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Código NORTE2030-2026-20Fecha a 30/11/2026

RESTORE - Apoio a infraestruturas e equipamentos públicos municipais

Programa Regional do Norte 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Fecho
30/11/2026
Dotação
2,3 Mi €
Regiões
Norte
Modalidade
Individual

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Resumo do aviso

Aviso-convite NORTE2030-2026-20, do Programa Regional do Norte 2021-2027 (NORTE 2030), destinado exclusivamente à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). Apoia uma candidatura integrada de reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais destruídos pelos incêndios rurais de 2024 e 2025, com intervenções previamente apoiadas e contratualizadas pelo Fundo de Emergência Municipal (FEM). O apoio é uma subvenção não reembolsável, baseada em custos reais, com dotação FEDER indicativa de 2.250.000 € e taxa máxima de 50%. A segunda republicação fixa o encerramento em 30/11/2026, às 18h00. A análise está limitada aos excertos fornecidos dos avisos; os anexos do inventário e os anexos A-1 e A-2 não foram disponibilizados em texto.

O que precisa de saber

  • Versão de referência: segunda republicação, versão 1.2, publicada em 16/10/2026. Substitui os prazos de encerramento de 25/09/2026 e 30/10/2026 por 30/11/2026, às 18h00.
  • Não é um incentivo aberto a empresas ou a candidaturas diretas dos municípios: a entidade candidata é exclusivamente a DGAL.
  • Território: NUTS II Norte, nas áreas afetadas identificadas nas resoluções do Conselho de Ministros referidas no aviso.
  • São elegíveis intervenções em edifícios e construções, muros de suporte de imóveis, pontes, aquedutos e passadiços, sinalização rodoviária, equipamentos desportivos, recreativos e de lazer e infraestruturas de água e saneamento.
  • Incluem-se demolições, contenções, remoção de escombros e outras obras necessárias à segurança de pessoas e bens. Vias e arruamentos só são admitidos excecionalmente, mediante prova de dano diretamente causado pelos incêndios abrangidos.
  • Não são elegíveis horas/máquina nem horas de trabalhadores do mapa de pessoal da autarquia ou entidade intermunicipal quando as obras sejam executadas diretamente por essas entidades.
  • É necessário demonstrar ausência de duplo financiamento, incluindo seguros e outros instrumentos, designadamente FEADER.
  • Podem ser apoiadas operações já materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da candidatura, desde que respondam a uma catástrofe elegível no âmbito temporal RESTORE e cumpram o direito aplicável.

Como é a candidatura

  1. 1

    Fixar a versão aplicável e completar a documentação de referência

    Usar a versão 1.2 da segunda republicação e o prazo de 30/11/2026 às 18h00. Obter as páginas em falta, os anexos A-1 e A-2 e o conteúdo dos ficheiros do inventário. Confirmar a lista integral de anexos obrigatórios, as regras de assinatura e de carregamento. Não transportar regras de outros avisos.

  2. 2

    Validar entidade, acessos e universo das intervenções

    Confirmar a DGAL como beneficiária, atualizar a caracterização no Balcão e verificar o SPNE. Cruzar cada intervenção com as entidades destinatárias enumeradas, a localização elegível, o incêndio abrangido e o respetivo processo FEM. Os campos concretos de identificação do formulário são Não indicado nos documentos.

  3. 3

    Consolidar a maturidade e o orçamento elegível

    Reunir a lista de todas as ações FEM contratualizadas e a respetiva orçamentação, pareceres da CCDR Norte, contratos e adendas. Conferir a correspondência entre ações e montantes. Separar despesas não elegíveis, incluindo horas/máquina e horas de pessoal próprio nas obras por execução direta. Para vias e arruamentos, juntar fundamentação da causalidade direta dos danos. Comprovar ausência de financiamento duplicado por seguros ou outros instrumentos.

  4. 4

    Preparar a fundamentação técnica, financeira e temporal

    Redigir a caracterização técnica, a fundamentação dos custos e o calendário físico e financeiro. Demonstrar recursos e mecanismos de financiamento suficientes para exploração e manutenção. Nas operações já iniciadas, evidenciar cumprimento do direito aplicável. O aviso remete a estrutura da memória descritiva e as metas n+3 para o Anexo A-1, não fornecido; não inventar essa estrutura nem metas.

  5. 5

    Demonstrar conformidade ambiental e preparar a comunicação

    Preencher a ficha DNSH C-5b com evidências das intervenções, após obter o modelo. Evidenciar legislação ambiental quando aplicável. Consultar os anexos C-2 e C-5a sem presumir campos ou assinaturas. Elaborar plano de comunicação para implementação e conclusão, incluindo insígnias e vídeo quando ultrapassado o limiar de 500.000 € de custo elegível financiado.

  6. 6

    Apurar e fundamentar os indicadores

    Preparar metas para o ano de conclusão: RCO28 = somatório de hectares abrangidos por medidas de proteção contra incêndios rurais; RSO24 = número de infraestruturas totalmente operacionais, incluindo instalações e equipamentos; RCR36 = somatório dos residentes dos concelhos beneficiados segundo os Censos 2021, respeitando a área de influência e sem contar a mesma população mais de uma vez no mesmo objetivo específico. Documentar os cálculos. Os campos concretos do formulário e os valores das metas são Não indicado nos documentos.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), enquanto entidade competente pela gestão do FEM e beneficiária da candidatura integrada.
Dimensão
Não aplicável a dimensão empresarial: candidatura reservada à DGAL. Certificação PME: Não indicado nos documentos.
Taxa de financiamento
Taxa máxima de cofinanciamento FEDER de 50%, sob a forma de subvenção não reembolsável baseada em custos reais. Pode ser ajustada em alta ou em baixa durante a execução, nos termos do aviso. Auxílios de Estado: assinalados como não aplicáveis.
Setores
Infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações.; Tipologia de operação 2078; objetivo específico RSO2.10; intervenção RSO2.10-01-01.; CAE elegíveis: Não indicado nos documentos.

