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Código CENTRO2030-2024-38Fecha a 30/12/2026

Gestão de Recursos Hídricos

Programa Regional do Centro 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Fecho
30/12/2026
Dotação
30 Mi €
Regiões
Centro
Modalidade
Individual

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Resumo do aviso

O aviso CENTRO2030-2024-38 — Gestão de Recursos Hídricos, do Programa Regional do Centro, apoia entidades da administração local e outras entidades da administração pública com competências na área, para intervenções na NUTS II Centro. Financia proteção dos recursos hídricos, proteção contra cheias e inundações, monitorização e sistemas de informação e estudos, preferencialmente através de soluções de base natural. O apoio é uma subvenção não reembolsável FEDER, até 85%, para operações com custo total apurado superior a 200.000 euros. A versão mais recente fornecida é a alteração n.º 2, republicada em 14/05/2026, que fixa o encerramento em 30/12/2026. Os textos dos avisos estão incompletos e os anexos autónomos não foram disponibilizados em texto, pelo que não é possível reconstruir integralmente o formulário, a lista de anexos obrigatórios ou a grelha de mérito.

O que precisa de saber

  • Usar como referência principal o documento 8, alteração n.º 2; recorrer às versões anteriores apenas para informação não disponível no excerto mais recente, identificando essa origem.
  • Candidaturas individuais, em contínuo e sem fases segundo o documento 0; duração das operações de 36 meses.
  • Encerramento prorrogado para as 18:00 de 30/12/2026; a data de 30/06/2026 das versões anteriores foi substituída.
  • A dotação da versão mais recente é de 30.000.000 euros. Os 35.000.000 euros apresentados nas fichas iniciais das versões anteriores não devem ser usados.
  • Não é um incentivo geral a empresas privadas ou PME: os beneficiários previstos são entidades da administração pública com competências na área.
  • Para candidaturas submetidas após 30/06/2025, ficam excluídas as intervenções de minimização dos riscos de cheias e inundações em meio urbano com investimento total superior a 5 milhões de euros.
  • Também ficam excluídas, após 30/06/2025, operações da TO 2028 exclusivamente relativas à proteção contra cheias e inundações em meio urbano.
  • São exigidos pareceres favoráveis da APA para proteção dos recursos hídricos, em articulação com os PGRH, e para proteção contra cheias e inundações, em articulação com os PGRI.

Como é a candidatura

  1. 1

    Consolidar as regras e os modelos aplicáveis

    Usar a alteração n.º 2 como referência. Obter os anexos e as páginas em falta. Não transportar o prazo antigo nem a dotação de 35 milhões de euros para a candidatura. Usar as capturas para identificar os campos da secção documental; confirmar no formulário os restantes nomes de campos e os limites técnicos. As capturas não revalidam prazos, URL, regras de elegibilidade ou grelha de mérito.

  2. 2

    Realizar a verificação de elegibilidade

    Confirmar beneficiário público competente, localização, tipologia e custo superior a 200.000 euros. Para submissões após 30/06/2025, verificar natureza urbana, montante do investimento e eventual exclusividade da TO 2028 em proteção contra cheias urbanas. Confirmar que a operação não está concluída. Reunir a documentação comprovativa da propriedade ou legitimidade para intervir, identificada no ponto 8 do Anexo A-1.

  3. 3

    Reunir maturidade e conformidade setorial

    Identificar a atividade de maior peso financeiro e reunir a prova de maturidade exigida pelo Anexo A-1 integral. Preparar as peças escritas e desenhadas do projeto de execução / requisitos técnicos e termos de referência do ponto 5. Solicitar parecer favorável da APA relativo aos PGRH ou PGRI, conforme a tipologia, e os restantes pareceres e licenças aplicáveis. Preparar demonstrações ambientais, climáticas e sísmicas quando exigíveis, bem como a documentação DNSH. Organizar os carregamentos autónomos dos pontos 13, 14, 15, 16 e 17, sem presumir que um único campo substitui os restantes.

