Áreas de Acolhimento Empresarial – ITI CIM
Programa Regional do Centro 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
- Closes
- 31 Mar 2027
- Budget
- 25.5 M €
- Regions
- Centro
- Type
- Individual
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Call summary
O aviso CENTRO2030-2026-22, do Programa Regional do Centro 2021-2027, apoia Municípios e Empresas Municipais na criação e expansão de áreas de acolhimento empresarial (AAE) na NUTS II Centro. A requalificação apenas é admitida como componente complementar de uma expansão ou aumento de capacidade, até 30% da despesa elegível. O apoio é uma subvenção FEDER a custos reais, com taxa máxima de 85%. A análise está limitada aos excertos disponibilizados: o aviso termina na página 14, sem o Anexo A1 e sem a grelha de mérito; a Orientação de Gestão termina na página 13; os restantes modelos, exceto a correspondência de custos, não têm conteúdo disponibilizado.
What you need to know
- Candidaturas individuais e em contínuo, de 08/09/2026 às 18h00 até 31/03/2027 às 18h00.
- Cada candidatura corresponde a uma única AAE; custo total superior a 200.000 € e execução prevista até 36 meses.
- Beneficiários diretos: Municípios e Empresas Municipais, não empresas privadas que se venham a instalar na AAE.
- Requalificação: AAE com pelo menos cinco anos, integração complementar numa expansão e inclusão de pelo menos três das seis valências previstas no aviso.
- Exigem-se compromissos de instalação de novas empresas em número não inferior a 50% dos novos lotes e ocupação de pelo menos 50% dos lotes em todas as AAE existentes no concelho, incluindo as em curso ou anteriormente candidatadas.
- São necessários parecer da CIM sobre falhas de oferta, estudo de viabilidade e avaliação independente dos preços de mercado.
- Terrenos limitados a 10% da despesa elegível. Edifícios apenas para serviços de utilização comum; acessos rodoviários apenas locais, exclusivos e acessórios à criação ou expansão.
- Mérito mínimo: 3,00 pontos, arredondado às centésimas. Critérios e ponderações: Não indicado nos documentos.
How the application works
- 1
Completar e validar o dossier documental
Recuperar as partes não disponibilizadas do aviso e da orientação e abrir os modelos. Usar a lista visível na secção «11. CANDIDATURA | DOCUMENTOS» para organizar os anexos, sem inferir conteúdo, assinaturas ou formatos apenas pelos títulos. Consultar o Anexo A referido nos DOCUMENTOS 11, 14 e 15. Confirmar o mapa de custos com código provisório.
- 2
Verificar elegibilidade e procura
Validar entidade, localização, tipologia e limites. Quantificar lotes existentes, novos lotes, ocupação de cada AAE municipal e compromissos de instalação. Fundamentar falhas de oferta e complementaridades. Preparar a planta exigida no DOCUMENTO 13.
- 3
Consolidar maturidade e conformidade
Verificar legitimidade fundiária, ordenamento, autorizações e aprovação de todas as peças. Quando a AAE seja contígua a outra, demonstrar licenciamento ambiental para a totalidade. Preparar justificação climática e cumprimento DNSH. Distinguir os anexos de maturidade, implantação, propriedade, impacte ambiental e licenciamentos. Verificar a aplicabilidade do parecer das Infraestruturas de Portugal, SA. Não equiparar o DOCUMENTO 15 à informação climática sem consultar o Anexo A.
- 4
Preparar orçamento e financiamento
Detalhar despesas e cronograma, testar limites de terrenos e requalificação, validar elegibilidade do IVA e documentar as fontes nacionais. Usar apenas correspondências de categorias confirmadas. Preparar o orçamento global obrigatório, a declaração de enquadramento em IVA e, havendo despesas com terrenos, a documentação exigida no DOCUMENTO 14.
- 5
Elaborar o estudo de viabilidade
Fundamentar preços com avaliação independente e receitas com procura demonstrada. Aplicar análise incremental e selecionar partes A/B ou C da orientação segundo o custo total elegível e o perfil de receitas. Não reconstruir fórmulas de défice ausentes dos excertos. Conferir a instrução do DOCUMENTO 5 — Avaliação de receitas e sustentabilidade — no campo «Análise custo benefício».
- 6
Fixar metas e preparar a candidatura
Definir área intervencionada e empresas a instalar, com evidências e calendário de monitorização. Preencher os campos efetivamente apresentados no portal. Na secção documental, preparar os DOCUMENTOS 1 a 13 e avaliar os DOCUMENTOS 14 a 17, atendendo às condições expressas de obrigatoriedade. Ler os modelos das declarações antes de preencher e assinar; não confundir o DOCUMENTO 8 com os compromissos empresariais nem o DOCUMENTO 9 com a autoavaliação de encerramento.
Applicant profile
- Entity type
- Municípios e Empresas Municipais.
- Company size
- Não existe requisito de dimensão empresarial identificado para os beneficiários. As PME são destinatárias das infraestruturas, não os candidatos diretos.
- Funding rate
- Até 85% das despesas elegíveis, podendo as receitas após a conclusão reduzir o montante máximo elegível sobre o qual incide a taxa. Receitas durante a execução devem ser identificadas na candidatura e podem ser relevadas como contribuição pública no encerramento. Pagamentos por adiantamento e reembolso; percentagem de adiantamento: Não indicado nos documentos.
