Formação da Administração Pública regional e local - CIMBAL
Programa Regional do Alentejo 2021-2027 · Fundo Social Europeu Mais
- Closes
- 30 Nov 2026
- Budget
- 300,000 €
- Regions
- Alentejo
- Type
- Individual
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Call summary
O aviso ALT2030-2026-50 é um convite exclusivo à Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL), financiado pelo Programa Regional do Alentejo 2021-2027, através do FSE+. Apoia a formação de trabalhadores da administração pública regional e local, associada à modernização administrativa, inovação e descentralização ou desconcentração de competências. Prevê uma candidatura individual, com duração máxima de 24 meses, enquadrada no Plano de Ação e no QIP aprovados. A análise baseia-se apenas no excerto disponibilizado do aviso, que termina durante a página 14 de 25; não foi disponibilizado o conteúdo da declaração complementar nem dos anexos referidos no aviso.
What you need to know
- Beneficiário elegível: exclusivamente a CIMBAL; não se trata de um apoio aberto a empresas.
- Candidaturas entre as 15h00 de 30/09/2026 e as 18h00 de 30/11/2026, no Balcão dos Fundos.
- Dotação indicativa FSE+ de 300.000,00 €, com comparticipação de 85% e contribuição pública nacional de 15% assegurada pelo beneficiário.
- Formação presencial ou online síncrona, realizada na região Alentejo; a elegibilidade geográfica é determinada pelo local das ações.
- Apoio não reembolsável por custos unitários: 6,85 € por participante/hora para custos não salariais dos formandos e 8,55 € por participante/hora para salários e contribuições sociais dos formandos em formação durante o horário laboral, contabilizados como contribuição pública nacional.
- A operação não pode estar materialmente concluída ou totalmente executada antes da candidatura.
- Mérito mínimo de 3 pontos numa escala de 0 a 5; ponderações e grelha detalhada não constam do excerto disponibilizado.
- A lista completa de documentos do Anexo A-1, a metodologia do Anexo B.3 e o conteúdo da declaração complementar devem ser obtidos antes de fechar a candidatura.
How the application works
- 1
Completar a documentação de referência
Obter as páginas e anexos em falta e ler a declaração complementar. O inventário não inclui um formulário ou guião com a estrutura integral dos campos; as secções abaixo são uma organização de trabalho dos conteúdos explicitamente pedidos no aviso, não uma reprodução do formulário.
- 2
Validar entidade e enquadramento
Confirmar a identidade da CIMBAL, a elegibilidade legal e a correspondência da operação com o Plano de Ação e o QIP. Atualizar os dados da entidade no Balcão.
- 3
Preparar a operação e as metas
Estruturar as ações elegíveis, os locais, o formato, os destinatários e o calendário, com início e fim dentro da operação. Definir as metas EECO05 e EESR03 e organizar o futuro registo de presenças e questionários.
- 4
Apurar o orçamento
Estimar separadamente as horas-participante abrangidas pelos custos unitários de 6,85 € e de 8,55 €. Tratar a segunda componente como contribuição pública nacional. Consultar o Anexo B.3 antes de fechar o cálculo, sem aplicar automaticamente 85% à soma das duas componentes.
- 5
Preencher, anexar e submeter
Preencher o formulário disponível para o aviso, conferir coerência com o Plano de Ação, orçamento e metas, anexar a declaração no separador «Documentos» e os restantes elementos do Anexo A-1. Submeter a única candidatura até às 18h00 de 30/11/2026.
- 6
Acompanhar a análise e preparar a execução
Responder a eventuais pedidos de esclarecimento no prazo fixado pela Autoridade de Gestão. Após aprovação, devolver o termo de aceitação assinado e reunir as condições do adiantamento de 10%: regularidade fiscal, contributiva e de restituição de fundos, conta bancária e prova de início físico. Preparar o calendário de reembolsos e saldo.
Applicant profile
- Entity type
- Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL), única entidade beneficiária elegível.
- Funding rate
- 85% FSE+ sobre as despesas elegíveis e 15% de contribuição pública nacional assegurada pelo beneficiário. Subvenção não reembolsável por custos unitários. O custo unitário de 8,55 € relativo aos salários e contribuições dos formandos em horário laboral é contabilizado como contribuição pública nacional; não deve ser tratado automaticamente como uma parcela adicional de subsídio FSE+.
- Sectors
- Administração pública local e serviços de nível regional.; Formação ligada à modernização e inovação administrativa e à descentralização ou desconcentração de competências, nomeadamente em educação, saúde, cultura, ação social, transportes, habitação e objetivos de desenvolvimento sustentável.
Eligibility requirements
- Apresentar apenas uma candidatura, em modalidade individual.
- Enquadrar a operação no Plano de Ação aprovado pela Autoridade de Gestão e no QIP do ITI CIM.
- Respeitar a duração máxima de 24 meses.
