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Código MAR2030-2026-31Fecha a 30/11/2026

Regime de apoio específico para compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção - Região Autónoma dos Açores

Programa MAR2030 · Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura

Fecho
30/11/2026
Dotação
3 Mi €
Modalidade
Individual

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Resumo do aviso

O aviso MAR2030-2026-31, do Programa MAR 2030, apoia empresas da Região Autónoma dos Açores afetadas pelo aumento extraordinário dos custos energéticos associado à situação no Médio Oriente. Abrange pesca, aquicultura e transformação de pescado, mediante compensação calculada por taxas fixas. A dotação pública global é de 3 milhões de euros. As candidaturas decorrem de 27/10/2026 a 30/11/2026, às 18h00 do continente. O texto disponibilizado termina na página 15 de 19, a meio das instruções de aceitação; não inclui o Anexo A com a lista de documentos de candidatura nem um formulário ou guião.

O que precisa de saber

  • Apoio público de 100% da compensação elegível apurada, com financiamento FEAMPA de 70% e regional de 30%; não corresponde ao reembolso de 100% dos custos energéticos totais.
  • Uma candidatura individual por empresa, abrangendo todas as unidades produtivas e embarcações. Na pesca, apenas o armador pode candidatar a embarcação.
  • Período abrangido: 28/02/2026 a 31/12/2026. O cálculo inicial utiliza o aumento dos preços de março a junho de 2026 e uma projeção até dezembro.
  • Na pesca, a compensação inicial usa vendas históricas de 2022-2024 por embarcação; na aquicultura e transformação, custos históricos de combustível de 2023-2025 certificados pelo contabilista certificado.
  • Compensações inferiores a 100 euros não são aprovadas. Pode haver rateio por setor em caso de insuficiência de dotação.
  • Os pagamentos são por reembolso, através do IFAP, com ajustamento aos valores efetivos e às taxas aplicáveis.
  • Existe uma divergência nos períodos dos pagamentos: as páginas 7-8 indicam março-junho e julho-setembro; a página 10 indica março-maio e junho-setembro. Confirmar com o Organismo Intermédio antes de preparar os pedidos.
  • A lista completa de anexos e a estrutura efetiva do formulário não estão disponíveis no texto fornecido.

Como é a candidatura

  1. 1

    Completar a documentação de referência

    Obter as páginas em falta e o Anexo A. Confirmar com o Organismo Intermédio a divergência dos períodos de pagamento e as instruções completas de aceitação. Contacto: info.mar2030@azores.gov.pt; 292 202 400.

  2. 2

    Validar a elegibilidade da empresa e das unidades

    Confrontar os dados do cliente com todos os requisitos. Identificar o setor e reunir todas as unidades produtivas numa candidatura. Confirmar a condição de armador e as condições específicas da aquicultura ou transformação.

  3. 3

    Apurar a base histórica e estimar a compensação

    Na pesca, separar vendas por embarcação, combustível, arte e comprimento. Nos restantes setores, solicitar ao contabilista os custos por combustível de 2023-2025 e a imputação à atividade elegível. Aplicar as taxas do aviso e projetar março-dezembro. Não incluir custos de embarcações de pesca na declaração da aquicultura/transformação.

  4. 4

    Preencher e rever a candidatura

    Transpor apenas os dados pedidos pelo formulário real. Os blocos abaixo são elementos expressamente descritos no aviso, não uma reprodução das secções do portal. Demonstrar cumulativamente a adequação ao objetivo e o enquadramento dos beneficiários e ações. Conferir o indicador CR 08 com os registos do mês anterior.

  5. 5

    Submeter e acompanhar a decisão

    Submeter até 30/11/2026 às 18h00 do continente e acompanhar as notificações na área reservada. Em caso de aprovação, assinar o termo de aceitação no IFAP no prazo de 30 dias úteis.

  6. 6

    Publicitar e pedir o pagamento

    Executar a comunicação obrigatória e preparar os pedidos no IFAP com valores efetivos. Observar o prazo de 30 dias úteis após aprovação e esclarecer a calendarização dos pedidos subsequentes. A DGRM fornece as vendas em lota; as vendas fora de lota e os custos dos restantes setores são suportados por declaração do contabilista.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Empresa, pessoa singular ou coletiva, independentemente da forma jurídica, que exerça atividade económica elegível.
Taxa de financiamento
Apoio público: 100% da compensação apurada; FEAMPA: 70% do apoio público. Pesca: taxas fixas sobre vendas entre 1,11% e 8,53%, conforme combustível, comprimento e arte. Aquicultura e transformação: taxas iniciais sobre custos elegíveis de 19,10% para gasóleo simples, 32,80% para gasóleo colorido e marcado, 18,00% para GPL-butano a granel e 9,00% para fuelóleo industrial. As taxas dos pagamentos subsequentes são atualizadas pela entidade gestora.
Setores
031 — Pesca; 0311 — Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar.; 032 — Aquicultura.; 1020 — Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos.

