RESTORE - Apoio a infraestruturas e equipamentos públicos municipais
Programa Regional do Norte 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
- Closes
- 30 Nov 2026
- Budget
- 2.3 M €
- Regions
- Norte
- Type
- Individual
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Call summary
Aviso-convite NORTE2030-2026-20, do Programa Regional do Norte 2021-2027 (NORTE 2030), destinado exclusivamente à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL). Apoia uma candidatura integrada de reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais destruídos pelos incêndios rurais de 2024 e 2025, com intervenções previamente apoiadas e contratualizadas pelo Fundo de Emergência Municipal (FEM). O apoio é uma subvenção não reembolsável, baseada em custos reais, com dotação FEDER indicativa de 2.250.000 € e taxa máxima de 50%. A segunda republicação fixa o encerramento em 30/11/2026, às 18h00. A análise está limitada aos excertos fornecidos dos avisos; os anexos do inventário e os anexos A-1 e A-2 não foram disponibilizados em texto.
What you need to know
- Versão de referência: segunda republicação, versão 1.2, publicada em 16/10/2026. Substitui os prazos de encerramento de 25/09/2026 e 30/10/2026 por 30/11/2026, às 18h00.
- Não é um incentivo aberto a empresas ou a candidaturas diretas dos municípios: a entidade candidata é exclusivamente a DGAL.
- Território: NUTS II Norte, nas áreas afetadas identificadas nas resoluções do Conselho de Ministros referidas no aviso.
- São elegíveis intervenções em edifícios e construções, muros de suporte de imóveis, pontes, aquedutos e passadiços, sinalização rodoviária, equipamentos desportivos, recreativos e de lazer e infraestruturas de água e saneamento.
- Incluem-se demolições, contenções, remoção de escombros e outras obras necessárias à segurança de pessoas e bens. Vias e arruamentos só são admitidos excecionalmente, mediante prova de dano diretamente causado pelos incêndios abrangidos.
- Não são elegíveis horas/máquina nem horas de trabalhadores do mapa de pessoal da autarquia ou entidade intermunicipal quando as obras sejam executadas diretamente por essas entidades.
- É necessário demonstrar ausência de duplo financiamento, incluindo seguros e outros instrumentos, designadamente FEADER.
- Podem ser apoiadas operações já materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da candidatura, desde que respondam a uma catástrofe elegível no âmbito temporal RESTORE e cumpram o direito aplicável.
How the application works
- 1
Fixar a versão aplicável e completar a documentação de referência
Usar a versão 1.2 da segunda republicação e o prazo de 30/11/2026 às 18h00. Obter as páginas em falta, os anexos A-1 e A-2 e o conteúdo dos ficheiros do inventário. Confirmar a lista integral de anexos obrigatórios, as regras de assinatura e de carregamento. Não transportar regras de outros avisos.
- 2
Validar entidade, acessos e universo das intervenções
Confirmar a DGAL como beneficiária, atualizar a caracterização no Balcão e verificar o SPNE. Cruzar cada intervenção com as entidades destinatárias enumeradas, a localização elegível, o incêndio abrangido e o respetivo processo FEM. Os campos concretos de identificação do formulário são Não indicado nos documentos.
- 3
Consolidar a maturidade e o orçamento elegível
Reunir a lista de todas as ações FEM contratualizadas e a respetiva orçamentação, pareceres da CCDR Norte, contratos e adendas. Conferir a correspondência entre ações e montantes. Separar despesas não elegíveis, incluindo horas/máquina e horas de pessoal próprio nas obras por execução direta. Para vias e arruamentos, juntar fundamentação da causalidade direta dos danos. Comprovar ausência de financiamento duplicado por seguros ou outros instrumentos.
- 4
Preparar a fundamentação técnica, financeira e temporal
Redigir a caracterização técnica, a fundamentação dos custos e o calendário físico e financeiro. Demonstrar recursos e mecanismos de financiamento suficientes para exploração e manutenção. Nas operações já iniciadas, evidenciar cumprimento do direito aplicável. O aviso remete a estrutura da memória descritiva e as metas n+3 para o Anexo A-1, não fornecido; não inventar essa estrutura nem metas.
- 5
Demonstrar conformidade ambiental e preparar a comunicação
Preencher a ficha DNSH C-5b com evidências das intervenções, após obter o modelo. Evidenciar legislação ambiental quando aplicável. Consultar os anexos C-2 e C-5a sem presumir campos ou assinaturas. Elaborar plano de comunicação para implementação e conclusão, incluindo insígnias e vídeo quando ultrapassado o limiar de 500.000 € de custo elegível financiado.
- 6
Apurar e fundamentar os indicadores
Preparar metas para o ano de conclusão: RCO28 = somatório de hectares abrangidos por medidas de proteção contra incêndios rurais; RSO24 = número de infraestruturas totalmente operacionais, incluindo instalações e equipamentos; RCR36 = somatório dos residentes dos concelhos beneficiados segundo os Censos 2021, respeitando a área de influência e sem contar a mesma população mais de uma vez no mesmo objetivo específico. Documentar os cálculos. Os campos concretos do formulário e os valores das metas são Não indicado nos documentos.
Applicant profile
- Entity type
- Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), enquanto entidade competente pela gestão do FEM e beneficiária da candidatura integrada.
- Company size
- Não aplicável a dimensão empresarial: candidatura reservada à DGAL. Certificação PME: Não indicado nos documentos.
