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Code MAR2030-2026-33Closes 30 Dec 2026

Regime de apoio específico para compensar os operadores de embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, pelo excecional aumento dos custos de produção.

Programa MAR2030 · Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura

Closes
30 Dec 2026
Budget
3 M €
Regions
Alentejo

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Call summary

O aviso MAR2030-2026-33, do Programa Mar 2030, apoia armadores que operem exclusivamente embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, em Portugal Continental, para compensar o aumento extraordinário dos custos energéticos decorrente da situação no Médio Oriente. Destina-se a empresas que não apresentaram candidatura ao aviso MAR2030-2026-25. O apoio assume a forma de subvenção calculada por taxas fixas sobre as vendas de cada embarcação, com financiamento público de 100% da compensação apurada.

What you need to know

  • Candidaturas individuais de 04/11/2026 até às 18h00 de 30/12/2026, no Balcão dos Fundos.
  • Uma candidatura por empresa, abrangendo todas as embarcações para as quais pretende apoio. Apenas o armador pode candidatar-se.
  • Dotação FEAMPA de 2.100.000 €, acrescida de 900.000 € de financiamento nacional.
  • Os 70% correspondem à participação do FEAMPA no apoio público, não à taxa de apoio ao beneficiário, que é de 100% da compensação calculada.
  • Período elegível: 28/02/2026 a 31/12/2026. O cálculo da compensação descrito no aviso incide sobre as vendas de março a dezembro.
  • É exigida atividade em pelo menos um dos anos de 2022, 2023 e 2024 nas embarcações apoiadas e licença válida na candidatura e durante todo o período compensado.
  • Compensações inferiores a 100 € por candidatura não são aprovadas nem pagas.
  • A avaliação é binária: 100 pontos se ambos os critérios de seleção forem cumpridos; 0 pontos e exclusão nos restantes casos.

How the application works

  1. 1

    Validar a elegibilidade

    Confrontar os dados da empresa e de toda a frota com as condições do aviso. Excluir situações de frota não exclusivamente inferior a 12 metros, candidatura anterior ao MAR2030-2026-25 ou ausência de licença/atividade histórica exigida. Os elementos de verificação não constituem automaticamente anexos obrigatórios.

  2. 2

    Preparar a base de cálculo

    Consolidar numa única candidatura as embarcações para as quais se pretende apoio. Por embarcação, conferir combustível, arte e vendas médias mensais históricas; aplicar a taxa tabelada e projetar para os 10 meses de março a dezembro. A regra de tratamento de anos sem atividade não está indicada; não presumir um denominador sem confirmação. Verificar o mínimo de 100 € por candidatura.

  3. 3

    Apurar o indicador de pessoas beneficiárias

    Identificar as pessoas em efetividade de funções com base nos registos do mês anterior à candidatura, aplicando as inclusões e exclusões do CR 08. Não usar automaticamente o total de trabalhadores da ficha da empresa sem esta reconciliação.

  4. 4

    Preencher, rever e submeter

    Aceder ao aviso no Balcão dos Fundos, preencher o formulário disponibilizado e anexar RCBE quando aplicável. O documento não identifica os nomes das secções nem os limites dos campos: confirmar no formulário real sem inventar campos. Rever elegibilidade, embarcações, cálculo e indicador e submeter até às 18h00 de 30/12/2026.

  5. 5

    Acompanhar a decisão e aceitar

    Consultar as notificações na área reservada do Balcão e acompanhar eventual audiência de interessados. Em caso de aprovação, assinar o termo de aceitação no sistema do IFAP em 30 dias úteis, por representante com assinatura digital qualificada e poderes suficientes.

  6. 6

    Executar a comunicação

    Preparar e divulgar a ficha de projeto e os emblemas exigidos; afixar a ficha em formato mínimo A3 ou equivalente eletrónico. Cumprir as obrigações adicionais de vídeo se o apoio exceder 500.000 €. Preparar evidência do cumprimento para o pagamento.

