Digitalização para a eficiência de serviços aos cidadãos e empresas na Administração Local – Espaços Cidadão - ITI CIM AMAL
Programa Regional do Algarve 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
- Closes
- 31 Dec 2026
- Budget
- 1 M €
- Regions
- Algarve
- Type
- Individual
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Call summary
O aviso ALGARVE-2026-1, do Programa Regional do Algarve 2030, apoia operações individuais de Freguesias da região NUTS III Algarve para instalação de Espaços Cidadão e disponibilização de atendimento digital assistido. Enquadra-se no ITI CIM AMAL e disponibiliza 1.000.000 € de FEDER, com financiamento base de 60% e eventual bonificação de 5 pontos percentuais no encerramento. Não é um apoio dirigido a empresas. O texto disponibilizado termina parcialmente na página 17 e não inclui o Anexo A.1 nem a densificação dos critérios de seleção, pelo que a lista integral de anexos e as grelhas de pontuação não podem ser confirmadas.
What you need to know
- Beneficiários exclusivos: Freguesias. Área abrangida: região NUTS III Algarve.
- Candidaturas de 16/03/2026, às 16h00, a 31/12/2026, às 16h00, no Balcão dos Fundos.
- Modalidade individual, máximo de uma candidatura e duração limite de 24 meses, salvo decisão fundamentada da Autoridade de Gestão.
- Taxa base de 60%; os 65% apresentados no quadro do aviso incluem uma bonificação eventual de 5 pontos percentuais, não garantida na aprovação.
- Custos indiretos calculados à taxa fixa de 7% dos custos diretos elegíveis; esta taxa não é a taxa de cofinanciamento.
- A aquisição ou substituição de tecnologia só é apoiada quando associada a medidas concretas de disponibilização de serviços digitais a cidadãos e empresas.
- Mérito mínimo de 3,00; seleção por ordem decrescente do mérito até esgotar a dotação. Desempate pelo critério D e, depois, pela data e hora de entrada.
- O Anexo A.1, referido como contendo os documentos a anexar, não consta do texto disponibilizado. Obter o aviso integral antes de fechar a candidatura.
How the application works
- 1
Completar a documentação de referência
Obter o aviso integral e o Anexo A. Não fechar a checklist de anexos nem simular pontuações detalhadas sem a lista do Anexo A.1 e a grelha de seleção.
- 2
Validar beneficiário e acesso
Confirmar natureza de Freguesia, localização, limite de uma candidatura e condições legais. Registar ou autenticar a entidade no Balcão e atualizar a caracterização.
- 3
Definir e fundamentar a operação
Descrever o Espaço Cidadão ou solução de acesso mediado, necessidades, destinatários, serviços digitais, resultados e enquadramento territorial. Demonstrar maturidade por requisitos técnicos, termos de referência, orçamento e calendário.
- 4
Construir orçamento e verificar elegibilidade
Classificar custos diretos, excluir despesas não elegíveis, comprovar IVA não recuperável e condições de mercado. Calcular custos indiretos de 7% e apoio base de 60%, sem assumir a bonificação. Fundamentar despesas anteriores à candidatura e articulação com a operação.
- 5
Preparar indicadores e conformidade
Propor metas justificadas para os indicadores do aviso e um método de recolha de evidências. Preparar sustentabilidade, avaliação de receitas, comunicação e elementos ambientais. Nas operações com sala técnica ou centro de dados, preparar o relatório técnico exigido.
- 6
Preencher, rever e submeter
Transpor a informação para os campos efetivamente apresentados pelo Balcão. As secções abaixo organizam conteúdos exigidos pelo aviso, mas não reproduzem um formulário disponibilizado. Conferir a lista integral de anexos do Anexo A.1 e submeter até 31/12/2026 às 16h00.
Applicant profile
- Entity type
- Freguesias, em candidatura individual.
- Funding rate
- Subvenção com taxa base de 60% do custo elegível. Pode ser atribuída uma bonificação de 5 pontos percentuais no encerramento por superação das metas contratualizadas nos indicadores de resultado, até 65%. Custos indiretos: taxa fixa de 7% dos custos diretos elegíveis. Pagamentos por adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura, reembolso e/ou saldo final.
- Sectors
- Administração Local — modernização digital das Freguesias e Espaços Cidadão
Eligibility requirements
- Cumprir as condições dos artigos 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023.
- Apresentar operação que cumpra o artigo 19.º do mesmo diploma e as condições específicas do aviso à data da submissão.
- Enquadrar a intervenção nas finalidades do aviso e no instrumento territorial ITI CIM AMAL; o aviso refere projetos enquadrados em Plano de Ação aprovado pela Autoridade de Gestão.
- Prever espaços ou soluções de mobilidade para acesso mediado aos serviços públicos eletrónicos. A aquisição de veículos ou material de transporte não é despesa elegível.
- Demonstrar maturidade, sustentabilidade, custos fundamentados, resultados e inexistência de duplo financiamento.
