Regime de apoio específico para compensar os operadores de embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, pelo excecional aumento dos custos de produção.
Programa MAR2030 · Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
- Closes
- 30 Dec 2026
- Budget
- 3 M €
- Regions
- Alentejo
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Call summary
O aviso MAR2030-2026-33, do Programa Mar 2030, apoia armadores que operem exclusivamente embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, em Portugal Continental, para compensar o aumento extraordinário dos custos energéticos decorrente da situação no Médio Oriente. Destina-se a empresas que não apresentaram candidatura ao aviso MAR2030-2026-25. O apoio assume a forma de subvenção calculada por taxas fixas sobre as vendas de cada embarcação, com financiamento público de 100% da compensação apurada.
What you need to know
- Candidaturas individuais de 04/11/2026 até às 18h00 de 30/12/2026, no Balcão dos Fundos.
- Uma candidatura por empresa, abrangendo todas as embarcações para as quais pretende apoio. Apenas o armador pode candidatar-se.
- Dotação FEAMPA de 2.100.000 €, acrescida de 900.000 € de financiamento nacional.
- Os 70% correspondem à participação do FEAMPA no apoio público, não à taxa de apoio ao beneficiário, que é de 100% da compensação calculada.
- Período elegível: 28/02/2026 a 31/12/2026. O cálculo da compensação descrito no aviso incide sobre as vendas de março a dezembro.
- É exigida atividade em pelo menos um dos anos de 2022, 2023 e 2024 nas embarcações apoiadas e licença válida na candidatura e durante todo o período compensado.
- Compensações inferiores a 100 € por candidatura não são aprovadas nem pagas.
- A avaliação é binária: 100 pontos se ambos os critérios de seleção forem cumpridos; 0 pontos e exclusão nos restantes casos.
How the application works
- 1
Validar a elegibilidade
Confrontar os dados da empresa e de toda a frota com as condições do aviso. Excluir situações de frota não exclusivamente inferior a 12 metros, candidatura anterior ao MAR2030-2026-25 ou ausência de licença/atividade histórica exigida. Os elementos de verificação não constituem automaticamente anexos obrigatórios.
- 2
Preparar a base de cálculo
Consolidar numa única candidatura as embarcações para as quais se pretende apoio. Por embarcação, conferir combustível, arte e vendas médias mensais históricas; aplicar a taxa tabelada e projetar para os 10 meses de março a dezembro. A regra de tratamento de anos sem atividade não está indicada; não presumir um denominador sem confirmação. Verificar o mínimo de 100 € por candidatura.
- 3
Apurar o indicador de pessoas beneficiárias
Identificar as pessoas em efetividade de funções com base nos registos do mês anterior à candidatura, aplicando as inclusões e exclusões do CR 08. Não usar automaticamente o total de trabalhadores da ficha da empresa sem esta reconciliação.
- 4
Preencher, rever e submeter
Aceder ao aviso no Balcão dos Fundos, preencher o formulário disponibilizado e anexar RCBE quando aplicável. O documento não identifica os nomes das secções nem os limites dos campos: confirmar no formulário real sem inventar campos. Rever elegibilidade, embarcações, cálculo e indicador e submeter até às 18h00 de 30/12/2026.
- 5
Acompanhar a decisão e aceitar
Consultar as notificações na área reservada do Balcão e acompanhar eventual audiência de interessados. Em caso de aprovação, assinar o termo de aceitação no sistema do IFAP em 30 dias úteis, por representante com assinatura digital qualificada e poderes suficientes.
- 6
Executar a comunicação
Preparar e divulgar a ficha de projeto e os emblemas exigidos; afixar a ficha em formato mínimo A3 ou equivalente eletrónico. Cumprir as obrigações adicionais de vídeo se o apoio exceder 500.000 €. Preparar evidência do cumprimento para o pagamento.
Applicant profile
- Entity type
- Empresa, pessoa singular ou coletiva, independentemente da forma jurídica, que seja armadora exclusivamente de embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros.
- Funding rate
- Apoio público: 100% da compensação apurada, financiado em 70% pelo FEAMPA e 30% por financiamento nacional. Taxas fixas sobre as vendas por embarcação: gasóleo — polivalente 1,99%, cerco 2,62%, arrasto 6,32%; gasolina — polivalente 1,53%, cerco 1,74%, arrasto 1,50%. Na candidatura, aplica-se a taxa à média mensal histórica das vendas, projetada para março a dezembro. No pagamento, utilizam-se vendas efetivas e taxas atualizadas pela AG para julho-setembro e outubro-dezembro. A taxa de apoio não equivale ao reembolso integral dos custos energéticos efetivamente suportados.