Applicant profile

Entity type
Empresa, pessoa singular ou coletiva, independentemente da forma jurídica, que seja armadora exclusivamente de embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros.
Funding rate
Apoio público: 100% da compensação apurada, financiado em 70% pelo FEAMPA e 30% por financiamento nacional. Taxas fixas sobre as vendas por embarcação: gasóleo — polivalente 1,99%, cerco 2,62%, arrasto 6,32%; gasolina — polivalente 1,53%, cerco 1,74%, arrasto 1,50%. Na candidatura, aplica-se a taxa à média mensal histórica das vendas, projetada para março a dezembro. No pagamento, utilizam-se vendas efetivas e taxas atualizadas pela AG para julho-setembro e outubro-dezembro. A taxa de apoio não equivale ao reembolso integral dos custos energéticos efetivamente suportados.
Sectors
CAE 031 — Pesca; CAE 0311 — Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar

Eligibility requirements

  • Não ter apresentado candidatura ao aviso MAR2030-2026-25.
  • Possuir licença de atividade válida na apresentação da candidatura e durante todo o período compensado.
  • Ter atividade registada em pelo menos um dos anos de 2022, 2023 e 2024 nas embarcações objeto do apoio.
  • Ter situação tributária e contributiva regularizada.
  • Ter situação regularizada perante os fundos europeus.
  • Possuir atividade económica com o CAE previsto no aviso.
  • Cumprir as condições de admissibilidade aplicáveis, designadamente o artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/1139.
  • Estar registada no RCBE, quando aplicável.

Beneficiary obligations

  • Manter licença de atividade válida durante todo o período compensado e a condição de armador das embarcações apoiadas.
  • Informar a Autoridade de Gestão de alterações aos pressupostos da decisão de apoio.
  • Prestar informações verdadeiras, completas e exatas e cumprir as condições da decisão e a legislação aplicável.
  • Aceitar a aprovação no sistema de informação do IFAP, em 30 dias úteis, mediante assinatura digital qualificada com atributos profissionais suficientes e poderes de representação.
  • Divulgar o apoio nos sítios na internet e redes sociais existentes, com os emblemas do Mar 2030, Portugal 2030 e União Europeia e descrição dos objetivos, resultados e importância do apoio.
  • Afixar a ficha de projeto em local visível ao público, em formato mínimo A3 ou ecrã eletrónico equivalente, conforme o Anexo C.
  • Para compensações superiores a 500.000 €, produzir vídeo com duração mínima de um minuto, ceder direitos à AG, divulgar no sítio e redes sociais e carregar o vídeo nos documentos da candidatura no SIMAR ao submeter o pedido de pagamento no IDIGITAL.
  • Demonstrar o cumprimento das regras de publicitação no pedido de pagamento. As despesas de comunicação não são elegíveis.

Timeline and deadlines

  1. Preparação e submissão: de 04/11/2026 até às 18h00 de 30/12/2026.
  2. Período compensado: 28/02/2026 a 31/12/2026; cálculo descrito com vendas de março a dezembro.
  3. Análise e decisão: 60 dias úteis após o encerramento; audiência de interessados não incluída e possível alargamento até mais 30 dias nas condições do aviso.
  4. Notificação: calendário refere 5 dias úteis após decisão; texto da decisão refere prazo máximo de 5 dias.
  5. Aceitação: 30 dias úteis no sistema do IFAP.
  6. Execução: duração estimada de 18 meses; conclusão material depende da comunicação e do pagamento do apoio.
  7. Pedido único de pagamento: prazo de submissão não indicado nos documentos.
  8. Pagamento pelo programa: até 31/12/2029.

How applications are scored

  • A — Adequação ao objetivo específico

    Demonstrar que a operação compensa o aumento extraordinário dos custos energéticos decorrente da perturbação de mercado no período abrangido.

  • B — Enquadramento na tipologia de beneficiários e ações

    Comprovar o enquadramento do armador, da frota, da atividade e da compensação nas condições previstas no aviso.

  • Resultado final e insuficiência de dotação

    Só são selecionáveis candidaturas com 100 pontos. Em caso de insuficiência de dotação, o aviso prevê repartição proporcional por operações através de rateio, não uma classificação adicional de mérito.

Before you apply

  • Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos. Procedimento de registo e autenticação: Não indicado nos documentos.
  • Confirmar elegibilidade da empresa, atividade, território, frota exclusivamente inferior a 12 metros e inexistência de candidatura ao aviso MAR2030-2026-25.
  • Confirmar licença válida e atividade histórica das embarcações.
  • Verificar regularidade fiscal, contributiva e perante os fundos europeus, RCBE quando aplicável e conta bancária elegível.
  • Reunir dados das vendas históricas por embarcação e dos trabalhadores segundo as regras do indicador CR 08.
  • Preparar comprovativo de RCBE para anexar, quando aplicável.
  • Assegurar assinatura digital qualificada e poderes de representação para a posterior aceitação.
  • Certificação PME: Não indicado nos documentos.

Documents to prepare

  • Registo Central de Beneficiário EfetivoRequired
  • Termo de aceitaçãoRequired
  • Declaração de vendas fora das lotas nacionaisRequired
  • Evidências de cumprimento das regras de publicitaçãoRequired
  • Vídeo de apresentação da operação e cedência de direitos de autorRequired

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