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Código MAR2030-2026-33Cierra el 30 dic 2026

Regime de apoio específico para compensar os operadores de embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, pelo excecional aumento dos custos de produção.

Programa MAR2030 · Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura

Cierre
30 dic 2026
Dotación
3 Mi €
Regiones
Alentejo

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Contenido de la convocatoria en portugués.

Resumen de la convocatoria

O aviso MAR2030-2026-33, do Programa Mar 2030, apoia armadores que operem exclusivamente embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, em Portugal Continental, para compensar o aumento extraordinário dos custos energéticos decorrente da situação no Médio Oriente. Destina-se a empresas que não apresentaram candidatura ao aviso MAR2030-2026-25. O apoio assume a forma de subvenção calculada por taxas fixas sobre as vendas de cada embarcação, com financiamento público de 100% da compensação apurada.

Lo que debe saber

  • Candidaturas individuais de 04/11/2026 até às 18h00 de 30/12/2026, no Balcão dos Fundos.
  • Uma candidatura por empresa, abrangendo todas as embarcações para as quais pretende apoio. Apenas o armador pode candidatar-se.
  • Dotação FEAMPA de 2.100.000 €, acrescida de 900.000 € de financiamento nacional.
  • Os 70% correspondem à participação do FEAMPA no apoio público, não à taxa de apoio ao beneficiário, que é de 100% da compensação calculada.
  • Período elegível: 28/02/2026 a 31/12/2026. O cálculo da compensação descrito no aviso incide sobre as vendas de março a dezembro.
  • É exigida atividade em pelo menos um dos anos de 2022, 2023 e 2024 nas embarcações apoiadas e licença válida na candidatura e durante todo o período compensado.
  • Compensações inferiores a 100 € por candidatura não são aprovadas nem pagas.
  • A avaliação é binária: 100 pontos se ambos os critérios de seleção forem cumpridos; 0 pontos e exclusão nos restantes casos.

Cómo es la solicitud

  1. 1

    Validar a elegibilidade

    Confrontar os dados da empresa e de toda a frota com as condições do aviso. Excluir situações de frota não exclusivamente inferior a 12 metros, candidatura anterior ao MAR2030-2026-25 ou ausência de licença/atividade histórica exigida. Os elementos de verificação não constituem automaticamente anexos obrigatórios.

  2. 2

    Preparar a base de cálculo

    Consolidar numa única candidatura as embarcações para as quais se pretende apoio. Por embarcação, conferir combustível, arte e vendas médias mensais históricas; aplicar a taxa tabelada e projetar para os 10 meses de março a dezembro. A regra de tratamento de anos sem atividade não está indicada; não presumir um denominador sem confirmação. Verificar o mínimo de 100 € por candidatura.

  3. 3

    Apurar o indicador de pessoas beneficiárias

    Identificar as pessoas em efetividade de funções com base nos registos do mês anterior à candidatura, aplicando as inclusões e exclusões do CR 08. Não usar automaticamente o total de trabalhadores da ficha da empresa sem esta reconciliação.

  4. 4

    Preencher, rever e submeter

    Aceder ao aviso no Balcão dos Fundos, preencher o formulário disponibilizado e anexar RCBE quando aplicável. O documento não identifica os nomes das secções nem os limites dos campos: confirmar no formulário real sem inventar campos. Rever elegibilidade, embarcações, cálculo e indicador e submeter até às 18h00 de 30/12/2026.

  5. 5

    Acompanhar a decisão e aceitar

    Consultar as notificações na área reservada do Balcão e acompanhar eventual audiência de interessados. Em caso de aprovação, assinar o termo de aceitação no sistema do IFAP em 30 dias úteis, por representante com assinatura digital qualificada e poderes suficientes.

  6. 6

    Executar a comunicação

    Preparar e divulgar a ficha de projeto e os emblemas exigidos; afixar a ficha em formato mínimo A3 ou equivalente eletrónico. Cumprir as obrigações adicionais de vídeo se o apoio exceder 500.000 €. Preparar evidência do cumprimento para o pagamento.

Perfil del solicitante

Tipo de entidad
Empresa, pessoa singular ou coletiva, independentemente da forma jurídica, que seja armadora exclusivamente de embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros.
Tasa de financiación
Apoio público: 100% da compensação apurada, financiado em 70% pelo FEAMPA e 30% por financiamento nacional. Taxas fixas sobre as vendas por embarcação: gasóleo — polivalente 1,99%, cerco 2,62%, arrasto 6,32%; gasolina — polivalente 1,53%, cerco 1,74%, arrasto 1,50%. Na candidatura, aplica-se a taxa à média mensal histórica das vendas, projetada para março a dezembro. No pagamento, utilizam-se vendas efetivas e taxas atualizadas pela AG para julho-setembro e outubro-dezembro. A taxa de apoio não equivale ao reembolso integral dos custos energéticos efetivamente suportados.
Sectores
CAE 031 — Pesca; CAE 0311 — Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar

Requisitos de elegibilidad

  • Não ter apresentado candidatura ao aviso MAR2030-2026-25.
  • Possuir licença de atividade válida na apresentação da candidatura e durante todo o período compensado.
  • Ter atividade registada em pelo menos um dos anos de 2022, 2023 e 2024 nas embarcações objeto do apoio.
  • Ter situação tributária e contributiva regularizada.
  • Ter situação regularizada perante os fundos europeus.
  • Possuir atividade económica com o CAE previsto no aviso.
  • Cumprir as condições de admissibilidade aplicáveis, designadamente o artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/1139.
  • Estar registada no RCBE, quando aplicável.