- Sectors
- CAE 031 — Pesca; CAE 0311 — Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar
Eligibility requirements
- Não ter apresentado candidatura ao aviso MAR2030-2026-25.
- Possuir licença de atividade válida na apresentação da candidatura e durante todo o período compensado.
- Ter atividade registada em pelo menos um dos anos de 2022, 2023 e 2024 nas embarcações objeto do apoio.
- Ter situação tributária e contributiva regularizada.
- Ter situação regularizada perante os fundos europeus.
- Possuir atividade económica com o CAE previsto no aviso.
- Cumprir as condições de admissibilidade aplicáveis, designadamente o artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/1139.
- Estar registada no RCBE, quando aplicável.
Beneficiary obligations
- Manter licença de atividade válida durante todo o período compensado e a condição de armador das embarcações apoiadas.
- Informar a Autoridade de Gestão de alterações aos pressupostos da decisão de apoio.
- Prestar informações verdadeiras, completas e exatas e cumprir as condições da decisão e a legislação aplicável.
- Aceitar a aprovação no sistema de informação do IFAP, em 30 dias úteis, mediante assinatura digital qualificada com atributos profissionais suficientes e poderes de representação.
- Divulgar o apoio nos sítios na internet e redes sociais existentes, com os emblemas do Mar 2030, Portugal 2030 e União Europeia e descrição dos objetivos, resultados e importância do apoio.
- Afixar a ficha de projeto em local visível ao público, em formato mínimo A3 ou ecrã eletrónico equivalente, conforme o Anexo C.
- Para compensações superiores a 500.000 €, produzir vídeo com duração mínima de um minuto, ceder direitos à AG, divulgar no sítio e redes sociais e carregar o vídeo nos documentos da candidatura no SIMAR ao submeter o pedido de pagamento no IDIGITAL.
- Demonstrar o cumprimento das regras de publicitação no pedido de pagamento. As despesas de comunicação não são elegíveis.
Timeline and deadlines
- Preparação e submissão: de 04/11/2026 até às 18h00 de 30/12/2026.
- Período compensado: 28/02/2026 a 31/12/2026; cálculo descrito com vendas de março a dezembro.
- Análise e decisão: 60 dias úteis após o encerramento; audiência de interessados não incluída e possível alargamento até mais 30 dias nas condições do aviso.
- Notificação: calendário refere 5 dias úteis após decisão; texto da decisão refere prazo máximo de 5 dias.
- Aceitação: 30 dias úteis no sistema do IFAP.
- Execução: duração estimada de 18 meses; conclusão material depende da comunicação e do pagamento do apoio.
- Pedido único de pagamento: prazo de submissão não indicado nos documentos.
- Pagamento pelo programa: até 31/12/2029.
How applications are scored
A — Adequação ao objetivo específico
Demonstrar que a operação compensa o aumento extraordinário dos custos energéticos decorrente da perturbação de mercado no período abrangido.
B — Enquadramento na tipologia de beneficiários e ações
Comprovar o enquadramento do armador, da frota, da atividade e da compensação nas condições previstas no aviso.
Resultado final e insuficiência de dotação
Só são selecionáveis candidaturas com 100 pontos. Em caso de insuficiência de dotação, o aviso prevê repartição proporcional por operações através de rateio, não uma classificação adicional de mérito.
Before you apply
- Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos. Procedimento de registo e autenticação: Não indicado nos documentos.
- Confirmar elegibilidade da empresa, atividade, território, frota exclusivamente inferior a 12 metros e inexistência de candidatura ao aviso MAR2030-2026-25.
- Confirmar licença válida e atividade histórica das embarcações.
- Verificar regularidade fiscal, contributiva e perante os fundos europeus, RCBE quando aplicável e conta bancária elegível.
- Reunir dados das vendas históricas por embarcação e dos trabalhadores segundo as regras do indicador CR 08.
- Preparar comprovativo de RCBE para anexar, quando aplicável.
- Assegurar assinatura digital qualificada e poderes de representação para a posterior aceitação.
- Certificação PME: Não indicado nos documentos.
Documents to prepare
- Registo Central de Beneficiário EfetivoRequired
- Termo de aceitaçãoRequired
- Declaração de vendas fora das lotas nacionaisRequired
- Evidências de cumprimento das regras de publicitaçãoRequired
- Vídeo de apresentação da operação e cedência de direitos de autorRequired
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