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Código MAR2030-2023-24Fecha a 30/12/2027

Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos - Região Autónoma da Madeira

Programa MAR2030 · Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura

Fecho
30/12/2027
Dotação
1 Mi €
Regiões
Região Autónoma da Madeira
Modalidade
Individual

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Resumo do aviso

O aviso MAR2030-2023-24, do Programa MAR 2030, apoia operações de proteção, restauro e monitorização da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos na Região Autónoma da Madeira. Abrange redução de lixo e de pressões sobre o meio marinho, investigação, sensibilização e implementação e monitorização de áreas marinhas protegidas, incluindo Natura 2000. O apoio assume a forma de subvenção baseada em custos reais. O texto disponibilizado termina durante a tabela de apreciação estratégica, na página 14 de 17, e não inclui o Anexo A referido no aviso; a identificação dos anexos de candidatura e dos critérios estratégicos está, por isso, incompleta.

O que precisa de saber

  • Candidaturas de 20/12/2023 a 30/12/2027, através do Balcão dos Fundos.
  • Dotação indicativa FEAMPA de 700 000 €, acrescida de 300 000 € de dotação nacional, com fonte no beneficiário/Orçamento Regional.
  • Taxa de apoio público até 50%, 60%, 75% ou 100%, conforme o beneficiário e as características da operação.
  • Operações individuais ou em parceria, com duração de 24 meses; número máximo de candidaturas: não aplicável.
  • Quando o beneficiário não seja o serviço executivo regional com atribuições no Mar e Pescas, é necessária parceria com esse organismo ou parecer favorável.
  • Seleção exige MP superior a 50 pontos e pelo menos 50 pontos em cada valência AT e AE.
  • São inelegíveis a aquisição de navio para submersão como recife artificial e a construção e manutenção de dispositivos de concentração de peixes.
  • A lista de documentos do Anexo A e a totalidade da tabela de apreciação estratégica não constam do texto disponibilizado.

Como é a candidatura

  1. 1

    Completar a documentação de referência

    Obter as páginas em falta e o Anexo A. Solicitar esclarecimento à DRP da Madeira, através de drp@madeira.gov.pt ou +351 291 203 250, sobre dúvidas territoriais, anexos e critérios estratégicos.

  2. 2

    Validar beneficiário e parcerias

    Confirmar a categoria elegível. Se for ONG, assegurar parceria com organização de pescadores. Se o serviço executivo regional competente não for beneficiário, prever parceria com esse serviço ou obter parecer favorável. A forma documental da parceria não está indicada no excerto.

  3. 3

    Estruturar a operação e fundamentar o mérito

    Relacionar necessidades, ações elegíveis, soluções, equipa e divulgação de resultados. Demonstrar o contributo para a DQEM. Estabelecer metas CR09.1 e CR10 e um planeamento compatível com 24 meses.

  4. 4

    Preparar orçamento e financiamento

    Associar cada despesa à atividade apoiada e às categorias elegíveis das páginas 8 e 9. Excluir as despesas expressamente inelegíveis. Justificar a taxa de apoio aplicável e calcular o apoio previsto sem confundir a taxa de apoio público com o cofinanciamento FEAMPA.

  5. 5

    Preencher, verificar e submeter

    Aceder ao aviso no Balcão dos Fundos, preencher o formulário efetivamente disponibilizado e entregar os documentos do Anexo A. O excerto não permite reproduzir a estrutura do formulário. Verificar MP superior a 50, AT e AE de pelo menos 50, após obter a tabela estratégica completa, e submeter dentro do período.

  6. 6

    Preparar execução e encerramento

    Organizar evidências dos custos, resultados e comunicação. O aviso admite adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura, adiantamento contragarantia, reembolso e pagamento final. Preparar autoavaliação qualitativa para o saldo final e cumprir o prazo de 90 dias úteis.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Organismos científicos ou técnicos de direito público; conselhos consultivos constituídos no quadro da Política Comum das Pescas; pescadores; organizações de pescadores, incluindo organizações de produtores; organizações não-governamentais em parceria com organizações de pescadores. Uma empresa não é elegível apenas por atuar num setor relacionado: deve enquadrar-se numa das categorias previstas.
Taxa de financiamento
Apoio público até 50% das despesas elegíveis como regra geral; até 60% para organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos; até 75% para organizações de produtores ou suas associações; até 100% quando o beneficiário seja organismo público ou quando a operação seja de interesse coletivo, tenha beneficiário coletivo e características inovadoras ou acesso público aos resultados. Havendo vários enquadramentos, aplica-se a taxa máxima mais elevada. A página 3 indica cofinanciamento FEAMPA de 70% e a página 4 apresenta taxa máxima de 100%, remetendo para o artigo 99.º; não tratar os 70% como taxa universal de apoio ao beneficiário.
Setores
Pesca e organizações representativas da pesca; Investigação científica e técnica ligada ao meio marinho; Proteção, conservação e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos

Requisitos de elegibilidade

  • Enquadrar a operação nas ações previstas no artigo 93.º da Portaria n.º 559/2023, alterada pela Portaria n.º 1095/2023.
  • Cumprir os critérios gerais de elegibilidade remetidos para o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e artigo 6.º da Portaria, cujo conteúdo integral não foi disponibilizado.
  • As ONG devem candidatar-se em parceria com organizações de pescadores.
  • Cumprir a condição de parceria ou parecer favorável do serviço executivo regional competente, quando aplicável.
  • As operações de recolha de informação devem contribuir para o reporte previsto nas diretivas identificadas no aviso.
  • CAE elegíveis, capitais próprios mínimos, volume de negócios, número mínimo de trabalhadores e exigência de certificação PME: Não indicado nos documentos.

