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Código PACS-2026-29Fecha a 21/12/2026

Assistência Técnica - Organismo Intermédio da Região Autónoma da Madeira (2027 - 2030)

Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade · Fundo de Coesão

Fecho
21/12/2026
Dotação
3 Mi €

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Resumo do aviso

Aviso-convite PACS-2026-29 do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030), destinado exclusivamente ao Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, enquanto organismo intermédio na Região Autónoma da Madeira. Apoia o funcionamento das estruturas e sistemas de gestão, acompanhamento, controlo, avaliação e comunicação do Programa no período 2027–2030, através de subvenção baseada em custos reais. A análise assenta apenas no excerto disponibilizado do aviso, que termina parcialmente na página 15; os conteúdos dos anexos autónomos do inventário não foram disponibilizados.

O que precisa de saber

  • Não é um concurso aberto a empresas: o único beneficiário elegível é o IDR, IP-RAM.
  • Candidaturas individuais entre 28/10/2026 e as 18h00 de 21/12/2026, no Balcão dos Fundos.
  • Dotação indicativa de 3.000.000 € do Fundo de Coesão e taxa máxima de cofinanciamento de 85%.
  • São elegíveis despesas incorridas e pagas entre 01/01/2027 e 31/12/2030.
  • A candidatura deve demonstrar planeamento das atividades e previsão do respetivo enquadramento orçamental.
  • Exige mérito final mínimo de 3,00 pontos, mínimo de 2,00 pontos em cada critério N1 e cabimento na dotação.
  • Adiantamento inicial até 10% do valor total aprovado; adiantamentos e reembolsos intermédios não podem ultrapassar 95% do montante total aprovado.
  • Auxílios de Estado não aplicáveis, atendendo à natureza pública e não concorrencial das atividades.

Como é a candidatura

  1. 1

    Validar elegibilidade e completar a documentação de referência

    Confirmar a identidade do beneficiário e o enquadramento da operação. Obter os anexos não lidos, conferir a lista integral de documentos e esclarecer as remissões para o REACS. Não presumir exigências de PME ou de empresas privadas.

  2. 2

    Estruturar a memória e o plano de atividades

    Seguir o Anexo B após obter o seu conteúdo. Fundamentar necessidade, oportunidade e contributo para o Programa; descrever intervenções e calendarização física e financeira para o período abrangido.

  3. 3

    Preparar orçamento e fundamentação das despesas

    Relacionar cada despesa com as ações elegíveis e assegurar que será incorrida e paga no período admissível. Fundamentar os custos e a afetação do pessoal e dos custos indiretos sem confundir percentagem de afetação com taxa de cofinanciamento.

  4. 4

    Definir indicadores e comunicação

    Fixar metas verificáveis para ATRSO03 e ATRSO12, com referência zero e ano-alvo correspondente à conclusão. Preparar plano de comunicação e testar o risco de incumprimento com o simulador.

  5. 5

    Verificar mérito e preparar declarações

    Aplicar a grelha completa do Anexo A.2 quando disponível, verificar os limiares de aprovação e preparar a declaração de compromisso conforme o modelo. Não completar os subcritérios ausentes por inferência.

  6. 6

    Preencher, conferir e submeter

    Preencher o formulário no Balcão dos Fundos usando as ajudas em contexto. Conferir coerência entre formulário, memória, orçamento, indicadores e anexos. Submeter até às 18h00 de 21/12/2026.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Entidade pública: Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, enquanto organismo intermédio do Sustentável 2030.
Taxa de financiamento
Máximo de 85%, sob a forma de subvenção baseada em custos reais. As despesas de pessoal podem ser comparticipadas mediante percentagem de afetação aplicada à folha de vencimento, assente em critérios aprovados pela Autoridade de Gestão; a mesma taxa de afetação aplica-se aos custos indiretos correntes/de funcionamento. O valor dessa percentagem não é indicado nos documentos.
Setores
Assistência técnica do Sustentável 2030: coordenação, gestão, monitorização, controlo, avaliação, sistemas de informação, comunicação e capacitação.

Requisitos de elegibilidade

  • Ser a entidade nominalmente convidada: IDR, IP-RAM.
  • Atuar no âmbito das funções delegadas pela Autoridade de Gestão e do acordo escrito e respetiva adenda referidos no aviso.
  • Cumprir as condições legais de elegibilidade do beneficiário e da operação.
  • Apresentar candidatura individual.
  • Demonstrar maturidade mínima através do planeamento das atividades e da previsão orçamental.
  • Obter mérito final de pelo menos 3,00 pontos e pelo menos 2,00 pontos em cada critério N1.