Requisitos de elegibilidade

  • Apresentação individual pela DGAL.
  • Intervenções abrangidas pelos despachos de abertura FEM identificados no aviso e objeto de contratos de auxílio financeiro.
  • Enquadramento geográfico e temporal nos incêndios abrangidos.
  • Maturidade comprovada à submissão através da lista de ações e respetiva orçamentação, pareceres CCDR Norte, contratos e adendas FEM.
  • Sustentabilidade financeira da exploração e manutenção, cumprimento ambiental e DNSH e ausência de duplo financiamento.
  • Classificação final de mérito igual ou superior a 3,00 pontos e disponibilidade de dotação.

Obrigações do beneficiário

  • Cumprir os requisitos de elegibilidade, obrigações gerais, impedimentos e condicionamentos previstos no Decreto-Lei n.º 20-A/2023, nos termos referidos no aviso.
  • Efetuar e manter atualizado o registo no Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE).
  • Demonstrar o princípio DNSH, preenchendo a ficha do Anexo C-5b, e evidenciar o cumprimento da legislação ambiental quando aplicável.
  • Apresentar lista de ações FEM e orçamentos, pareceres da CCDR Norte e contratos e adendas de auxílio financeiro.
  • Fundamentar tecnicamente o investimento, os custos, o calendário físico e financeiro e a suficiência de recursos para exploração e manutenção.
  • Demonstrar o cumprimento do direito aplicável nas operações iniciadas antes da candidatura e a inexistência de duplo financiamento das mesmas despesas.
  • Cumprir as metas de execução previstas no Anexo A-1 para a regra n+3, sob pena de perda do FEDER não executado; os valores e datas dessas metas não constam do texto fornecido.
  • Apresentar plano de comunicação e publicitar os apoios com as insígnias NORTE 2030, Portugal 2030 e União Europeia, com a mesma proporção e destaque.

Calendário e prazos

  1. 04/09/2026: abertura e publicação da versão inicial.
  2. 17/09/2026: primeira republicação, prorrogando o encerramento para 30/10/2026 às 18h00.
  3. 16/10/2026: segunda republicação, prorrogando o encerramento para 30/11/2026 às 18h00.
  4. 30/11/2026 às 18h00: prazo de submissão aplicável segundo a versão mais recente fornecida.
  5. Prazos de análise, audiência, decisão e assinatura do Termo de Aceitação: Não indicado nos documentos.
  6. Início da execução: máximo de 90 dias úteis desde a data de início prevista na decisão ou desde a comunicação da decisão, conforme o que ocorra primeiro.
  7. Execução: 12 meses desde a assinatura do Termo de Aceitação, com extensão nos termos previstos no aviso.
  8. Metas de execução n+3: remetidas para o Anexo A-1; datas e valores não disponíveis no texto fornecido.

Como as candidaturas são avaliadas

  • A — Mais-valia socioeconómica e ambiental do projeto

    Escala de 1 a 5 pontos indicada no aviso original. Descritores, subcritérios e condições para cada pontuação: Não indicado nos documentos. Consultar o Anexo A-2 integral antes de atribuir pontuação.

  • B — Eficácia e eficiência do projeto

    Escala de 1 a 5 pontos indicada no aviso original. Descritores, subcritérios e condições para cada pontuação: Não indicado nos documentos. Consultar o Anexo A-2 integral antes de atribuir pontuação.

  • Mérito absoluto global

    Mínimo de 3,00 pontos, arredondado à segunda casa decimal segundo o aviso original, e cabimento na dotação. A avaliação considera a relação entre apoio, atividades e resultados e o alinhamento com a estratégia e objetivos do Programa.

Antes de submeter

  • Confirmar que a entidade candidata é a DGAL, e não uma empresa ou uma autarquia em candidatura direta.
  • Registar e autenticar a DGAL no Balcão dos Fundos e atualizar, confirmar e completar os dados de caracterização da área reservada.
  • Efetuar ou atualizar o registo no SPNE.
  • Reunir os processos FEM das intervenções abrangidas e verificar elegibilidade territorial, temporal e material.
  • Obter o texto integral da segunda republicação, especialmente os anexos A-1 e A-2, os modelos C-1 a C-7 e o formulário eletrónico antes de fechar a candidatura.
  • Não solicitar certificação PME por analogia com avisos empresariais: essa exigência não está indicada nos documentos.
  • Não foram fornecidos dados de cliente. Não preencher valores, declarações de conformidade ou metas sem suporte documental.

Documentos a preparar

  • Lista de todas as ações FEM contratualizadas e respetiva orçamentaçãoObrigatório
  • Pareceres da CCDR NorteObrigatório
  • Contratos e adendas de auxílio financeiro FEMObrigatório
  • Memória descritiva e fundamentação técnica, financeira e temporalObrigatório
  • Demonstração da sustentabilidade da exploração e manutençãoObrigatório
  • Plano de comunicaçãoObrigatório
  • Anexo C-5b — Ficha demonstração DNSHObrigatório
  • Evidências de cumprimento ambiental, legal e de ausência de duplo financiamentoObrigatório
  • Documentação dos pedidos de pagamento e relatório finalObrigatório

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.

4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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