- Apresentar no máximo uma candidatura.
- Certificação PME, CAE elegíveis, limiares de faturação, trabalhadores ou capitais próprios: Não indicado nos documentos.
Beneficiary obligations
- Cumprir os artigos 4.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e as condições de elegibilidade dos artigos 14.º, 16.º e 19.º referidas no aviso.
- Demonstrar maturidade técnica, necessidade, oportunidade, relação entre apoio e resultados, sustentabilidade e calendário físico e financeiro fundamentado.
- Dispor de licenciamentos e autorizações prévias, quando aplicável, e cumprir as normas técnicas e a legislação ambiental.
- Garantir ausência de sobreposição de financiamento com outros instrumentos, incluindo o PRR; demonstrar cumprimento do direito aplicável nas operações iniciadas antes da candidatura.
- Comprovar aquisições em condições de mercado e a terceiros não relacionados; observar as regras de contratação pública e os requisitos ambientais, de conceção ecológica, substâncias perigosas e gestão de resíduos previstos no aviso.
- Assegurar resistência às alterações climáticas dos investimentos em infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos.
- Cumprir as exigências de dados abertos, quando aplicáveis, de acessibilidade Web e de proteção de dados pessoais.
- Nas operações com sala técnica ou centro de dados, cumprir boas práticas de eficiência energética, implementar medidas de eficiência, utilizar refrigerantes com PAG ≤ 675 e assegurar o registo e manutenção da participação no Código de Conduta referido. Entregar relatório técnico na candidatura e comprovar a conformidade no encerramento.
Timeline and deadlines
- Publicação e abertura: 16/03/2026; abertura às 16h00.
- Submissão até 31/12/2026 às 16h00.
- Decisão fundamentada em 60 dias úteis após o fecho do aviso.
- Pode existir um único pedido de elementos ou esclarecimentos, com suspensão do prazo em 10 dias úteis nos termos indicados no aviso. Resposta no prazo fixado, não superior a 10 dias úteis, salvo justificação aceite.
- O prazo de decisão não inclui a audiência de interessados e pode ser alargado até mais 30 dias úteis nas situações previstas.
- Notificação da decisão até 5 dias úteis após a sua emissão, no Balcão dos Fundos e no SPNE.
- Aceitação da aprovação em 30 dias úteis, mediante assinatura digital qualificada.
- Execução até 24 meses, salvo prazo diferente aprovado por decisão fundamentada.
How applications are scored
A — Adequação à Estratégia
Densificação e níveis de pontuação: Não indicado nos documentos disponibilizados; o aviso remete para o Anexo A. Fundamentar o alinhamento estratégico exigido, sem atribuir pontuações não documentadas.
B — Qualidade
Densificação e níveis de pontuação: Não indicado nos documentos disponibilizados. Reunir fundamentação técnica, custos, calendário e resultados; confirmar a grelha no Anexo A.
C — Capacidade de Execução
Densificação e níveis de pontuação: Não indicado nos documentos disponibilizados. Confirmar a grelha no Anexo A antes de simular a avaliação.
D — Impacto
Densificação e níveis de pontuação: Não indicado nos documentos disponibilizados. Fundamentar resultados e indicadores. Este é o primeiro critério de desempate.
Mérito do Projeto e hierarquização
Arredondar às centésimas. Exige-se MP ≥3,00. Hierarquização decrescente até ao limite da dotação. Desempate pela maior pontuação em D e depois pela data de entrada, com precisão de dia/hora/minuto/segundo.
Before you apply
- Confirmar que o candidato é uma Freguesia e que a operação se localiza na região NUTS III Algarve.
- Obter o documento integral, incluindo o Anexo A.1 e a densificação dos critérios de seleção. Estes elementos não constam do texto disponibilizado.
- Registar e autenticar o beneficiário no Balcão dos Fundos e rever os dados da sua caracterização.
- Confirmar o enquadramento no ITI CIM AMAL e a coerência com os objetivos de digitalização e atendimento assistido.
- Reunir requisitos técnicos, termos de referência, orçamento e calendário, bem como licenciamentos e autorizações aplicáveis.
- Verificar as condições legais de elegibilidade e a inexistência de sobreposição com outros financiamentos.
- Preparar plano de comunicação, indicadores e fundamentação da sustentabilidade.
- Assegurar, para a aceitação após aprovação, assinatura digital qualificada com atributos profissionais e poderes de representação suficientes.
Documents to prepare
- Documentos especificados no Anexo A.1Required
- Proposta de requisitos técnicos, termos de referência, calendário e orçamentoRequired
- Plano de comunicaçãoRequired
- Licenciamentos e autorizações préviasRequired
- Comprovativo de não recuperação do IVARequired
- Relatório técnico para operações com sala técnica ou centro de dadosRequired
- Plano de gestão de resíduos dos equipamentosRequired
- Termo de aceitaçãoRequired
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