preencher campos com base apenas nos nomes dos ficheiros.
- 2
Validar beneficiário e edifício
Cruzar os dados da entidade com o SIOE, confirmar localização, propriedade e utilização públicas, unidade de certificação energética e inexistência de financiamento já aprovado para as intervenções. Reunir a certidão do registo predial indicada no campo de propriedade. Se for necessário contrato de utilização, confirmar no aviso e junto da autoridade de gestão o período aplicável, pois o ecrã indica cinco anos e o roteiro anterior atribui dez anos ao aviso. Reunir também os comprovativos de enquadramento em IVA e avaliar a aplicabilidade dos documentos relativos a empresas e auxílios de Estado.
- 3
Consolidar diagnóstico e medidas
Reunir os cenários ex-ante e ex-post previstos. Verificar correspondência das medidas com o certificado e a auditoria hídrica. Demonstrar os limiares de melhoria e a prioridade à eficiência energética, segundo o aviso integral. Consultar e preencher a ferramenta A1.3 antes de aplicar as suas fórmulas e preparar o ficheiro preenchido para anexação.
- 4
Demonstrar maturidade e conformidade
Documentar a fase do investimento. Manter, sujeitas a confirmação no aviso integral, as alternativas de abertura do procedimento da ação de maior valor ou peças aprovadas e compromisso assinado. Obter via ADENE a evidência ECO.AP 2030 indicada no ecrã. Preparar evidências de elegibilidade, DNSH e princípios horizontais, incluindo igualdade, inclusão e não discriminação. Avaliar cada licenciamento e autorização em função da localização e características da intervenção, sem tratar todos os campos do bloco não obrigatório como exigências universais.
- 5
Preparar memória e orçamento
Elaborar a memória descritiva de acordo com o Anexo B após obter o seu conteúdo. Fundamentar medidas, custos e calendário físico-financeiro, discriminar despesas não elegíveis e verificar no aviso o limite de 30% para autoconsumo renovável constante do roteiro anterior. Preparar a documentação de suporte no campo «Despesas a realizar» e o comprovativo de inscrição do projeto em orçamento e/ou plano de atividades, demonstrando a contrapartida nacional. Definir metas anuais exequíveis e recursos para exploração e manutenção.
- 6
Fixar indicadores e fundamentar mérito
Calcular RCO19 e RCR26 com suporte energético, completar os indicadores de acompanhamento após consultar o Anexo A.3 e verificar a grelha A.2. Garantir coerência entre memória, certificado e ferramenta A1.3 preenchida. As capturas confirmam a finalidade da ferramenta e a sua anexação, mas não as fórmulas, os pesos ou as pontuações. Não atribuir pesos ou pontuações sem ler a grelha.
Applicant profile
- Entity type
- Entidades da Administração Pública Central. Para S.13112, entidades que exerçam atividade no seio da Administração Pública e tenham a seu cargo intervenções em edifícios existentes de propriedade e utilização públicas, no âmbito das competências e atribuições do Estado.
- Funding rate
- Taxa máxima de 85%, através de subvenção a custos reais. Pagamentos por reembolso e adiantamento contra fatura. O conteúdo do anexo relativo à majoração Novo Bauhaus Europeu não foi disponibilizado, pelo que não é possível indicar qualquer majoração.
- Sectors
- Administração Pública Central — SIOE S.13111: Estado; Administração Pública Central — SIOE S.13112: Serviços e Fundos Autónomos da Administração Central, nas condições do aviso
Eligibility requirements
- Enquadramento SIOE elegível.
- Intervenção em edifício existente, de propriedade e utilização da Administração Pública Central, não devoluto nem em ruínas.
- Título de propriedade ou acordo/contrato de utilização que cumpra o prazo exigido, quando aplicável.
- Certificado Energético ex-ante e relatório técnico com os cenários antes e após a intervenção.
- Maturidade de contratação pública nos termos do aviso.
- Cumprimento das três vertentes ECO.AP 2030 exigidas.
- Operação não materialmente concluída ou totalmente executada antes da candidatura e sem aprovação das mesmas intervenções noutros programas de apoio.
- Cumprimento dos requisitos legais de elegibilidade, impedimentos e condicionamentos referidos no aviso.
Beneficiary obligations
- Cumprir os requisitos gerais e específicos do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e as disposições comuns do REACS referidos no aviso.
- Cumprir as metas anuais do cronograma financeiro e apresentar pedidos de pagamento com as despesas executadas; os montantes não executados podem ser abatidos à despesa elegível e ao apoio aprovados.