  4. 4

    Estruturar o investimento e a sustentabilidade

    Fundamentar as despesas e preencher o modelo de orçamento após consultar o seu conteúdo. Separar despesas elegíveis e não elegíveis, verificar o IVA e o limite de terrenos, e compatibilizar o calendário com 36 meses e com a elegibilidade temporal. Demonstrar recursos para exploração e manutenção. Preparar o modelo de gestão das infraestruturas do ponto 9 e a documentação da capacidade de financiamento do ponto 12, cujo campo se intitula «Comprovativo da Inscrição da Operação». Verificar no Anexo A-1 a aplicabilidade do modelo de projetos geradores de receitas; o campo do ponto 10 consta dos documentos não obrigatórios, a adicionar caso aplicável.

  5. 5

    Preparar fundamentação, metas e comunicação

    Relacionar necessidades, intervenções e resultados com os objetivos do aviso. Calcular os indicadores aplicáveis com evidências verificáveis e preparar o plano de comunicação. Consultar a grelha A-2 antes de fechar a fundamentação de mérito; não inventar subcritérios ou pontuações. Preparar a memória descritiva e justificativa do ponto 1 e o documento de fundamentação de cada subcritério de mérito, com a respetiva documentação de suporte, do ponto 2.

  6. 6

    Preencher, validar e submeter

    Preencher o formulário eletrónico e cruzar a informação com os anexos. Na secção «11. CANDIDATURA | DOCUMENTOS», carregar cada documento no campo identificado pelo respetivo ponto do Anexo A-1. Conferir a lista integral do Anexo A-1, a aplicabilidade dos documentos e as assinaturas exigidas nos modelos. A declaração de compromisso do beneficiário consta dos documentos obrigatórios; confirmar o modelo a utilizar. Adicionar protocolos, documentação de operações geradoras de receitas e outros documentos quando aplicável. Submeter até às 18:00 de 30/12/2026, prazo mantido do roteiro anterior e não revalidado nas capturas. Não considerar a instrução integralmente validada enquanto os documentos em falta não forem lidos.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Entidades da administração local e outras entidades da administração pública com competências na área, nos termos do artigo 38.º do RE ACS.
Taxa de financiamento
Até 85% FEDER, sob a forma de subvenção não reembolsável baseada em custos reais. Pagamentos por reembolso e contra fatura; adiantamentos não assinalados no aviso. A aplicação da taxa máxima implica uma componente não FEDER de 15% da despesa elegível, acrescida das despesas não elegíveis a assegurar fora do apoio. Fonte concreta dessa componente: Não indicado nos documentos.
Setores
Proteção dos recursos hídricos; Proteção contra cheias e inundações; Monitorização e sistemas de informação de apoio à decisão e gestão; Estudos sobre disponibilidades de água em contexto de alterações climáticas e segurança e comportamento de barragens; CAE elegíveis: Não indicado nos documentos

Requisitos de elegibilidade

  • Comprovar enquadramento na tipologia de beneficiário prevista.
  • Cumprir os artigos 4.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e declarar inexistência de salários em atraso.
  • Apresentar operação enquadrada nas ações e objetivos do aviso e na NUTS II Centro.
  • Apurar custo total superior a 200.000 euros, considerando apenas despesas associadas às categorias identificadas em Custos Elegíveis.
  • Não apresentar operação materialmente concluída ou totalmente executada antes do pedido de financiamento.
  • Demonstrar maturidade, caracterização técnica, custos fundamentados, calendário físico e financeiro e sustentabilidade.
  • Obter pareceres favoráveis da APA e de outras entidades setoriais nos casos aplicáveis.
  • Respeitar as exclusões aplicáveis às candidaturas posteriores a 30/06/2025 relativas a intervenções em meio urbano.

Obrigações do beneficiário

  • Declarar inexistência de salários em atraso na submissão e manter essa condição até à conclusão.
  • Cumprir os requisitos de elegibilidade e obrigações legais referidos no Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e no RE ACS.
  • Dispor de maturidade suficiente da atividade com maior peso financeiro e de licenciamentos e autorizações aplicáveis.
  • Demonstrar sustentabilidade da operação, incluindo recursos para exploração e manutenção de infraestruturas.
  • Cumprir a legislação ambiental, os planos territoriais, o princípio de não prejudicar significativamente e as regras de contratação pública, quando aplicáveis.
  • Demonstrar resistência às alterações climáticas para infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos, considerando o enquadramento atualizado de Climate Proofing.
  • Cumprir o calendário aprovado, iniciar a execução no prazo aplicável e solicitar autorização para alterações relevantes.
  • Disponibilizar elementos para acompanhamento, avaliação, controlo e auditoria e reportar indicadores de realização e ambientais.

