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Code MAR2030-2026-31Closes 30 Nov 2026

Regime de apoio específico para compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção - Região Autónoma dos Açores

Programa MAR2030 · Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura

Closes
30 Nov 2026
Budget
3 M €
Type
Individual

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Call summary

O aviso MAR2030-2026-31, do Programa MAR 2030, apoia empresas da Região Autónoma dos Açores afetadas pelo aumento extraordinário dos custos energéticos associado à situação no Médio Oriente. Abrange pesca, aquicultura e transformação de pescado, mediante compensação calculada por taxas fixas. A dotação pública global é de 3 milhões de euros. As candidaturas decorrem de 27/10/2026 a 30/11/2026, às 18h00 do continente. O texto disponibilizado termina na página 15 de 19, a meio das instruções de aceitação; não inclui o Anexo A com a lista de documentos de candidatura nem um formulário ou guião.

What you need to know

  • Apoio público de 100% da compensação elegível apurada, com financiamento FEAMPA de 70% e regional de 30%; não corresponde ao reembolso de 100% dos custos energéticos totais.
  • Uma candidatura individual por empresa, abrangendo todas as unidades produtivas e embarcações. Na pesca, apenas o armador pode candidatar a embarcação.
  • Período abrangido: 28/02/2026 a 31/12/2026. O cálculo inicial utiliza o aumento dos preços de março a junho de 2026 e uma projeção até dezembro.
  • Na pesca, a compensação inicial usa vendas históricas de 2022-2024 por embarcação; na aquicultura e transformação, custos históricos de combustível de 2023-2025 certificados pelo contabilista certificado.
  • Compensações inferiores a 100 euros não são aprovadas. Pode haver rateio por setor em caso de insuficiência de dotação.
  • Os pagamentos são por reembolso, através do IFAP, com ajustamento aos valores efetivos e às taxas aplicáveis.
  • Existe uma divergência nos períodos dos pagamentos: as páginas 7-8 indicam março-junho e julho-setembro; a página 10 indica março-maio e junho-setembro. Confirmar com o Organismo Intermédio antes de preparar os pedidos.
  • A lista completa de anexos e a estrutura efetiva do formulário não estão disponíveis no texto fornecido.

How the application works

  1. 1

    Completar a documentação de referência

    Obter as páginas em falta e o Anexo A. Confirmar com o Organismo Intermédio a divergência dos períodos de pagamento e as instruções completas de aceitação. Contacto: info.mar2030@azores.gov.pt; 292 202 400.

  2. 2

    Validar a elegibilidade da empresa e das unidades

    Confrontar os dados do cliente com todos os requisitos. Identificar o setor e reunir todas as unidades produtivas numa candidatura. Confirmar a condição de armador e as condições específicas da aquicultura ou transformação.

  3. 3

    Apurar a base histórica e estimar a compensação

    Na pesca, separar vendas por embarcação, combustível, arte e comprimento. Nos restantes setores, solicitar ao contabilista os custos por combustível de 2023-2025 e a imputação à atividade elegível. Aplicar as taxas do aviso e projetar março-dezembro. Não incluir custos de embarcações de pesca na declaração da aquicultura/transformação.

  4. 4

    Preencher e rever a candidatura

    Transpor apenas os dados pedidos pelo formulário real. Os blocos abaixo são elementos expressamente descritos no aviso, não uma reprodução das secções do portal. Demonstrar cumulativamente a adequação ao objetivo e o enquadramento dos beneficiários e ações. Conferir o indicador CR 08 com os registos do mês anterior.

  5. 5

    Submeter e acompanhar a decisão

    Submeter até 30/11/2026 às 18h00 do continente e acompanhar as notificações na área reservada. Em caso de aprovação, assinar o termo de aceitação no IFAP no prazo de 30 dias úteis.

  6. 6

    Publicitar e pedir o pagamento

    Executar a comunicação obrigatória e preparar os pedidos no IFAP com valores efetivos. Observar o prazo de 30 dias úteis após aprovação e esclarecer a calendarização dos pedidos subsequentes. A DGRM fornece as vendas em lota; as vendas fora de lota e os custos dos restantes setores são suportados por declaração do contabilista.

Applicant profile

Entity type
Empresa, pessoa singular ou coletiva, independentemente da forma jurídica, que exerça atividade económica elegível.
Funding rate
Apoio público: 100% da compensação apurada; FEAMPA: 70% do apoio público. Pesca: taxas fixas sobre vendas entre 1,11% e 8,53%, conforme combustível, comprimento e arte. Aquicultura e transformação: taxas iniciais sobre custos elegíveis de 19,10% para gasóleo simples, 32,80% para gasóleo colorido e marcado, 18,00% para GPL-butano a granel e 9,00% para fuelóleo industrial. As taxas dos pagamentos subsequentes são atualizadas pela entidade gestora.
Sectors
031 — Pesca; 0311 — Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar.; 032 — Aquicultura.; 1020 — Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos.

