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Código PACS-2026-24Fecha a 20/11/2026

RAM- Proteção e defesa do litoral-Proteção de infraestruturas públicas afetadas ou identificadas em áreas de risco

Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade · Fundo de Coesão

Fecho
20/11/2026
Dotação
2 Mi €
Regiões
Região Autónoma da Madeira
Modalidade
Individual

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Resumo do aviso

Aviso-convite PACS-2026-24 do Programa Ação Climática e Sustentabilidade — Sustentável 2030, dirigido exclusivamente à APRAM — Administração de Portos da RAM, para a consolidação da Escarpa Sobranceira ao Cais da Ribeira Brava. Apoia ações materiais de estabilização de arribas e proteção de infraestruturas públicas em áreas de risco, na Região Autónoma da Madeira. Disponibiliza 2.000.000,00 € do Fundo de Coesão, com taxa máxima de 85%, através de subvenção baseada em custos reais. A análise está limitada ao texto disponibilizado: o aviso termina de forma incompleta na página 17 e a maioria dos anexos consta apenas do inventário.

O que precisa de saber

  • Não é um concurso aberto a empresas: a única entidade beneficiária indicada é a APRAM, de natureza pública.
  • Candidaturas individuais, de 30/09/2026 até às 18h00 de 20/11/2026, no Balcão dos Fundos.
  • A operação deve enquadrar-se no POCMAD e/ou na Estratégia CLIMA-Madeira e apresentar parecer favorável da entidade competente em alterações climáticas.
  • À data da candidatura, a empreitada de maior montante deve estar adjudicada ou, pelo menos, com procedimento de contratação pública lançado. Em conceção/construção, exige-se também projeto de execução concluído e aprovado.
  • É necessário demonstrar a melhor solução técnica, a sustentabilidade, o cumprimento do princípio DNSH e, para infraestruturas com vida útil de pelo menos cinco anos, a resistência às alterações climáticas.
  • Mérito mínimo: classificação final de 3,00 em 5 e pelo menos 2,00 em cada critério de nível I, com cabimento na dotação.
  • São elegíveis, entre outras, despesas de estudos e projetos, engenharia e construção, fiscalização, segurança, assistência técnica, revisões de preços elegíveis e comunicação.
  • Não são elegíveis pagamentos em numerário, despesas meramente financeiras nas condições indicadas, funcionamento, manutenção ou reparação de exploração, determinadas reconversões de infraestruturas cofinanciadas e realojamento.

Como é a candidatura

  1. 1

    Completar e validar o dossier documental

    Ler os anexos não transcritos e a parte em falta do aviso. Construir a lista definitiva de documentos e confirmar campos e limites nas ajudas em contexto do Balcão. As secções abaixo representam conteúdos expressamente exigidos, não uma reprodução da estrutura do formulário.

  2. 2

    Confirmar elegibilidade e maturidade

    Validar a identidade da entidade convidada, o objeto e a localização da operação. Reunir prova de adjudicação ou lançamento do procedimento da maior empreitada. Se for conceção/construção, confirmar conclusão e aprovação do projeto de execução.

  3. 3

    Fundamentar a intervenção e obter parecer

    Relacionar as ações com os instrumentos de planeamento e justificar a melhor solução técnica. Obter parecer favorável que explicite risco costeiro, redução do risco e prioridade da intervenção.

  4. 4

    Preparar avaliação ambiental e climática

    Fundamentar DNSH. Para vida útil de pelo menos cinco anos, consultar TriaClima e avaliar resistência climática. Cruzar localização com cartografia RAM no Mapshaper e guardar capturas; usar SIG para medições. Na vertente de atenuação, seguir a verificação preliminar da calculadora GEE e preencher os separadores aplicáveis se necessário.

  5. 5

    Consolidar orçamento, financiamento e metas anuais

    Discriminar ações e custos, fundamentar preços e retirar despesas não elegíveis. Construir calendário e programação financeira anual coerentes com a contratação. Consultar os documentos EVF para determinar os elementos e modelos efetivamente aplicáveis.

  6. 6

    Definir indicadores, mérito e comunicação

    Calcular RCO106 com a superfície efetiva da arriba ou talude e RCR37 segundo os residentes dos concelhos beneficiados nos Censos 2021. Fundamentar metas e simular incumprimento. Aplicar a grelha integral A.2 e elaborar Plano de Comunicação.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Exclusivamente APRAM — Administração de Portos da RAM, entidade de natureza pública, por convite.
Taxa de financiamento
Taxa máxima de cofinanciamento de 85% por subvenção a custos reais. O remanescente da despesa elegível à taxa máxima corresponde a 15%, por cálculo; a respetiva fonte de financiamento não é indicada. Acresce a cobertura das despesas não elegíveis.
Setores
Proteção e defesa do litoral — ações materiais; Estabilização de arribas; Proteção de infraestruturas públicas afetadas ou identificadas em áreas de risco

Requisitos de elegibilidade

  • Ser a entidade expressamente convidada; não extrapolar a elegibilidade para outras entidades públicas ou empresas.
  • Intervenção destinada à consolidação da Escarpa Sobranceira ao Cais da Ribeira Brava.
  • Cumprimento dos requisitos de elegibilidade do beneficiário e da operação referidos no aviso.
  • Enquadramento no POCMAD e/ou na Estratégia CLIMA-Madeira.
  • Parecer favorável da entidade competente em alterações climáticas, com identificação do risco costeiro, grau estrutural de redução do risco e prioridade para pessoas e bens.
  • Adjudicação ou lançamento do procedimento da empreitada de maior montante; em conceção/construção, projeto de execução concluído e aprovado.
  • Calendário das ações, orçamento fundamentado e programação financeira anual.
  • Classificação final mínima de 3,00 e classificação mínima de 2,00 em cada critério N1.