- Demonstrar alinhamento com RNC 2050, ELPRE, PNEC 2030 e ECO.AP 2030.
- Dispor de GER designado e registado no Barómetro ECO.AP, registo da fração candidata no mesmo Barómetro e PED ECO.AP 2030 do período atual aprovado pelo órgão de gestão.
- Respeitar o princípio da prioridade à eficiência energética, reservando a produção renovável à fração de energia que não pode ser reduzida.
- Assegurar correspondência entre as medidas candidatadas e as medidas do Certificado Energético; atualizar o certificado e, quando aplicável, a auditoria hídrica se as medidas diferirem.
- Dispor dos licenciamentos e autorizações prévios aplicáveis, cumprir a legislação ambiental e respeitar o princípio DNSH.
- Demonstrar sustentabilidade da operação, incluindo recursos e mecanismos financeiros para exploração e manutenção.
Timeline and deadlines
- Publicação: 22/05/2026.
- 1.ª fase: 22/05/2026 a 20/08/2026, às 18:00.
- 2.ª fase: 20/08/2026, às 18:01, a 21/12/2026, às 18:00.
- 3.ª fase: 21/12/2026, às 18:01, a 22/03/2027, às 18:00.
- Fases autónomas em análise e decisão; fases seguintes dependem da dotação remanescente e podem ser suspensas.
- Na alternativa de maturidade por peças aprovadas: abertura do procedimento até 60 dias úteis após comunicação da decisão favorável.
- Elegibilidade temporal da despesa: faturada e paga desde 31/03/2025, inclusive.
- Certificado ex-ante: emitido após 01/07/2021.
How applications are scored
Classificação final e critérios de seleção N1
Segundo o roteiro anterior, exigida classificação final igual ou superior a 3,00 e pontuação mínima de 2,00 nos critérios N1. As designações, ponderações e escalas devem ser obtidas no Anexo A.2; não foram disponibilizadas. As capturas não revalidam estes limiares. Confirmam apenas que a ferramenta A1.3 inclui simulação de mérito e deve ser anexada preenchida.
Hierarquização e disponibilidade financeira
Segundo o roteiro anterior, se as candidaturas em condições de aprovação excederem a dotação, a aprovação segue a hierarquização por mérito até ao limite disponível. Regras de desempate: Não indicado nos documentos. Informação não revalidada pelas capturas.
Before you apply
- Obter o aviso integral e o conteúdo dos anexos, incluindo as versões datadas constantes do inventário, e verificar eventuais atualizações. As capturas apenas permitem validar a secção de documentos.
- Confirmar o endereço genérico de acesso, os acessos e os poderes de representação. O domínio digitalfundos.pt está visível nas capturas, mas não foi disponibilizado um URL genérico completo de submissão; não utilizar como endereço geral a ligação interna com identificadores da candidatura. Os requisitos de registo no Balcão dos Fundos não são esclarecidos pelas capturas.
- Certificação PME: Não indicado nos documentos; não a tratar como requisito confirmado deste aviso.
- Validar enquadramento SIOE e localização do edifício no Continente, conforme as condições do roteiro anterior, não revalidadas pelas capturas.
- Reunir documentação de propriedade e utilização do edifício. Esclarecer a divergência entre os cinco anos de vigência do contrato indicados no ecrã e os dez anos atribuídos ao aviso no roteiro anterior.
- Garantir Certificado Energético ex-ante posterior a 01/07/2021, acompanhado do relatório de avaliação do desempenho energético do edifício no âmbito do SCE, caracterizando a situação anterior à intervenção.
- Preparar auditoria hídrica se forem candidatadas medidas de eficiência hídrica.
- Assegurar procedimento de contratação pública aberto ou peças aprovadas e compromisso assinado de abertura, conforme o roteiro anterior; confirmar as alternativas no aviso integral.
Documents to prepare
- Certificado Energético ex-ante e relatório de avaliação do desempenho energéticoRequired
- Evidência de abertura do procedimento da ação de maior valor ou peças aprovadas e compromisso de aberturaRequired
- Estudo/Relatório de Auditoria de Eficiência Hídrica
- Acordo/contrato de utilização do edifício
- Memoria DescritivaRequired
- Plano de comunicaçãoRequired
- Licenciamentos e autorizações prévias
- Elementos comprovativos ECO.AP 2030Required
- Declaração de CompromissoRequired
- Comprovativo da Inscrição da OperaçãoRequired
- Despesas a realizarRequired
- Comprovativo da propriedade dos edifíciosRequired
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