Sistema de Incentivos à Transição Climática e Energética - Operações de regime simplificado
Programa Regional do Algarve 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
- Closes
- 31 May 2027
- Budget
- 1 M €
- Regions
- Algarve
- Type
- Individual
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Call summary
O aviso ALGARVE-2026-15, do Programa Regional Algarve 2030, apoia pequenos projetos individuais de micro, pequenas e médias empresas com estabelecimento físico no Algarve, orientados para a eficiência energética e a descarbonização. Prevê uma subvenção FEDER até 60%, em custos simplificados por montantes fixos, para operações com custo total elegível até 200.000 €. A seleção segue a ordem temporal de entrada das candidaturas, dentro da dotação disponível. O texto disponibilizado termina parcialmente no Anexo A-1 e não inclui o conteúdo do ficheiro Excel A-4; não é possível identificar a estrutura integral do formulário nem os campos desse mapa.
What you need to know
- Dotação indicativa de 1.000.000 €; taxa máxima de 60%.
- Candidaturas individuais entre 30/09/2026, às 18:00, e 31/05/2027, às 18:00; primeira fase termina em 15/01/2027, às 18:00.
- A localização relevante é a do estabelecimento físico onde se realiza o investimento; arrendamento virtual não comprova ocupação efetiva no Algarve.
- O projeto deve privilegiar a redução de consumos e emissões. O fotovoltaico para autoconsumo só é elegível como complemento da eficiência energética e para a necessidade energética residual.
- Candidatura anterior ao início dos trabalhos ou à contratação do prestador, quando aplicável. Os estudos preparatórios não constituem início dos trabalhos, mas os custos de preparação da candidatura não são elegíveis, salvo disposição regulamentar em contrário.
- São exigidas avaliações técnicas ex ante e ex post, autoavaliação DNSH e demonstração das fontes de financiamento.
- Seleção por data, hora, minuto e segundo de entrada, limitada pelo orçamento; não é apresentada grelha de mérito ponderada.
- Ano pré-projeto: 2025. Ano de cruzeiro: exercício económico completo após o ano de conclusão física e financeira.
How the application works
- 1
Verificar elegibilidade e efeito de incentivo
Cruzar os dados da empresa com os requisitos do aviso. Identificar o estabelecimento intervencionado, os auxílios de minimis e quaisquer encomendas, contratos ou obras já iniciados. Não assumir elegibilidade apenas pela localização da sede.
- 2
Atualizar a área reservada
Registar e autenticar o beneficiário no Balcão dos Fundos. Confirmar e completar os dados de caracterização e disponibilizar acesso à Certidão Permanente, se escolhida essa alternativa.
- 3
Definir o projeto e fundamentar resultados
Preparar a avaliação ex ante com consumos, emissões, medidas, estimativas e autoavaliação de mérito. Justificar a prioridade à eficiência energética e, havendo fotovoltaico, o dimensionamento para a energia residual. Preparar DNSH e identificar os indicadores a contratualizar.
- 4
Construir orçamento e financiamento
Preencher o A-4 após consultar a sua estrutura real, assegurando coerência com o orçamento detalhado. Separar custos elegíveis e não elegíveis, validar o teto de 200.000 € e documentar as fontes de financiamento. Excluir consultoria regular e custos de preparação não elegíveis.
- 5
Preparar declarações e preencher a candidatura
Usar as minutas oficiais integrais. A declaração de compromisso deve conter todos os pontos do A-2. Transpor para o formulário apenas os campos efetivamente apresentados no Balcão, mantendo consistência entre projeto, orçamento, calendário e indicadores. Na secção «11. CANDIDATURA | DOCUMENTOS», seguir os rótulos e, sobretudo, as descrições observadas nas capturas: «Orçamentos» pede a avaliação técnica ex ante; as duas entradas «Declaração de Compromisso» distinguem o Anexo A-2 da declaração empresa autónoma/única; «Despesas a realizar» pede o A-4. Distinguir também as entradas «Outros Documentos» pelas respetivas descrições. A secção documental abaixo reproduz as entradas observadas, com complementos identificativos nos rótulos repetidos; os restantes blocos organizam conteúdos exigidos e não reproduzem a estrutura oficial das outras secções.
- 6
Validar e submeter
Conferir anexos, elegibilidade, indicadores e prazo de execução. Submeter dentro da fase escolhida e guardar o comprovativo com a data e hora, determinantes para a hierarquização. Acompanhar a área reservada e o SPNE.
Applicant profile
- Entity type
- Empresas, em candidatura individual; não são previstas operações em cooperação.
- Company size
- Micro, pequenas e médias empresas.
- Funding rate
- Máximo de 60%, sob a forma de subvenção por montantes fixos baseados em orçamento detalhado. Custo total elegível máximo de 200.000 €; apoio máximo teórico de 120.000 €, calculado a 60%, sujeito à aprovação e ao saldo de minimis. Limite de minimis: 300.000 € por empresa única, por Estado-Membro, durante três anos. São previstas modalidades de adiantamento, reembolso e contra fatura; percentagens e condições detalhadas não indicadas nos documentos disponibilizados.
