RAM- Proteção e defesa do litoral-Proteção de infraestruturas públicas afetadas ou identificadas em áreas de risco
Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade · Fundo de Coesão
- Fecho
- 20/11/2026
- Dotação
- 2 Mi €
- Regiões
- Região Autónoma da Madeira
- Modalidade
- Individual
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Resumo do aviso
Aviso-convite PACS-2026-24 do Programa Ação Climática e Sustentabilidade — Sustentável 2030, dirigido exclusivamente à APRAM — Administração de Portos da RAM, para a consolidação da Escarpa Sobranceira ao Cais da Ribeira Brava. Apoia ações materiais de estabilização de arribas e proteção de infraestruturas públicas em áreas de risco, na Região Autónoma da Madeira. Disponibiliza 2.000.000,00 € do Fundo de Coesão, com taxa máxima de 85%, através de subvenção baseada em custos reais. A análise está limitada ao texto disponibilizado: o aviso termina de forma incompleta na página 17 e a maioria dos anexos consta apenas do inventário.
O que precisa de saber
- Não é um concurso aberto a empresas: a única entidade beneficiária indicada é a APRAM, de natureza pública.
- Candidaturas individuais, de 30/09/2026 até às 18h00 de 20/11/2026, no Balcão dos Fundos.
- A operação deve enquadrar-se no POCMAD e/ou na Estratégia CLIMA-Madeira e apresentar parecer favorável da entidade competente em alterações climáticas.
- À data da candidatura, a empreitada de maior montante deve estar adjudicada ou, pelo menos, com procedimento de contratação pública lançado. Em conceção/construção, exige-se também projeto de execução concluído e aprovado.
- É necessário demonstrar a melhor solução técnica, a sustentabilidade, o cumprimento do princípio DNSH e, para infraestruturas com vida útil de pelo menos cinco anos, a resistência às alterações climáticas.
- Mérito mínimo: classificação final de 3,00 em 5 e pelo menos 2,00 em cada critério de nível I, com cabimento na dotação.
- São elegíveis, entre outras, despesas de estudos e projetos, engenharia e construção, fiscalização, segurança, assistência técnica, revisões de preços elegíveis e comunicação.
- Não são elegíveis pagamentos em numerário, despesas meramente financeiras nas condições indicadas, funcionamento, manutenção ou reparação de exploração, determinadas reconversões de infraestruturas cofinanciadas e realojamento.
Como é a candidatura
- 1
Completar e validar o dossier documental
Ler os anexos não transcritos e a parte em falta do aviso. Construir a lista definitiva de documentos e confirmar campos e limites nas ajudas em contexto do Balcão. As secções abaixo representam conteúdos expressamente exigidos, não uma reprodução da estrutura do formulário.
- 2
Confirmar elegibilidade e maturidade
Validar a identidade da entidade convidada, o objeto e a localização da operação. Reunir prova de adjudicação ou lançamento do procedimento da maior empreitada. Se for conceção/construção, confirmar conclusão e aprovação do projeto de execução.
- 3
Fundamentar a intervenção e obter parecer
Relacionar as ações com os instrumentos de planeamento e justificar a melhor solução técnica. Obter parecer favorável que explicite risco costeiro, redução do risco e prioridade da intervenção.
- 4
Preparar avaliação ambiental e climática
Fundamentar DNSH. Para vida útil de pelo menos cinco anos, consultar TriaClima e avaliar resistência climática. Cruzar localização com cartografia RAM no Mapshaper e guardar capturas; usar SIG para medições. Na vertente de atenuação, seguir a verificação preliminar da calculadora GEE e preencher os separadores aplicáveis se necessário.
- 5
Consolidar orçamento, financiamento e metas anuais
Discriminar ações e custos, fundamentar preços e retirar despesas não elegíveis. Construir calendário e programação financeira anual coerentes com a contratação. Consultar os documentos EVF para determinar os elementos e modelos efetivamente aplicáveis.
- 6
Definir indicadores, mérito e comunicação
Calcular RCO106 com a superfície efetiva da arriba ou talude e RCR37 segundo os residentes dos concelhos beneficiados nos Censos 2021. Fundamentar metas e simular incumprimento. Aplicar a grelha integral A.2 e elaborar Plano de Comunicação.
Perfil do candidato
- Tipo de entidade
- Exclusivamente APRAM — Administração de Portos da RAM, entidade de natureza pública, por convite.
- Taxa de financiamento
- Taxa máxima de cofinanciamento de 85% por subvenção a custos reais. O remanescente da despesa elegível à taxa máxima corresponde a 15%, por cálculo; a respetiva fonte de financiamento não é indicada. Acresce a cobertura das despesas não elegíveis.
- Setores
- Proteção e defesa do litoral — ações materiais; Estabilização de arribas; Proteção de infraestruturas públicas afetadas ou identificadas em áreas de risco
Requisitos de elegibilidade
- Ser a entidade expressamente convidada; não extrapolar a elegibilidade para outras entidades públicas ou empresas.
- Intervenção destinada à consolidação da Escarpa Sobranceira ao Cais da Ribeira Brava.
- Cumprimento dos requisitos de elegibilidade do beneficiário e da operação referidos no aviso.
- Enquadramento no POCMAD e/ou na Estratégia CLIMA-Madeira.