Calendário e prazos

  1. 28/06/2024, 09:00: abertura.
  2. Após 30/06/2025: aplicação das exclusões decorrentes da transição de elegibilidades para o PACS.
  3. 06/11/2025: republicação da alteração n.º 1.
  4. 14/05/2026: republicação da alteração n.º 2.
  5. 30/12/2026, 18:00: encerramento.
  6. 60 dias úteis após submissão: prazo de análise indicado.
  7. Até 10 dias úteis após receção do pedido: prazo máximo de resposta a esclarecimentos indicado no documento 0; o prazo concreto é fixado no pedido.
  8. Até 5 dias úteis após decisão: comunicação ao candidato.

Como as candidaturas são avaliadas

  • A — Adequação à Estratégia

    Escala geral de 1 a 5. Descritores, subcritérios e condições de pontuação: Não indicado nos documentos. Consultar o Anexo A-2 integral.

  • B — Impacto

    Escala geral de 1 a 5. Descritores, subcritérios e condições de pontuação: Não indicado nos documentos. Consultar o Anexo A-2 integral.

  • C — Capacidade de execução

    Escala geral de 1 a 5. Descritores, subcritérios e condições de pontuação: Não indicado nos documentos. Consultar o Anexo A-2 integral.

  • D — Qualidade do Projeto

    Escala geral de 1 a 5. Descritores, subcritérios e condições de pontuação: Não indicado nos documentos. Consultar o Anexo A-2 integral.

  • Mérito absoluto da operação

    Segundo o documento 0, MP não pode ser inferior a 3 pontos; apenas avaliação de mérito absoluto, sem mérito relativo. A escala vai de 1, muito insuficiente ou nula, a 5, muito boa, podendo ser mais restrita em certos critérios. Confirmar a grelha na versão integral mais recente.

Antes de submeter

  • Obter o aviso integral da alteração n.º 2, sobretudo os Anexos A-1 e A-2, e os conteúdos dos documentos 1, 2, 3, 5, 6 e 7 antes de concluir a instrução. As capturas identificam os campos documentais dos pontos 1 a 18, mas não substituem o conteúdo integral do Anexo A-1.
  • Assegurar acesso ao Balcão dos Fundos. Procedimentos de registo, autenticação e representação: Não indicado nos documentos.
  • Validar a natureza pública e as competências do beneficiário; não presumir elegibilidade com base na dimensão PME.
  • Validar a localização efetiva da operação na NUTS II Centro; não confundir sede do beneficiário com localização do investimento.
  • Confirmar custo mínimo, tipologia, não conclusão prévia e ausência das exclusões introduzidas pela alteração n.º 1.
  • Reunir evidências de maturidade da atividade de maior peso financeiro, pareceres, autorizações e licenciamentos aplicáveis.
  • Preparar caracterização técnica, orçamento fundamentado, calendário, sustentabilidade e plano de comunicação.
  • Verificar a aplicabilidade de Climate Proofing e dos estudos de vulnerabilidade sísmica.

Documentos a preparar

  • Caracterização técnica, fundamentação dos custos e calendário físico e financeiroObrigatório
  • Comprovativos de maturidade da atividade de maior peso financeiroObrigatório
  • Demonstração de sustentabilidadeObrigatório
  • Plano de comunicaçãoObrigatório
  • Pareceres favoráveis da APA sobre PGRH ou PGRIObrigatório
  • Licenciamentos, autorizações e pareceres setoriaisObrigatório
  • Demonstração ambiental, de resistência climática e de conformidade sísmicaObrigatório
  • Declaração de avaliação e prova de ausência de subvenção anterior dos terrenosObrigatório
  • Anexo 04_Orçamento Global.xlsxObrigatório
  • Anexo 01_Declaração de Compromisso_Beneficiário.docx
  • Anexo 02_Enquadramento Regras Ambientais_OT_Licenciamento_v20240528.docx
  • Anexo 03_Projetos Geradores de Receitas.xlsx

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.

4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

Verifique se a sua empresa é elegível

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