Requisitos de elegibilidade

  • Atividade em pelo menos um dos três anos encerrados considerados: vendas em 2022-2024 para a pesca ou custos de energia em 2023-2025 para os restantes setores.
  • Licença válida na apresentação e durante o período objeto de compensação.
  • Aquicultura: deter embarcações de apoio e possuir contabilidade organizada.
  • Transformação: deter frota própria de entrega dos produtos transformados ou utilizar GPL-butano a granel ou fuelóleo no processo de transformação.
  • Na pesca, candidatura apresentada pelo armador, sem duplicação com o proprietário.
  • Cumprir os requisitos de regularidade fiscal, contributiva e perante fundos europeus, RCBE e conta bancária.
  • Não se encontrar em insolvência, com injunção pendente de recuperação de auxílios ilegais ou impedido/condicionado no acesso aos apoios.
  • Não incorrer nas situações de inadmissibilidade do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/1139.

Obrigações do beneficiário

  • Manter licença de atividade válida na candidatura e durante todo o período compensado.
  • Manter a qualidade de armador ou titular do estabelecimento no período subsidiado e comunicar alterações dos pressupostos à AG/Coordenadora Regional.
  • Ter situação tributária, contributiva e perante fundos europeus regularizada, RCBE atualizado e conta bancária em instituição habilitada a operar em Portugal.
  • Prestar informações completas e verdadeiras e cumprir a decisão e a legislação aplicável, sob pena de redução, exclusão ou recuperação dos apoios.
  • Publicitar a operação nos sítios na internet e redes sociais existentes, com emblemas do Programa, PT 2030 e União Europeia, descrição, objetivos, resultados e elementos audiovisuais.
  • Para compensações superiores a 500.000 €, produzir vídeo com duração mínima de um minuto e cedência de direitos de autor à autoridade de gestão.
  • Demonstrar o cumprimento da publicitação em cada pedido de pagamento ou, no limite, no último. As despesas de comunicação não são elegíveis.
  • A ocorrência das situações do artigo 11.º do Regulamento FEAMPA entre a aprovação e cinco anos após o pagamento determina recuperação integral do apoio pelo IFAP.

Calendário e prazos

  1. Submissão: 27/10/2026 a 30/11/2026, às 18h00 do continente.
  2. Análise e decisão: 60 dias úteis após encerramento; possibilidade de alargamento até 30 dias nas condições previstas, sem inclusão da audiência de interessados.
  3. Notificação: quadro com 5 dias úteis e texto com 5 dias após decisão; confirmar a interpretação operacional.
  4. Aceitação: 30 dias úteis, no IFAP.
  5. Pedido de pagamento: 30 dias úteis após aprovação; prazo adicional possível por motivo não imputável ao beneficiário.
  6. Até três pagamentos: confirmar divergência entre março-junho/julho-setembro e março-maio/junho-setembro. A página 10 identifica outubro-dezembro como último período.
  7. Pagamento pelo programa até 31/12/2029.
  8. Risco de recuperação integral por situações do artigo 11.º do FEAMPA até cinco anos após pagamento.

Como as candidaturas são avaliadas

  • A — Adequação ao objetivo específico

    Demonstrar que a compensação mitiga o aumento extraordinário dos custos energéticos decorrente da perturbação de mercado abrangida pelo aviso.

  • B — Enquadramento na tipologia de beneficiários e ações

    Comprovar o enquadramento do beneficiário, setor, unidades e custos nas condições do regime.

  • Resultado conjunto e repartição da dotação

    Só são selecionáveis candidaturas com 100 pontos. Se a dotação setorial for insuficiente, há rateio proporcional com modulação do apoio individual, não uma ordenação por pontuação adicional.

Antes de submeter

  • Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos; os procedimentos de registo e representação não estão indicados nos documentos.
  • Obter o Anexo A e o restante texto do aviso, bem como consultar o formulário efetivo, antes de fechar a lista de anexos.
  • Validar CAE, localização, licença e histórico de atividade nos períodos exigidos.
  • Verificar regularidade fiscal, contributiva, perante fundos, RCBE e conta bancária.
  • Se a atividade principal estiver na indústria alimentar, assegurar certificação eletrónica PME até à aprovação.
  • Reunir dados de todas as unidades produtivas e embarcações, evitando candidaturas duplicadas.
  • Na aquicultura e transformação, preparar declaração do contabilista certificado sobre custos históricos e eventual imputação à atividade elegível.
  • Preparar assinatura digital qualificada para a aceitação; o texto fornecido está truncado quanto aos atributos exigidos.

Documentos a preparar

  • Documentos do Anexo AObrigatório
  • Certificação eletrónica PMEObrigatório
  • Declaração de custos históricos de combustívelObrigatório
  • Declaração de vendas fora de lotaObrigatório
  • Declaração de custos efetivos de combustívelObrigatório
  • Termo de aceitaçãoObrigatório
  • Evidências de publicitação do apoioObrigatório

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

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4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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