Obrigações do beneficiário

  • Cumprir os requisitos e obrigações previstos nos artigos 4.º, 14.º e 15.º e os impedimentos e condicionamentos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, bem como os artigos 7.º e 14.º do capítulo II do REACS referidos no aviso.
  • Demonstrar a elegibilidade da operação, a sua necessidade, oportunidade e contributo para a prioridade de assistência técnica do Programa.
  • Apresentar caracterização técnica, fundamentação dos custos, calendário físico e financeiro, indicadores e metas.
  • Demonstrar, na candidatura, o planeamento das atividades e a previsão do enquadramento orçamental.
  • Submeter um plano de comunicação para a implementação e conclusão da operação e cumprir as regras de notoriedade, transparência e comunicação; o incumprimento pode reduzir o apoio até 3% do Fundo de Coesão aprovado.
  • Monitorizar os indicadores ATRSO03 e ATRSO12. O grau de cumprimento combina 50% do rácio realizado/meta de cada indicador.
  • Atingir grau de cumprimento de pelo menos 75%; por cada ponto percentual abaixo desse limiar, a taxa de cofinanciamento é reduzida em 0,5 pontos percentuais, até ao máximo de 5 pontos percentuais.
  • O incumprimento dos objetivos essenciais, em particular com grau de cumprimento inferior a 40%, pode determinar revogação do apoio.

Calendário e prazos

  1. 28/10/2026: abertura das candidaturas.
  2. 21/12/2026, às 18h00: encerramento.
  3. 22/12/2026 a 17/03/2027: período de análise previsto.
  4. 24/03/2027: data-limite de comunicação da decisão indicada no calendário.
  5. Decisão: 60 dias contados da submissão, sem incluir audiência de interessados e com possibilidades de suspensão e alargamento previstas no aviso; notificação em até 5 dias após emissão.
  6. Esclarecimentos: prazo fixado pela Autoridade de Gestão, até 10 dias desde a receção, salvo justificação aceite.
  7. Aceitação: assinatura do termo no prazo de 30 dias.
  8. 01/01/2027 a 31/12/2030: período em que as despesas devem ser incorridas e pagas.

Como as candidaturas são avaliadas

  • Adequação à Estratégia

    Parâmetros completos: Não indicado nos documentos disponibilizados. Consultar o Anexo A.2. Exige pontuação N1 de pelo menos 2,00.

  • Capacidade de Execução

    Parâmetros completos: Não indicado nos documentos disponibilizados. Consultar o Anexo A.2. Exige pontuação N1 de pelo menos 2,00.

  • Impacto

    Parâmetros completos: Não indicado nos documentos disponibilizados. Consultar o Anexo A.2. Exige pontuação N1 de pelo menos 2,00.

  • Qualidade

    Parâmetros completos: Não indicado nos documentos disponibilizados. Consultar o Anexo A.2. Exige pontuação N1 de pelo menos 2,00.

  • A1 — Número de trabalhadores com salários cofinanciados, no fragmento do Anexo A.2

    Pelo menos 12 trabalhadores: 5 pontos; entre 6 e 11: 3 pontos; entre 1 e 5: 1 ponto; zero: 0 pontos. O excerto termina no início de A2, não permitindo reconstituir a grelha completa.

  • Mérito absoluto global

    Classificação na escala de 0 a 5, até à segunda casa decimal, sem arredondamento. Mínimo global de 3,00 e mínimo de 2,00 em cada N1. Subcritérios N3 com escala 0, 1, 3 e 5, ou 0 e 5 quando a escala completa não seja aplicável. Não há hierarquização entre candidaturas. Fórmula detalhada e ponderações N2/N3 dependem do Anexo A.2.

Antes de submeter

  • Confirmar que o candidato é o IDR, IP-RAM e que a operação corresponde às funções de organismo intermédio do Sustentável 2030.
  • Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos. Os procedimentos de registo e atribuição de permissões não são indicados nos documentos.
  • Obter e ler os anexos A.1.1, A.1.2, A.2, A.3 e B antes de fechar a candidatura; os respetivos conteúdos não foram disponibilizados.
  • Consultar as ajudas em contexto do formulário e o Guia Geral de Apoio aos Beneficiários mencionado no aviso.
  • Reunir o plano de atividades, previsão orçamental, fundamentação de custos e calendário físico e financeiro.
  • Reunir dados de pessoal e de afetação às tarefas delegadas, bem como os critérios de afetação aprovados pela Autoridade de Gestão.
  • Preparar plano de comunicação e metas dos indicadores.
  • Garantir assinatura digital qualificada do representante para a aceitação após aprovação.

Documentos a preparar

  • Documentos de instrução enumerados no Anexo A.1.1Obrigatório
  • Declaração de Compromisso do Beneficiário — Anexo A.1.2Obrigatório
  • Memória descritiva segundo o Anexo BObrigatório
  • Plano de ComunicaçãoObrigatório
  • Termo de aceitaçãoObrigatório

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

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4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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