Obligaciones del beneficiario

  • Manter licença de atividade válida durante todo o período compensado e a condição de armador das embarcações apoiadas.
  • Informar a Autoridade de Gestão de alterações aos pressupostos da decisão de apoio.
  • Prestar informações verdadeiras, completas e exatas e cumprir as condições da decisão e a legislação aplicável.
  • Aceitar a aprovação no sistema de informação do IFAP, em 30 dias úteis, mediante assinatura digital qualificada com atributos profissionais suficientes e poderes de representação.
  • Divulgar o apoio nos sítios na internet e redes sociais existentes, com os emblemas do Mar 2030, Portugal 2030 e União Europeia e descrição dos objetivos, resultados e importância do apoio.
  • Afixar a ficha de projeto em local visível ao público, em formato mínimo A3 ou ecrã eletrónico equivalente, conforme o Anexo C.
  • Para compensações superiores a 500.000 €, produzir vídeo com duração mínima de um minuto, ceder direitos à AG, divulgar no sítio e redes sociais e carregar o vídeo nos documentos da candidatura no SIMAR ao submeter o pedido de pagamento no IDIGITAL.
  • Demonstrar o cumprimento das regras de publicitação no pedido de pagamento. As despesas de comunicação não são elegíveis.

Calendario y plazos

  1. Preparação e submissão: de 04/11/2026 até às 18h00 de 30/12/2026.
  2. Período compensado: 28/02/2026 a 31/12/2026; cálculo descrito com vendas de março a dezembro.
  3. Análise e decisão: 60 dias úteis após o encerramento; audiência de interessados não incluída e possível alargamento até mais 30 dias nas condições do aviso.
  4. Notificação: calendário refere 5 dias úteis após decisão; texto da decisão refere prazo máximo de 5 dias.
  5. Aceitação: 30 dias úteis no sistema do IFAP.
  6. Execução: duração estimada de 18 meses; conclusão material depende da comunicação e do pagamento do apoio.
  7. Pedido único de pagamento: prazo de submissão não indicado nos documentos.
  8. Pagamento pelo programa: até 31/12/2029.

Cómo se evalúan las solicitudes

  • A — Adequação ao objetivo específico

    Demonstrar que a operação compensa o aumento extraordinário dos custos energéticos decorrente da perturbação de mercado no período abrangido.

  • B — Enquadramento na tipologia de beneficiários e ações

    Comprovar o enquadramento do armador, da frota, da atividade e da compensação nas condições previstas no aviso.

  • Resultado final e insuficiência de dotação

    Só são selecionáveis candidaturas com 100 pontos. Em caso de insuficiência de dotação, o aviso prevê repartição proporcional por operações através de rateio, não uma classificação adicional de mérito.

Antes de presentar

  • Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos. Procedimento de registo e autenticação: Não indicado nos documentos.
  • Confirmar elegibilidade da empresa, atividade, território, frota exclusivamente inferior a 12 metros e inexistência de candidatura ao aviso MAR2030-2026-25.
  • Confirmar licença válida e atividade histórica das embarcações.
  • Verificar regularidade fiscal, contributiva e perante os fundos europeus, RCBE quando aplicável e conta bancária elegível.
  • Reunir dados das vendas históricas por embarcação e dos trabalhadores segundo as regras do indicador CR 08.
  • Preparar comprovativo de RCBE para anexar, quando aplicável.
  • Assegurar assinatura digital qualificada e poderes de representação para a posterior aceitação.
  • Certificação PME: Não indicado nos documentos.

Documentos a preparar

  • Registo Central de Beneficiário EfetivoObligatorio
  • Termo de aceitaçãoObligatorio
  • Declaração de vendas fora das lotas nacionaisObligatorio
  • Evidências de cumprimento das regras de publicitaçãoObligatorio
  • Vídeo de apresentação da operação e cedência de direitos de autorObligatorio

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Frederico CostaFluttering Dreams
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Trabajar con Start PME ha sido una experiencia gratificante, que nos ha permitido, como asociación sin ánimo de lucro, desarrollar solicitudes alineadas con los objetivos de Portugal 2030. Su enfoque flexible y su profundo conocimiento de nuestras necesidades han sido fundamentales para transformar ideas en proyectos concretos y sostenibles.
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Encontré en Start PME un apoyo sólido para los fondos europeos. Especialmente en el director de proyecto Miguel Gomes, una persona en quien confío y a quien aprecio, un apoyo necesario para afrontar la enorme burocracia estatal y mantenerme informado sobre las ayudas y posibilidades existentes. (...) Por eso seguiré siendo cliente de Start PME con mucho gusto e interés. Muchas gracias.
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Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
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Eduardo Rocha

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