Obrigações do beneficiário

  • Cumprir os requisitos e obrigações do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e do REACS citados no aviso, incluindo impedimentos e condicionamentos.
  • Executar a operação em conformidade com a decisão de financiamento e apresentar pedidos de pagamento que suportem as metas anuais do cronograma financeiro.
  • Demonstrar o enquadramento territorial e climático, a maturidade da contratação, a sustentabilidade e a adequação da solução técnica.
  • Cumprir o princípio de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais e demonstrar resistência às alterações climáticas quando a vida útil prevista seja de pelo menos cinco anos.
  • Contratualizar e monitorizar os indicadores RCO106 e RCR37, com metas para o ano de conclusão da operação.
  • Assegurar grau de cumprimento dos indicadores de pelo menos 75%. Abaixo deste limiar, cada ponto percentual em falta reduz a taxa de cofinanciamento em 0,5 pontos percentuais, até cinco pontos percentuais.
  • Evitar o comprometimento dos objetivos essenciais: em particular, grau de cumprimento inferior a 40% pode conduzir à revogação.
  • Apresentar Plano de Comunicação na candidatura e cumprir as regras de notoriedade, transparência e comunicação; o incumprimento pode reduzir até 3% do Fundo de Coesão aprovado.

Calendário e prazos

  1. Preparação e submissão: 30/09/2026 a 20/11/2026, às 18h00.
  2. Análise prevista: 21/11/2026 a 18/02/2027.
  3. Comunicação da decisão prevista até 25/02/2027.
  4. Decisão: 60 dias desde o fecho, com exclusões, extensão e suspensão previstas no aviso; notificação até cinco dias após emissão.
  5. Elementos adicionais: prazo fixado pela autoridade de gestão, não superior a dez dias salvo justificação aceite.
  6. Aceitação da aprovação: 30 dias.
  7. Execução: cumprir metas financeiras anuais; duração máxima não indicada.
  8. Indicadores: ano-alvo correspondente ao ano de conclusão da operação.

Como as candidaturas são avaliadas

  • Adequação à Estratégia

    Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados; consultar Anexo A.2. Preparar evidência do enquadramento estratégico exigido, sem atribuir pontuação antes de consultar a grelha.

  • Capacidade de Execução

    Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados; consultar Anexo A.2. Reunir evidência de maturidade e exequibilidade, sem presumir a sua valoração.

  • Impacto

    Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados; consultar Anexo A.2. Fundamentar benefícios e indicadores com evidência verificável.

  • Qualidade

    Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados; consultar Anexo A.2. Preparar fundamentação da solução técnica e sustentabilidade sem inventar níveis de pontuação.

  • Regras transversais de avaliação

    Avaliação de mérito absoluto, sem hierarquização. Escala final 0–5; classificação até à segunda casa decimal, sem arredondamento. Exige CF ≥ 3,00 e cada N1 ≥ 2,00. Subcritérios N3 usam escalas de valores 0, 1, 3 e 5, ou subconjuntos previstos no aviso. Ponderações N2/N3 e fórmula detalhada dependem do Anexo A.2.

Antes de submeter

  • Confirmar que a candidatura é apresentada pela APRAM e corresponde à intervenção objeto do convite.
  • Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos. Procedimento de registo, perfis e permissões: Não indicado nos documentos.
  • Obter as versões integrais do aviso e dos anexos, em especial A.1.1, A.1.2, A.1.3, A.2, A.3 e B.
  • Confirmar a maturidade da empreitada de maior montante e reunir a respetiva evidência documental.
  • Solicitar antecipadamente o parecer favorável da entidade com competências em alterações climáticas.
  • Disponibilizar projeto, orçamento, cronograma, fundamentação técnica, informação geográfica e dados para indicadores e avaliação climática.
  • Preparar assinatura digital qualificada do representante com poderes suficientes para a aceitação após aprovação.
  • Certificação PME, intervenção de contabilista certificado ou ROC: Não indicado nos documentos; não presumir estas exigências.

Documentos a preparar

  • Documentos de instrução previstos no Anexo A.1.1Obrigatório
  • Declaração de Compromisso do Beneficiário — Anexo A.1.2Obrigatório
  • Memória descritiva conforme Anexo BObrigatório
  • Parecer favorável sobre proteção do litoral e riscosObrigatório
  • Comprovativos de maturidade da contrataçãoObrigatório
  • Projeto de execução concluído e aprovado em conceção/construçãoObrigatório
  • Plano de ComunicaçãoObrigatório
  • Elementos EVF — Anexo A.1.3Obrigatório
  • Demonstração DNSH e resistência às alterações climáticasObrigatório
  • Termo de aceitaçãoObrigatório

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+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

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4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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