- Abranger trabalhadores no exercício de funções públicas da administração local ou dos serviços regionais, titulares de cargos públicos ou outros colaboradores com reporte funcional a essas entidades.
- Realizar formação presencial ou online em tempo real, com presença simultânea de formador e formandos.
- Cumprir os requisitos dos artigos 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e do artigo 7.º do Regulamento Específico, nos termos do aviso.
- Assegurar a contribuição pública nacional de 15%.
- Não apresentar uma operação já materialmente concluída ou totalmente executada.
Beneficiary obligations
- Manter os requisitos de elegibilidade desde a candidatura até à conclusão e não incorrer nos impedimentos e condicionamentos legais referidos no aviso.
- Cumprir o enquadramento no Plano de Ação e no QIP aprovados e realizar todas as ações dentro do período da operação.
- Anexar uma declaração de compromisso segundo a minuta disponibilizada, no separador «Documentos».
- Encaminhar os formandos para o diagnóstico de autoavaliação de competências digitais, alinhado com a Academia Portugal Digital.
- Registar e validar as horas assistidas por participante; em cada período de reporte, arredondar o somatório individual à unidade inferior.
- Definir e monitorizar os indicadores EECO05 e EESR03, com contagem unívoca por NIF, e aplicar o questionário de autoavaliação aos trabalhadores em funções públicas após a formação.
- A taxa global de cumprimento dos indicadores corresponde à média aritmética das taxas de cumprimento dos dois indicadores. Abaixo de 80%, ou de 70% quando pelo menos 50% do volume de formação executado decorra em territórios de baixa densidade, aplica-se uma redução de 0,5 pontos percentuais por ponto percentual em falta, até 5% da despesa total elegível apurada em saldo.
- Um cumprimento dos resultados contratualizados inferior a 50% pode fundamentar a revogação do financiamento.
Timeline and deadlines
- Submissão: 30/09/2026 às 15h00 a 30/11/2026 às 18h00.
- Execução: máximo de 24 meses; todas as ações devem iniciar e terminar dentro da operação.
- Elegibilidade das despesas: início indicado em 01/01/2026; o prazo de apresentação do saldo constitui o limite do período de elegibilidade da operação.
- Análise: 60 dias úteis após submissão. Pedido de elementos adicionais uma única vez, suspendendo o prazo; resposta no prazo fixado pela Autoridade de Gestão.
- O prazo de decisão não inclui a audiência de interessados e pode ser alargado até mais 30 dias úteis nas situações previstas no aviso.
- Comunicação da decisão: até 5 dias úteis após a análise.
- Prazo para assinatura e devolução do termo de aceitação: Não indicado nos documentos disponibilizados.
- Reembolsos: pelo menos um por cada 12 meses nas operações superiores a um ano e no máximo três por período de 12 meses; reporte de 12 meses entregue nos 45 dias úteis seguintes.
How applications are scored
Adequação à Estratégia
Grelha específica: Não indicado nos documentos. Preparar evidências do enquadramento no Plano de Ação, no QIP e nos objetivos do aviso, sem lhes atribuir uma pontuação não documentada.
Impacto
Descritores e limiares específicos: Não indicado nos documentos. Fundamentar os resultados esperados e a coerência das metas, sem garantir uma classificação.
Capacidade de execução
Descritores e evidências específicas para pontuar: Não indicado nos documentos.
Qualidade do Projeto
Descritores e evidências específicas para pontuar: Não indicado nos documentos.
Regra global de avaliação
Mérito calculado pela soma ponderada das pontuações, de 0 a 5, arredondado à centésima. Seleção exige pelo menos 3 pontos. Escala: 0 nula, 1 muito insuficiente, 2 insuficiente, 3 suficiente, 4 boa e 5 muito boa. Não há desempate por se tratar de convite a uma entidade.
Before you apply
- Confirmar que a entidade candidata é a CIMBAL.
- Efetuar registo e autenticação no Balcão dos Fundos e atualizar, confirmar e completar os dados de caracterização da entidade na área reservada.
- Confirmar o enquadramento no Plano de Ação e no QIP aprovados.
- Verificar requisitos legais de elegibilidade e inexistência de impedimentos.
- Obter o aviso integral, incluindo o Anexo A-1 e o Anexo B.3, e o conteúdo do ficheiro de declaração complementar.
- Preparar programação formativa, metas dos indicadores e estimativa financeira compatíveis com a duração máxima e os custos unitários.
- Confirmar a capacidade de assegurar a contribuição pública nacional.
- Não exigir certificação PME nem inventar campos ou limites de caracteres: tais requisitos não estão indicados no excerto.
Documents to prepare
- Declaração de compromisso segundo a minuta anexa ao avisoRequired
- Documentos adicionais previstos no Anexo A-1Required
- Termo de aceitação da decisão de aprovaçãoRequired
- Identificação do NIB e comprovativo da titularidade da conta associada à operaçãoRequired
- Comunicação de início e evidência do início físico da primeira açãoRequired
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