- Sectors
- Atividades económicas enquadráveis no Regulamento (UE) 2023/2831 relativo aos auxílios de minimis.; Indústria e turismo são destacados, sem indicação de exclusividade.; Lista de CAE elegíveis e exclusões setoriais detalhadas: Não indicado nos documentos.
Eligibility requirements
- Contabilidade organizada.
- Estabelecimento físico no Algarve, não bastando arrendamento virtual.
- Fontes de financiamento disponíveis e comprováveis.
- Custo total elegível até 200.000 €.
- Cumprimento dos requisitos legais de elegibilidade e das condições aplicáveis do artigo 84.º, n.º 3, alínea a), do REITD.
- Cumprimento do limite de minimis ao nível da empresa única.
- Legitimidade de utilização das instalações e licenciamentos necessários à atividade.
- Projeto centrado na eficiência energética e descarbonização, com avaliações ex ante e ex post e autoavaliação DNSH.
Beneficiary obligations
- Cumprir os requisitos dos artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e dos artigos 6.º e 7.º do REITD, bem como as obrigações do artigo 15.º daquele decreto-lei e dos artigos 11.º e 89.º do REITD.
- Manter contabilidade organizada e demonstrar fontes de financiamento suficientes para executar a operação.
- Respeitar o efeito de incentivo e as regras temporais de elegibilidade da despesa.
- Adquirir serviços exclusivamente imputáveis ao estabelecimento intervencionado, em condições de mercado e a terceiros não relacionados.
- Apresentar avaliação técnica ex ante com situação inicial, estimativa fundamentada de resultados, autoavaliação de mérito e indicadores; realizar avaliação técnica ex post.
- Apresentar autoavaliação DNSH nas dimensões aplicáveis, sem remissão para tipologias distintas do REITD.
- Contratualizar o indicador de realização e pelo menos um indicador de resultado; reportar também o indicador de acompanhamento RPA002.
- Atingir uma média do grau de cumprimento dos indicadores de realização e resultado de pelo menos 85% para manter a taxa. Abaixo desse valor existem penalizações de 0,5 a 2 pontos percentuais; o incumprimento de objetivos essenciais, em particular com GC inferior a 40%, pode levar à revogação.
Timeline and deadlines
- 30/09/2026, 18:00 — abertura.
- 15/01/2027, 18:00 — fecho da fase 1.
- 31/05/2027, 18:00 — fecho da fase 2.
- 60 dias úteis após o fecho — análise e decisão, sem incluir audiência de interessados; possível alargamento até mais 30 dias em caso de alegações.
- 5 dias úteis após a decisão — comunicação indicada no calendário do aviso.
- Esclarecimentos — prazo fixado pela Autoridade de Gestão, até 10 dias da receção, salvo justificação aceite.
- Suspensão da receção — pode ocorrer com aviso prévio mínimo de 3 dias úteis.
- Execução — 12 meses, prorrogáveis até mais 6 meses mediante aceitação.
How applications are scored
Hierarquização temporal das candidaturas elegíveis
A seleção considera a data de entrada, ao dia, hora, minuto e segundo, e o limite orçamental disponível. Preparar uma candidatura completa para submissão atempada.
Autoavaliação de mérito na avaliação ex ante
É exigida autoavaliação, mas não são fornecidos subcritérios, escalas ou limiares. Fundamentar o contributo para eficiência energética e descarbonização sem atribuir pontuações inventadas.
Before you apply
- Efetuar registo e autenticação no Balcão dos Fundos e atualizar, confirmar e completar os dados de caracterização do beneficiário.
- Confirmar dimensão PME, estabelecimento físico no Algarve, contabilidade organizada, licenciamentos e legitimidade de utilização das instalações.
- Verificar enquadramento em minimis e relações de empresa única com base na declaração exigida.
- Verificar que não ocorreu início dos trabalhos nem contratação incompatível com o efeito de incentivo.
- Preparar avaliação ex ante, orçamento detalhado, fontes de financiamento e autoavaliação DNSH.
- Obter as versões integrais dos Anexos A-2 e A-3 e abrir o ficheiro A-4 antes do preenchimento: as minutas e os campos do Excel não constam do conteúdo disponibilizado.
- Usar o mapeamento da secção «11. CANDIDATURA | DOCUMENTOS» observado nas capturas. Confirmar no formulário eletrónico a estrutura das restantes secções, os limites de preenchimento e os formatos e tamanhos de ficheiro admitidos, não mostrados nas capturas.
Documents to prepare
- Declaração de compromisso — Anexo A-2Required
- Certificado energético inicial das instalações
- Avaliação técnica ex anteRequired
- Declaração empresa autónoma/única — Anexo A-3Required
- Comprovativos das fontes de financiamento disponíveisRequired
- Certidão Permanente atualizada ou disponibilização do respetivo acessoRequired
- Licenciamentos necessários ao desenvolvimento da atividadeRequired
- Comprovativo da legitimidade para utilização das instalaçõesRequired
- Autoavaliação DNSHRequired
- Anexo A-4 — Mapa de Desagregação de Investimento da CandidaturaRequired
- Outros documentos relevantes para a análise
- Termo de aceitaçãoRequired
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