Eligibility requirements

  • Atividade em pelo menos um dos três anos encerrados considerados: vendas em 2022-2024 para a pesca ou custos de energia em 2023-2025 para os restantes setores.
  • Licença válida na apresentação e durante o período objeto de compensação.
  • Aquicultura: deter embarcações de apoio e possuir contabilidade organizada.
  • Transformação: deter frota própria de entrega dos produtos transformados ou utilizar GPL-butano a granel ou fuelóleo no processo de transformação.
  • Na pesca, candidatura apresentada pelo armador, sem duplicação com o proprietário.
  • Cumprir os requisitos de regularidade fiscal, contributiva e perante fundos europeus, RCBE e conta bancária.
  • Não se encontrar em insolvência, com injunção pendente de recuperação de auxílios ilegais ou impedido/condicionado no acesso aos apoios.
  • Não incorrer nas situações de inadmissibilidade do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/1139.

Beneficiary obligations

  • Manter licença de atividade válida na candidatura e durante todo o período compensado.
  • Manter a qualidade de armador ou titular do estabelecimento no período subsidiado e comunicar alterações dos pressupostos à AG/Coordenadora Regional.
  • Ter situação tributária, contributiva e perante fundos europeus regularizada, RCBE atualizado e conta bancária em instituição habilitada a operar em Portugal.
  • Prestar informações completas e verdadeiras e cumprir a decisão e a legislação aplicável, sob pena de redução, exclusão ou recuperação dos apoios.
  • Publicitar a operação nos sítios na internet e redes sociais existentes, com emblemas do Programa, PT 2030 e União Europeia, descrição, objetivos, resultados e elementos audiovisuais.
  • Para compensações superiores a 500.000 €, produzir vídeo com duração mínima de um minuto e cedência de direitos de autor à autoridade de gestão.
  • Demonstrar o cumprimento da publicitação em cada pedido de pagamento ou, no limite, no último. As despesas de comunicação não são elegíveis.
  • A ocorrência das situações do artigo 11.º do Regulamento FEAMPA entre a aprovação e cinco anos após o pagamento determina recuperação integral do apoio pelo IFAP.

Timeline and deadlines

  1. Submissão: 27/10/2026 a 30/11/2026, às 18h00 do continente.
  2. Análise e decisão: 60 dias úteis após encerramento; possibilidade de alargamento até 30 dias nas condições previstas, sem inclusão da audiência de interessados.
  3. Notificação: quadro com 5 dias úteis e texto com 5 dias após decisão; confirmar a interpretação operacional.
  4. Aceitação: 30 dias úteis, no IFAP.
  5. Pedido de pagamento: 30 dias úteis após aprovação; prazo adicional possível por motivo não imputável ao beneficiário.
  6. Até três pagamentos: confirmar divergência entre março-junho/julho-setembro e março-maio/junho-setembro. A página 10 identifica outubro-dezembro como último período.
  7. Pagamento pelo programa até 31/12/2029.
  8. Risco de recuperação integral por situações do artigo 11.º do FEAMPA até cinco anos após pagamento.

How applications are scored

  • A — Adequação ao objetivo específico

    Demonstrar que a compensação mitiga o aumento extraordinário dos custos energéticos decorrente da perturbação de mercado abrangida pelo aviso.

  • B — Enquadramento na tipologia de beneficiários e ações

    Comprovar o enquadramento do beneficiário, setor, unidades e custos nas condições do regime.

  • Resultado conjunto e repartição da dotação

    Só são selecionáveis candidaturas com 100 pontos. Se a dotação setorial for insuficiente, há rateio proporcional com modulação do apoio individual, não uma ordenação por pontuação adicional.

Before you apply

  • Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos; os procedimentos de registo e representação não estão indicados nos documentos.
  • Obter o Anexo A e o restante texto do aviso, bem como consultar o formulário efetivo, antes de fechar a lista de anexos.
  • Validar CAE, localização, licença e histórico de atividade nos períodos exigidos.
  • Verificar regularidade fiscal, contributiva, perante fundos, RCBE e conta bancária.
  • Se a atividade principal estiver na indústria alimentar, assegurar certificação eletrónica PME até à aprovação.
  • Reunir dados de todas as unidades produtivas e embarcações, evitando candidaturas duplicadas.
  • Na aquicultura e transformação, preparar declaração do contabilista certificado sobre custos históricos e eventual imputação à atividade elegível.
  • Preparar assinatura digital qualificada para a aceitação; o texto fornecido está truncado quanto aos atributos exigidos.

Documents to prepare

  • Documentos do Anexo ARequired
  • Certificação eletrónica PMERequired
  • Declaração de custos históricos de combustívelRequired
  • Declaração de vendas fora de lotaRequired
  • Declaração de custos efetivos de combustívelRequired
  • Termo de aceitaçãoRequired
  • Evidências de publicitação do apoioRequired

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