Habitação Social na Região do Alentejo Litoral - Prioridade 6H (FTJ)
Programa Regional do Alentejo 2021-2027 · Fundo para uma Transição Justa
- Closes
- 30 Dec 2027
- Budget
- 6.2 M €
- Regions
- Alentejo
- Type
- Parceria
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Call summary
O aviso ALT2030-2026-30, do Programa Regional do Alentejo 2030, apoia a construção e reabilitação de edifícios para criação de novos fogos de habitação social e inclusiva no Alentejo Litoral, enquadrados no 1.º Direito, nas Estratégias Locais de Habitação e no Plano Territorial para a Transição Justa. Podem candidatar-se municípios e IPSS ou entidades do setor social em parceria com municípios. A dotação é de 6,2 milhões de euros e a taxa máxima de apoio é de 95%, sob a forma de subvenção a custos reais. A análise considera as alterações expressas na republicação, mas existem inconsistências de datas e de identificação do fundo que exigem esclarecimento da Autoridade de Gestão. Os textos disponibilizados estão incompletos e não incluem os anexos A.1 e A.2, o conteúdo dos modelos nem as instruções de submissão de ficheiros.
What you need to know
- Apoio dirigido a entidades públicas e do setor social, não a empresas privadas em geral. Não é apoiada habitação privada nem investimentos de «beneficiários diretos» na aceção do 1.º Direito.
- Custo total aprovado superior a 200.000 euros, contando apenas despesas associadas às categorias previstas em «Custos elegíveis». A operação não pode estar materialmente concluída ou totalmente executada antes da candidatura.
- A republicação introduz o DI 041 e reparte a dotação por DI 041: 1.860.000 euros; DI 042: 1.860.000 euros; DI 043: 2.480.000 euros. É obrigatória a fundamentação do domínio escolhido na memória descritiva.
- Inconsistência temporal: ambos os avisos indicam publicação em 13/07/2027, mas apresentam fases desde agosto de 2026; a republicação está identificada como alteração de 20/08/2026. Não é possível determinar com segurança a data de abertura.
- Inconsistência do fundo: o aviso original indica FTJ; a republicação indica FEDER no quadro financeiro, mantendo referências a FTJ no objetivo específico e na tipologia. Confirmar antes de preencher o enquadramento financeiro.
- A republicação refere «2 domínios», mas enumera três. O enquadramento de auxílios de Estado também exige confirmação: assinala Serviço de Interesse Económico Geral, mas mantém fundamentação de não configuração de auxílio.
- Maturidade demonstrada por uma das alternativas previstas: conclusão com arrendamento até 31/12/2027; capacidade de apresentar pagamentos de pelo menos 50% do custo total até 01/10/2026; ou peças de empreitada aprovadas e projeto de execução completo, pronto para lançamento do concurso.
- Mérito mínimo de 3 valores. Critérios, ponderações e fórmula: Não indicado nos documentos disponibilizados, por ausência do conteúdo do Anexo A.2.
How the application works
- 1
Validar a versão aplicável e resolver inconsistências
Comparar o aviso original com a republicação e usar as alterações expressas desta como referência, sujeitas a confirmação das contradições. Pedir os anexos e páginas em falta. Não fixar a abertura nem selecionar o fundo apenas a partir destes excertos.
- 2
Confirmar beneficiário, operação e acesso ao Balcão
Validar município ou entidade social com parceria municipal, localização no Alentejo Litoral e criação de fogos sociais. Confirmar registo e dados da entidade na área reservada. Não introduzir requisitos de PME que não constam do aviso.
- 3
Demonstrar maturidade e calendarização
Escolher e comprovar uma das três alternativas de maturidade, tendo por referência a atividade de maior peso financeiro. Se utilizada a alternativa de empreitada, reunir todas as peças aprovadas, projeto completo, termos assinados, quantidades/preços e licenciamentos. Compatibilizar o calendário com os 24 meses após o termo de aceitação e a elegibilidade temporal da despesa.
- 4
Preparar fundamentação e conformidade ambiental
Redigir a memória descritiva com fundamentação do DI escolhido e reunir evidências dos alinhamentos estratégicos, DNSH, desempenho energético, contratação ecológica e resistência climática. Na OT, verificar primeiro a natureza de infraestrutura, depois o limiar de 3 milhões de euros, o eventual faseamento Portugal 2020 e as exclusões por características da intervenção; aprofundar a avaliação se aplicável.
- 5
Apurar orçamento, IVA e financiamento
Separar despesas elegíveis e não elegíveis, verificar o limiar superior a 200.000 euros, limitar a aquisição imobiliária a 10% da despesa elegível e incluir apenas IVA não recuperável. Demonstrar financiamento e sustentabilidade. Para custo elegível de pelo menos 1 milhão de euros, analisar a possível redução por receitas líquidas, sem inventar uma fórmula não disponibilizada.
- 6
Definir indicadores e verificar mérito
Preparar metas fundamentadas de capacidade habitacional, energia primária e utilizadores. Usar certificados para a energia e prever registos dos agregados para os utilizadores efetivos. Obter a grelha A.2 e só depois calcular o mérito; não atribuir pesos presumidos.
Applicant profile
- Entity type
- Municípios; IPSS ou entidades do setor social em parceria com municípios, pertencentes à região do Alentejo Litoral.
