Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato/ Barragem do Pisão - Estação Elevatória e Conduta para reforço do abastecimento de água do sistema urbano de Póvoa e Meadas e parte proporcional da componente Infraestruturas Primárias – Barragem do Pisão
Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade · Fundo de Coesão
- Closes
- 20 Apr 2027
- Budget
- 27.5 M €
- Regions
- Alentejo
- Type
- Individual
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Call summary
O aviso-convite PACS-2026-9, do Programa Ação Climática e Sustentabilidade — Sustentável 2030, destina-se exclusivamente à Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo. Apoia o reforço do abastecimento público de água potável através da ligação da Barragem do Pisão à ETA de Póvoa e Meadas, incluindo estação elevatória, condutas e uma parcela proporcional das infraestruturas primárias da barragem. Disponibiliza 27.510.000,00 € do Fundo de Coesão, com cofinanciamento máximo de 85%, através de subvenção a custos reais. A última versão fornecida prorroga a submissão até às 18h00 de 20 de abril de 2027. A análise assenta nos excertos dos três avisos: os restantes anexos foram apenas inventariados, não tendo sido disponibilizado o seu conteúdo.
What you need to know
- Não é um concurso aberto a empresas: o único beneficiário elegível é a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, em candidatura individual.
- Considerar a versão Aviso PACS-2026-9_Prorrogação_20_04_2027.pdf para o calendário; os fechos de 20/07/2026 e 20/10/2026 foram substituídos.
- É exigida evidência da adjudicação da empreitada de montante mais elevado prevista na candidatura.
- Apenas são elegíveis despesas das componentes destinadas ao abastecimento público de água potável, faturadas e pagas a partir de 31/03/2025, inclusive.
- A percentagem de imputação da componente Infraestruturas Primárias — Barragem do Pisão não está quantificada nos excertos disponibilizados.
- Operações geradoras de receitas exigem EVF; as receitas líquidas são abatidas proporcionalmente à despesa elegível.
- Custo total elegível igual ou superior a 50 milhões de euros exige estudos de viabilidade e análise custo-benefício, incluindo análise financeira, económica e de riscos.
- A aprovação exige mérito final de pelo menos 3,00 pontos, pelo menos 2,00 pontos em cada critério N1 e cabimento na dotação.
How the application works
- 1
Fixar a versão aplicável e completar a documentação
Usar o prazo de 20/04/2027. Ler o aviso integral e os anexos antes de definir a lista final de documentos e de mapear os campos do portal. Não transportar o calendário das versões anteriores.
- 2
Validar elegibilidade e maturidade
Confirmar a entidade convidada, o âmbito territorial e material, a adjudicação da maior empreitada e as autorizações aplicáveis. Preparar a demonstração de ausência de duplo financiamento e conferir a declaração de compromisso antes de a preencher ou assinar.
- 3
Preparar a memória e o orçamento
Descrever as componentes, justificar custos e separar despesas elegíveis e não elegíveis. Documentar a imputação proporcional da barragem sem inventar uma percentagem. Preparar calendário físico e cronograma financeiro anual compatíveis com os pedidos de pagamento.
- 4
Demonstrar viabilidade e conformidade
Demonstrar cobertura dos custos de exploração e manutenção. Preparar EVF se houver receitas e estudos de viabilidade/ACB se o custo total elegível atingir 50 milhões de euros. Preparar evidências ambientais, DNSH, resistência climática e fundamentação sobre auxílios de Estado.
- 5
Definir metas, comunicação e fundamentação do mérito
Calcular as metas com suporte técnico e estatístico. Confirmar os indicadores adicionais no A.3 e a grelha de avaliação no A.2. Preparar plano de comunicação e, se pretendida, fundamentar a majoração NEB segundo o A.4.
- 6
Preencher, conferir e submeter
No Balcão, selecionar o aviso e transpor apenas dados validados para os campos efetivamente existentes. Consultar as ajudas em contexto, conferir os documentos pelo A.1.1 e verificar coerência entre formulário, memória, orçamento, cronograma e indicadores. Submeter até às 18h00 de 20/04/2027.
Applicant profile
- Entity type
- Entidade pública: exclusivamente a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo.
- Funding rate
- Máximo de 85%, em subvenção baseada em custos reais. Nas operações geradoras de receitas, as receitas líquidas são abatidas proporcionalmente à despesa elegível. Pagamentos por reembolso e adiantamento contra fatura.
- Sectors
- Abastecimento público de água para consumo humano; Infraestruturas de captação, adução e armazenamento de água para mitigação da escassez hídrica
Eligibility requirements
- Apresentação individual no âmbito do convite PACS-2026-9.
- Enquadramento na tipologia de operação 2068 — Ações para mitigação da escassez hídrica, intervenção RSO2.5-04-01.
- Adjudicação da empreitada de montante mais elevado prevista na candidatura.
- Licenciamentos e autorizações, quando aplicáveis.
- Sustentabilidade financeira da exploração e manutenção da infraestrutura.