Obrigações do beneficiário

  • Cumprir as condições gerais e específicas de elegibilidade referidas no aviso e na legislação nele identificada.
  • Prever parceria com o serviço executivo regional competente em Mar e Pescas ou instruir a operação com parecer favorável, quando esse serviço não seja beneficiário.
  • Nas operações de recolha de informação, assegurar contributo para o reporte de dados nos termos da Diretiva (UE) 2019/914 ou da Diretiva (UE) 2019/883.
  • Identificar na candidatura os resultados previstos para a área abrangida e para o número de ações, sendo os resultados verificados no final.
  • Apresentar autoavaliação qualitativa das realizações e resultados no pedido de pagamento de saldo final.
  • Assegurar visibilidade permanente dos emblemas do Programa, Portugal 2030 e União Europeia nos sítios na internet e redes sociais, e disponibilizar descrição da operação com elementos audiovisuais.
  • Apor os emblemas financiadores nos equipamentos ou materiais impressos, com visibilidade e legibilidade adequadas.
  • Para custo elegível financiado superior a 500 000 €, realizar vídeo com duração mínima de um minuto e ceder os direitos de autor à autoridade de gestão.

Calendário e prazos

  1. Publicação do aviso: 20/12/2023.
  2. Apresentação de candidaturas: 20/12/2023 a 30/12/2027.
  3. Análise, decisão e aceitação: Não indicado nos documentos.
  4. Duração das operações: 24 meses.
  5. Pedido de pagamento final: até 90 dias úteis após a conclusão, com possibilidade de prorrogação mediante justificação fundamentada.
  6. Verificação dos indicadores: no final da operação; autoavaliação qualitativa no pedido de saldo final.

Como as candidaturas são avaliadas

  • Mérito do Projeto

    Obter MP superior a 50 pontos, com AT e AE de pelo menos 50 pontos cada. AT e AE podem atingir 100 pontos. A tabela AE está incompleta no texto, pelo que não é possível calcular integralmente o mérito.

  • AT — Contributo para ambos os indicadores de resultado

    100 pontos se contribuir para ambos os indicadores CR09.1 e CR10; 0 se não contribuir.

  • AT — Conhecimento aprofundado e equipa adequada

    100 pontos se demonstrar conhecimento aprofundado e equipa com perfis funcionais adequados ao projeto; 0 se não demonstrar. Explicitar competências e adequação às atividades propostas.

  • AT — Necessidades específicas e relevância das soluções

    100 pontos se identificar as necessidades específicas de ação e demonstrar a relevância das soluções; 0 se não demonstrar. Relacionar cada necessidade com a solução e o resultado esperado.

  • AT — Divulgação dos resultados

    100 pontos se demonstrar que a operação inclui divulgação dos resultados; 0 se não demonstrar. Prever ações concretas de divulgação.

  • AE — Contributo para a DQEM e melhoria do conhecimento e monitorização

    Demonstrar contributo para os requisitos das fichas do Programa de Monitorização e do Programa de Medidas elaborados no âmbito da DQEM, e melhoria do conhecimento e monitorização dos ecossistemas marinhos e biodiversidade.

  • AE — Sensibilização dos pescadores e outras partes interessadas

    O texto inicia um critério relativo à sensibilização para operações de redução do lixo marinho ou remoção, mas está truncado. Obter a tabela II completa antes de definir a estratégia de pontuação.

Antes de submeter

  • Obter a versão integral do aviso, incluindo o restante da tabela II e o Anexo A, antes de fechar a candidatura.
  • Validar a categoria do beneficiário e o âmbito territorial e material da operação.
  • Assegurar as parcerias obrigatórias ou obter o parecer favorável regional aplicável.
  • Preparar orçamento de custos reais, plano de atividades, equipa e metas de resultados.
  • Dispor de acesso ao Balcão dos Fundos para submissão; procedimentos específicos de registo, autenticação e representação: Não indicado nos documentos.
  • Obrigatoriedade de certificação PME, declarações de contabilista certificado ou ROC: Não indicado nos documentos.

Documentos a preparar

  • Documentos do Anexo AObrigatório
  • Parecer favorável do serviço executivo do Governo Regional com atribuições no Mar e Pescas
  • Autoavaliação qualitativa das realizações e resultados atingidosObrigatório

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.

4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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