- Parecer favorável da entidade competente em alterações climáticas, com identificação do risco costeiro, grau estrutural de redução do risco e prioridade para pessoas e bens.
- Adjudicação ou lançamento do procedimento da empreitada de maior montante; em conceção/construção, projeto de execução concluído e aprovado.
- Calendário das ações, orçamento fundamentado e programação financeira anual.
- Classificação final mínima de 3,00 e classificação mínima de 2,00 em cada critério N1.
Obrigações do beneficiário
- Cumprir os requisitos e obrigações do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e do REACS citados no aviso, incluindo impedimentos e condicionamentos.
- Executar a operação em conformidade com a decisão de financiamento e apresentar pedidos de pagamento que suportem as metas anuais do cronograma financeiro.
- Demonstrar o enquadramento territorial e climático, a maturidade da contratação, a sustentabilidade e a adequação da solução técnica.
- Cumprir o princípio de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais e demonstrar resistência às alterações climáticas quando a vida útil prevista seja de pelo menos cinco anos.
- Contratualizar e monitorizar os indicadores RCO106 e RCR37, com metas para o ano de conclusão da operação.
- Assegurar grau de cumprimento dos indicadores de pelo menos 75%. Abaixo deste limiar, cada ponto percentual em falta reduz a taxa de cofinanciamento em 0,5 pontos percentuais, até cinco pontos percentuais.
- Evitar o comprometimento dos objetivos essenciais: em particular, grau de cumprimento inferior a 40% pode conduzir à revogação.
- Apresentar Plano de Comunicação na candidatura e cumprir as regras de notoriedade, transparência e comunicação; o incumprimento pode reduzir até 3% do Fundo de Coesão aprovado.
Calendário e prazos
- Preparação e submissão: 30/09/2026 a 20/11/2026, às 18h00.
- Análise prevista: 21/11/2026 a 18/02/2027.
- Comunicação da decisão prevista até 25/02/2027.
- Decisão: 60 dias desde o fecho, com exclusões, extensão e suspensão previstas no aviso; notificação até cinco dias após emissão.
- Elementos adicionais: prazo fixado pela autoridade de gestão, não superior a dez dias salvo justificação aceite.
- Aceitação da aprovação: 30 dias.
- Execução: cumprir metas financeiras anuais; duração máxima não indicada.
- Indicadores: ano-alvo correspondente ao ano de conclusão da operação.
Como as candidaturas são avaliadas
Adequação à Estratégia
Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados; consultar Anexo A.2. Preparar evidência do enquadramento estratégico exigido, sem atribuir pontuação antes de consultar a grelha.
Capacidade de Execução
Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados; consultar Anexo A.2. Reunir evidência de maturidade e exequibilidade, sem presumir a sua valoração.
Impacto
Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados; consultar Anexo A.2. Fundamentar benefícios e indicadores com evidência verificável.
Qualidade
Parâmetros e subcritérios: Não indicado nos documentos disponibilizados; consultar Anexo A.2. Preparar fundamentação da solução técnica e sustentabilidade sem inventar níveis de pontuação.
Regras transversais de avaliação
Avaliação de mérito absoluto, sem hierarquização. Escala final 0–5; classificação até à segunda casa decimal, sem arredondamento. Exige CF ≥ 3,00 e cada N1 ≥ 2,00. Subcritérios N3 usam escalas de valores 0, 1, 3 e 5, ou subconjuntos previstos no aviso. Ponderações N2/N3 e fórmula detalhada dependem do Anexo A.2.
Antes de submeter
- Confirmar que a candidatura é apresentada pela APRAM e corresponde à intervenção objeto do convite.
- Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos. Procedimento de registo, perfis e permissões: Não indicado nos documentos.
- Obter as versões integrais do aviso e dos anexos, em especial A.1.1, A.1.2, A.1.3, A.2, A.3 e B.
- Confirmar a maturidade da empreitada de maior montante e reunir a respetiva evidência documental.
- Solicitar antecipadamente o parecer favorável da entidade com competências em alterações climáticas.
- Disponibilizar projeto, orçamento, cronograma, fundamentação técnica, informação geográfica e dados para indicadores e avaliação climática.
- Preparar assinatura digital qualificada do representante com poderes suficientes para a aceitação após aprovação.
- Certificação PME, intervenção de contabilista certificado ou ROC: Não indicado nos documentos; não presumir estas exigências.
Documentos a preparar
- Documentos de instrução previstos no Anexo A.1.1Obrigatório
- Declaração de Compromisso do Beneficiário — Anexo A.1.2Obrigatório
- Memória descritiva conforme Anexo BObrigatório
- Parecer favorável sobre proteção do litoral e riscosObrigatório
- Comprovativos de maturidade da contrataçãoObrigatório
- Projeto de execução concluído e aprovado em conceção/construçãoObrigatório
- Plano de ComunicaçãoObrigatório
- Elementos EVF — Anexo A.1.3Obrigatório
- Demonstração DNSH e resistência às alterações climáticasObrigatório
- Termo de aceitaçãoObrigatório
A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.
+5.000
Candidaturas submetidas
+50 M €
Despesa elegível aprovada
+27 M €
Fundo perdido aprovado
82%
Taxa de aprovação
Prova e confiança
A confiança de quem já trabalhou connosco
Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.
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