- Funding rate
- Taxa mínima de 30% e máxima de 95% das despesas elegíveis. Se a taxa aprovada for inferior a 95%, pode existir financiamento complementar ao abrigo da RCM n.º 129/2024, desde que cumpridas as respetivas condições, até ao limite agregado de 95%. Comparticipação mínima obrigatória do beneficiário: 5%. O complemento não deve ser tratado como automático.
- Sectors
- Habitação social e inclusiva; Construção e reabilitação do parque habitacional para criação de novos fogos sociais
Eligibility requirements
- Operação enquadrada no 1.º Direito e nas estratégias habitacionais aplicáveis.
- Alinhamento com a Estratégia Local de Habitação, as Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial e o Plano Territorial para a Transição Justa do Alentejo Litoral.
- Evidenciar necessidades na ELH validada pelo IHRU, Cartas Municipais de Habitação ou estratégias e planos intermunicipais.
- Custo total aprovado superior a 200.000 euros e operação não concluída antes da candidatura.
- Cumprimento de uma das alternativas de maturidade previstas no aviso.
- Capacidade de financiamento do investimento e sustentabilidade da exploração e manutenção.
- Enquadramento fundamentado no DI 041, 042 ou 043, segundo a republicação.
- Cumprimento das condições ambientais, energéticas, de contratação pública e de ausência de duplo financiamento.
Beneficiary obligations
- Manter as habitações afetas à finalidade financiada durante 20 anos, condição a incluir no termo de aceitação.
- Cumprir os requisitos do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 referidos no aviso, incluindo os aplicáveis às operações em parceria.
- Demonstrar fontes de financiamento para executar a operação e recursos para exploração e manutenção após o investimento.
- Demonstrar alinhamento com as estratégias habitacionais e territoriais aplicáveis e contributo para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
- Cumprir DNSH e evidenciar contratação pública ecológica no caderno de encargos; para procedimentos já lançados à submissão, observar a alternativa prevista no aviso. Em todos os procedimentos, identificar medidas ambientais na lista de quantidades e preços unitários.
- Para infraestruturas com vida útil de pelo menos cinco anos, demonstrar resistência às alterações climáticas. Aplicar a triagem prevista na OT n.º 1/2026 para determinar a necessidade de avaliação Climate Proofing.
- Na renovação, a republicação exige melhoria mínima de 10% no indicador de desempenho de aquecimento ou arrefecimento, comprovada por certificado energético final. A formulação alternativa relativa a 30% mistura energia primária e emissões e deve ser esclarecida tecnicamente.
- Na construção nova, demonstrar procura de energia primária pelo menos 20% inferior ao requisito NZEB.
Timeline and deadlines
- Abertura: dia útil seguinte à publicação; data efetiva a confirmar devido à inconsistência entre 13/07/2027 e as fases de 2026.
- Fase 1 — 31/08/2026, 18h.
- Fase 2 — 30/09/2026, 18h.
- Fase 3 — 30/10/2026, 18h.
- Fase 4 — 30/11/2026, 18h.
- Fase 5 — 30/12/2026, 18h.
- Fase 6 — 29/01/2027, 18h.
- Fase 7 — 26/02/2027, 18h.
How applications are scored
Mérito global da operação
É exigida pontuação mínima de 3 valores, calculada segundo o Anexo A.2. O conteúdo desse anexo não foi fornecido; obter a grelha antes de calcular pontuação ou orientar respostas por subcritério.
Before you apply
- Efetuar registo e autenticação do beneficiário no Balcão dos Fundos e confirmar/completar os dados de caracterização da entidade.
- Confirmar a natureza elegível da entidade, a localização e, quando aplicável, a parceria municipal.
- Obter a versão integral e vigente do aviso e os anexos A.1 e A.2; os excertos não permitem fechar a lista de anexos nem a avaliação de mérito.
- Obter o conteúdo dos documentos 0 a 4 e 6 do inventário antes de preencher modelos ou definir formatos, assinaturas e limites de ficheiros.
- Solicitar à Autoridade de Gestão esclarecimento escrito sobre datas, fundo financiador, enquadramento SIEG/auxílios de Estado e formulação dos requisitos energéticos. Contacto: alentejo2030@ccdr-a.gov.pt.
- Dispor de documentação que comprove maturidade, enquadramento estratégico, orçamento, financiamento e sustentabilidade.
- Verificar a aplicabilidade da avaliação Climate Proofing e obter os anexos relevantes da OT; não assumir que o limiar de 3 milhões elimina as restantes obrigações ambientais.
- Certificação PME, CAE elegíveis e requisitos de faturação ou trabalhadores: Não indicado nos documentos.
Documents to prepare
- Documentos do Anexo A.1Required
- Memória descritiva com fundamentação do DIRequired
- Peças de procedimento aprovadas, projeto de execução completo, termos de responsabilidade, lista de quantidades/preços e licenciamentosRequired
- Evidências de alinhamento estratégico, financiamento e sustentabilidadeRequired
- Evidências DNSH, sustentabilidade ambiental e desempenho energéticoRequired
- Documentação da avaliação Climate ProofingRequired
- Declaração de avaliação imobiliária e prova de ausência de subvenções anterioresRequired
- Documento revogatório do apoio PRRRequired
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