- Cumprimento ambiental, DNSH e resistência climática nos termos do aviso.
- EVF quando existam receitas de exploração; estudos de viabilidade e análise custo-benefício se o custo total elegível atingir 50 milhões de euros.
- Ausência de duplo financiamento e cumprimento dos limiares de mérito.
Beneficiary obligations
- Cumprir os requisitos de elegibilidade e as obrigações do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e do Capítulo II do REACS, nas redações aplicáveis, incluindo impedimentos e condicionamentos.
- Cumprir as metas anuais do cronograma financeiro através dos pedidos de pagamento com as despesas executadas; o incumprimento pode determinar abatimentos à despesa elegível e ao Fundo de Coesão aprovados.
- Dispor dos licenciamentos e autorizações prévios à execução, quando aplicáveis, e demonstrar a adjudicação da empreitada de maior montante.
- Fundamentar a solução técnica, os custos e o calendário físico-financeiro e assegurar recursos suficientes para exploração e manutenção.
- Cumprir a legislação ambiental e o princípio de não prejudicar significativamente — DNSH.
- Demonstrar resistência às alterações climáticas para infraestruturas com vida útil prevista de, pelo menos, cinco anos, consultando o Guião Climate Proofing.
- Demonstrar ausência de ações ou despesas já financiadas pelos Programas Regionais do Continente ou pelo PRR.
- Apresentar fundamentação da não aplicação de auxílios de Estado, sujeita a avaliação pela Autoridade de Gestão.
Timeline and deadlines
- 31/03/2025: início da elegibilidade temporal das despesas, que devem ser faturadas e pagas a partir desta data.
- 16/04/2026: abertura das candidaturas.
- 20/04/2027, 18h00: fecho, segundo a última prorrogação fornecida.
- 21/04/2027 a 15/07/2027: período previsto de análise.
- 22/07/2027: data-limite prevista para comunicação da decisão.
- O aviso refere decisão fundamentada no prazo de 60 dias após o fecho; o excerto da versão mais recente termina antes de completar as regras de notificação e contagem.
- Durante a execução: cumprir metas financeiras anuais e apresentar os respetivos pedidos de pagamento.
- Ano de conclusão: ano-alvo do RSO20.
How applications are scored
Adequação à Estratégia
Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados. Consultar A.2; não atribuir pontuação apenas com base na designação.
Capacidade de Execução
Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados. Consultar A.2; a adjudicação da maior empreitada é requisito de elegibilidade, não uma pontuação demonstrada.
Impacto
Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados. Consultar A.2 antes de relacionar metas com níveis de pontuação.
Qualidade
Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados. Aplicar a grelha do A.2.
Regras globais de avaliação
Mérito absoluto, sem hierarquização. Escala final de 0 a 5, até à segunda casa decimal sem arredondamento. N3 utiliza 0, 1, 3 e 5 ou escalas parciais previstas no aviso. Exige classificação final ≥ 3,00 e cada N1 ≥ 2,00, além de cabimento financeiro.
Majoração Nova Bauhaus Europeia
Demonstrar princípios NEB ou participação das comunidades locais; consultar A.4 para definições e evidências. Não confundir com aumento da taxa de apoio.
Before you apply
- Confirmar que a entidade candidata é a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo; não prosseguir para outra entidade.
- Assegurar acesso ao Balcão dos Fundos. Procedimentos de registo, credenciação e representação: Não indicado nos documentos.
- Certificação PME: Não indicado nos documentos; não a assumir como requisito deste convite a uma entidade pública.
- Obter os anexos completos, prioritariamente A.1.1, A.1.2, A.1.3, A.1.4, A.2, A.3 e B, e a versão integral do aviso mais recente.
- Reunir a evidência de adjudicação, os licenciamentos aplicáveis, o projeto técnico, a fundamentação dos custos e o calendário de execução.
- Identificar a componente exclusivamente afeta a água potável e a parcela proporcional das infraestruturas primárias.
- Determinar se existem receitas de exploração, se o custo total elegível atinge 50 milhões de euros e se a vida útil da infraestrutura é de pelo menos cinco anos.
- Não foram fornecidos dados do cliente; não preencher valores, metas ou declarações por inferência.
Documents to prepare
- Memória descritiva, fundamentação dos custos e calendário físico-financeiroRequired
- Evidência da adjudicação da empreitada de maior montanteRequired
- Licenciamentos, autorizações e evidências de cumprimento ambientalRequired
- Demonstração de sustentabilidade da exploração e manutençãoRequired
- Estudo de Viabilidade FinanceiraRequired
- Estudos de viabilidade e análise custo-benefícioRequired
- Demonstração DNSH e resistência às alterações climáticasRequired
- Plano de comunicaçãoRequired
- Metas dos indicadores RSO20, RCR41 e de acompanhamentoRequired
- Demonstração de ausência de duplo financiamento e fundamentação de não aplicação de auxílios de EstadoRequired
- Evidências para majoração NEB
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