- Sectors
- Infraestruturas de acolhimento empresarial de base não tecnológica; Restrição por CAE do beneficiário: Não indicado nos documentos
Eligibility requirements
- Enquadramento nas estratégias sub-regionais ITI CIM.
- Candidatura individual relativa a uma única AAE.
- Custo total superior a 200.000 €.
- Legitimidade definitiva para intervir nos terrenos e imóveis.
- Enquadramento territorial concluído e licenciamentos e autorizações aplicáveis.
- Projeto de execução e peças do procedimento aprovados, em condições de lançar concurso.
- Demonstração de procura, falhas de oferta, racionalidade económica e sustentabilidade financeira.
- Condições de acesso satisfeitas à submissão, salvo demonstração inequívoca de que a falta não é imputável ao beneficiário.
Beneficiary obligations
- Disponibilizar as infraestruturas de forma aberta, transparente e não discriminatória, sem configurar infraestrutura dedicada a empresas identificadas previamente e adaptada às suas necessidades.
- Praticar preços de mercado comprovados por perito externo, independente e acreditado; validar o preço base antes da hasta pública.
- Respeitar a contratação pública nas empreitadas e na atribuição da exploração a terceiros.
- Inscrever a operação em Plano e Orçamento e assegurar financiamento para investimento, exploração e manutenção.
- Evitar sobreposição com outros financiamentos, nomeadamente PRR.
- Assegurar DNSH durante a execução e apresentar autoavaliação até ao encerramento; nas operações abrangidas por AIA, a verificação faz-se através desse procedimento.
- Demonstrar resistência às alterações climáticas para infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos.
- No encerramento, apresentar parecer e relatório independente de preços de mercado e evidência dos preços efetivos; atualizar o estudo com o maior desses valores.
Timeline and deadlines
- Submissão: 08/09/2026 às 18h00 a 31/03/2027 às 18h00. Prazo conservado do roteiro anterior, não revalidado pelas capturas.
- Condições de acesso: à submissão, ressalvada falta inequivocamente não imputável ao beneficiário. Regra conservada do roteiro anterior.
- Execução: até 36 meses, salvo prorrogação fundamentada aceite. Regra conservada do roteiro anterior.
- Hasta pública: preço base previamente validado por perito independente. Regra conservada do roteiro anterior.
- Encerramento: atualização do estudo e preços, informação sobre receitas, verificação do indicador de realização e autoavaliação DNSH. Requisitos conservados do roteiro anterior; não dispensam o DOCUMENTO 9 obrigatório na candidatura.
- Até dois anos após conclusão física e financeira: aferição do indicador de resultado. Regra conservada do roteiro anterior.
- Decisão, audiência e aceitação: não indicadas nos elementos disponíveis.
How applications are scored
Mérito do Projeto — limiar de seleção
MP final >= 3,00, arredondado às centésimas, conforme o roteiro anterior; não revalidado pelas capturas. Grelha, subcritérios e fórmula não disponibilizados; obter as páginas em falta.
Before you apply
- Confirmar que a entidade é Município ou Empresa Municipal e que a operação se localiza na NUTS II Centro.
- Obter o aviso integral, incluindo o Anexo A referido nas capturas e o Anexo A1 referido no roteiro anterior, a grelha de mérito e o conteúdo dos modelos antes de fechar a instrução.
- Assegurar acesso ao formulário no Balcão dos Fundos. Procedimentos de registo, perfis e autenticação: não indicados nos elementos disponíveis.
- Certificação PME do beneficiário: não indicada nos elementos disponíveis; não assumir esta exigência para Municípios ou Empresas Municipais.
- Reunir títulos jurídicos, projeto aprovado, peças do concurso, autorizações ambientais e urbanísticas.
- Obter parecer da CIM, compromissos de instalação, diagnóstico da ocupação municipal e avaliação independente dos preços.
- Garantir inscrição em Plano e Orçamento e ausência de duplo financiamento.
- Conferir os DOCUMENTOS 1 a 13 da lista de documentos obrigatórios do portal. Avaliar as condições de obrigatoriedade dos DOCUMENTOS 14, 15 e 16 e a pertinência de anexos no DOCUMENTO 17.
Documents to prepare
- DOCUMENTO 1 - Memória descritivaRequired
- DOCUMENTO 2 - Orçamento Global da operaçãoRequired
- DOCUMENTO 3 - Documentação comprovativa do grau de maturidadeRequired
- DOCUMENTO 4 - Capacidade para a realização do investimentoRequired
- DOCUMENTO 5 - Avaliação de receitas e sustentabilidadeRequired
- DOCUMENTO 6 - Planta(s) de implantaçãoRequired
- DOCUMENTO 7 - Legitimidade para intervenção nos terrenos necessários à execução da operaçãoRequired
- DOCUMENTO 8 - Declaração de compromissoRequired
- DOCUMENTO 9 - Declaração de alinhamento dos investimentos a realizar com o Princípio «Não Prejudicar Significativamente»Required
- DOCUMENTO 10 - Declaração de enquadramento em IVARequired
- DOCUMENTO 11 - Um dos 3 documentos identificados no Anexo A do AvisoRequired
- DOCUMENTO 12 - Licenciamentos e autorizações legalmente exigidasRequired
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