- Funding rate
- Taxa máxima de cofinanciamento FEDER de 50%, sob a forma de subvenção não reembolsável baseada em custos reais. Pode ser ajustada em alta ou em baixa durante a execução, nos termos do aviso. Auxílios de Estado: assinalados como não aplicáveis.
- Sectors
- Infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações.; Tipologia de operação 2078; objetivo específico RSO2.10; intervenção RSO2.10-01-01.; CAE elegíveis: Não indicado nos documentos.
Eligibility requirements
- Apresentação individual pela DGAL.
- Intervenções abrangidas pelos despachos de abertura FEM identificados no aviso e objeto de contratos de auxílio financeiro.
- Enquadramento geográfico e temporal nos incêndios abrangidos.
- Maturidade comprovada à submissão através da lista de ações e respetiva orçamentação, pareceres CCDR Norte, contratos e adendas FEM.
- Sustentabilidade financeira da exploração e manutenção, cumprimento ambiental e DNSH e ausência de duplo financiamento.
- Classificação final de mérito igual ou superior a 3,00 pontos e disponibilidade de dotação.
Beneficiary obligations
- Cumprir os requisitos de elegibilidade, obrigações gerais, impedimentos e condicionamentos previstos no Decreto-Lei n.º 20-A/2023, nos termos referidos no aviso.
- Efetuar e manter atualizado o registo no Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE).
- Demonstrar o princípio DNSH, preenchendo a ficha do Anexo C-5b, e evidenciar o cumprimento da legislação ambiental quando aplicável.
- Apresentar lista de ações FEM e orçamentos, pareceres da CCDR Norte e contratos e adendas de auxílio financeiro.
- Fundamentar tecnicamente o investimento, os custos, o calendário físico e financeiro e a suficiência de recursos para exploração e manutenção.
- Demonstrar o cumprimento do direito aplicável nas operações iniciadas antes da candidatura e a inexistência de duplo financiamento das mesmas despesas.
- Cumprir as metas de execução previstas no Anexo A-1 para a regra n+3, sob pena de perda do FEDER não executado; os valores e datas dessas metas não constam do texto fornecido.
- Apresentar plano de comunicação e publicitar os apoios com as insígnias NORTE 2030, Portugal 2030 e União Europeia, com a mesma proporção e destaque.
Timeline and deadlines
- 04/09/2026: abertura e publicação da versão inicial.
- 17/09/2026: primeira republicação, prorrogando o encerramento para 30/10/2026 às 18h00.
- 16/10/2026: segunda republicação, prorrogando o encerramento para 30/11/2026 às 18h00.
- 30/11/2026 às 18h00: prazo de submissão aplicável segundo a versão mais recente fornecida.
- Prazos de análise, audiência, decisão e assinatura do Termo de Aceitação: Não indicado nos documentos.
- Início da execução: máximo de 90 dias úteis desde a data de início prevista na decisão ou desde a comunicação da decisão, conforme o que ocorra primeiro.
- Execução: 12 meses desde a assinatura do Termo de Aceitação, com extensão nos termos previstos no aviso.
- Metas de execução n+3: remetidas para o Anexo A-1; datas e valores não disponíveis no texto fornecido.
How applications are scored
A — Mais-valia socioeconómica e ambiental do projeto
Escala de 1 a 5 pontos indicada no aviso original. Descritores, subcritérios e condições para cada pontuação: Não indicado nos documentos. Consultar o Anexo A-2 integral antes de atribuir pontuação.
B — Eficácia e eficiência do projeto
Escala de 1 a 5 pontos indicada no aviso original. Descritores, subcritérios e condições para cada pontuação: Não indicado nos documentos. Consultar o Anexo A-2 integral antes de atribuir pontuação.
Mérito absoluto global
Mínimo de 3,00 pontos, arredondado à segunda casa decimal segundo o aviso original, e cabimento na dotação. A avaliação considera a relação entre apoio, atividades e resultados e o alinhamento com a estratégia e objetivos do Programa.
Before you apply
- Confirmar que a entidade candidata é a DGAL, e não uma empresa ou uma autarquia em candidatura direta.
- Registar e autenticar a DGAL no Balcão dos Fundos e atualizar, confirmar e completar os dados de caracterização da área reservada.
- Efetuar ou atualizar o registo no SPNE.
- Reunir os processos FEM das intervenções abrangidas e verificar elegibilidade territorial, temporal e material.
- Obter o texto integral da segunda republicação, especialmente os anexos A-1 e A-2, os modelos C-1 a C-7 e o formulário eletrónico antes de fechar a candidatura.
- Não solicitar certificação PME por analogia com avisos empresariais: essa exigência não está indicada nos documentos.
- Não foram fornecidos dados de cliente. Não preencher valores, declarações de conformidade ou metas sem suporte documental.
Documents to prepare
- Lista de todas as ações FEM contratualizadas e respetiva orçamentaçãoRequired
- Pareceres da CCDR NorteRequired
- Contratos e adendas de auxílio financeiro FEMRequired
- Memória descritiva e fundamentação técnica, financeira e temporalRequired
- Demonstração da sustentabilidade da exploração e manutençãoRequired
- Plano de comunicaçãoRequired
- Anexo C-5b — Ficha demonstração DNSHRequired
- Evidências de cumprimento ambiental, legal e de ausência de duplo financiamentoRequired
- Documentação dos pedidos de pagamento e relatório finalRequired
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