Estudos e projetos para a Mobilidade Urbana Sustentável
Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade · Fundo de Coesão
- Fecho
- 03/11/2026
- Dotação
- 10 Mi €
- Regiões
- Área Metropolitana de Lisboa, Norte
- Modalidade
- Individual
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Resumo do aviso
O aviso PACS-2026-19, do Programa Ação Climática e Sustentabilidade — Sustentável 2030, apoia estudos e projetos preparatórios e necessários à decisão de investimentos de expansão das redes de transporte de passageiros de elevada capacidade nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Destina-se ao Setor Empresarial do Estado, municípios e suas associações e setor empresarial local, em candidatura individual. A segunda alteração, de 07/09/2026, fixa o encerramento em 03/11/2026, às 18h00, e exige que cada candidatura abranja apenas uma única nova linha ou um único troço e integre os estudos necessários à decisão do investimento, não bastando estudos prévios isolados. Apoio por subvenção a custos reais, com dotação de 10 milhões de euros do Fundo de Coesão e taxa máxima de 85%.
O que precisa de saber
- Versão de referência: documento 10, segunda alteração de 07/09/2026. Os prazos das versões anteriores estão ultrapassados.
- A análise assenta nos excertos dos três avisos fornecidos. Não foi disponibilizado o conteúdo dos restantes ficheiros do inventário; não é possível confirmar a lista integral de anexos, os campos efetivos do formulário ou as grelhas detalhadas de mérito.
- No Norte, apenas são elegíveis estudos e projetos incidentes na Área Metropolitana do Porto; não é abrangida toda a região Norte.
- Cada candidatura deve respeitar exclusivamente a uma única nova linha ou a um único troço de transporte público.
- Não são elegíveis candidaturas que apenas incluam estudos prévios ou que não integrem os estudos e projetos necessários à decisão do investimento.
- À data da submissão, tem de estar adjudicado o procedimento de contratação pública da ação de maior montante. A falta desta maturidade impede a aprovação.
- São exigidos enquadramento em planos ou estratégias sub-regionais das autoridades metropolitanas e despacho ou outro diploma do Governo que determine a realização dos estudos e projetos.
- São elegíveis estudos, planos, projetos, assessorias diretamente ligadas à operação, análise custo-benefício quando aplicável, revisões de preços elegíveis, comunicação e outras despesas indispensáveis fundamentadas e aprovadas.
Como é a candidatura
- 1
Consolidar as versões e a lista documental
Usar a segunda alteração como referência. Obter os anexos não lidos e confirmar a versão aplicável dos documentos de instrução. Não utilizar as versões anteriores para fixar prazos ou omitir os novos requisitos de elegibilidade.
- 2
Validar beneficiário e âmbito da operação
Verificar os requisitos da entidade e comprovar que os estudos respeitam a uma única nova linha ou troço nas áreas elegíveis. Mapear os estudos necessários à decisão de investimento; rejeitar uma composição limitada a estudos prévios.
- 3
Comprovar maturidade e estruturar financiamento
Identificar a ação de maior montante e verificar que a adjudicação já ocorreu. Preparar calendário por ação, previsão financeira anual e evidências da contrapartida nacional. Separar despesas elegíveis e não elegíveis.
- 4
Redigir a fundamentação técnica e de mérito
Seguir o Anexo B após leitura integral. Demonstrar melhor solução técnica, sustentabilidade, interesse público e relação apoio/atividades/objetivos. Fundamentar a não aplicação de auxílios de Estado. Consultar a grelha A.2 antes de atribuir pontuações e o A.4 se pretender majoração NEB.
- 5
Fixar indicadores e comunicação
Definir metas fundamentadas para RPO154 e RPR062, com referência zero e ano-alvo igual ao ano de conclusão. Consultar o Anexo A.3 para os indicadores adicionais. Elaborar o plano de comunicação e testar o risco de incumprimento com o simulador.
- 6
Preencher, verificar e submeter
Abrir o formulário no Balcão e usar as ajudas em contexto para mapear os conteúdos preparados aos campos reais. Preencher a declaração e os documentos exigidos pela versão aplicável do A.1.1. Rever coerência entre orçamento, ações, calendário e indicadores e submeter até às 18h00 de 03/11/2026. Não inventar campos ou limites que não constem do formulário e anexos.
Perfil do candidato
- Tipo de entidade
- Setor Empresarial do Estado; municípios e suas associações; setor empresarial local.
- Taxa de financiamento
- Máximo de 85% da despesa elegível, por subvenção a custos reais. À taxa máxima, a parcela não coberta pelo Fundo corresponde a 15% da despesa elegível, por cálculo; o beneficiário deve demonstrar os recursos para a contrapartida nacional. Pagamentos por reembolso e adiantamento contra fatura.
- Setores
- Mobilidade urbana sustentável: estudos e projetos para expansão de redes de transporte de passageiros de elevada capacidade. CAE elegíveis: Não indicado nos documentos.
Requisitos de elegibilidade
- Ter competência para realizar os estudos e projetos propostos.
- Não ser empresa em dificuldade, nos termos da definição regulamentar referida no aviso.
- Cumprir os requisitos legais de elegibilidade e não estar abrangido por impedimentos ou condicionamentos aplicáveis.
- Apresentar candidatura individual para uma única nova linha ou um único troço de transporte público.
- Integrar os estudos e projetos necessários à decisão do investimento.
- Demonstrar enquadramento em plano de ação ou estratégia sub-regional à escala NUTS III da autoridade metropolitana competente.
- Apresentar evidência de despacho ou outro diploma governamental que determine os estudos e projetos.
- Ter adjudicada, antes da submissão, a ação de maior montante.
Obrigações do beneficiário
- Cumprir os requisitos e obrigações do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, nomeadamente os artigos 4.º, 14.º, 15.º, 16.º e 19.º, e as disposições comuns aplicáveis do REACS.
- Não ser empresa em dificuldade e demonstrar competência para realizar os estudos e projetos.
- Cumprir as metas anuais do cronograma financeiro e apresentar pedidos de pagamento com as despesas executadas. Os montantes anuais não executados podem ser abatidos à despesa elegível e ao Fundo aprovados.
- Apresentar e executar plano de comunicação durante a operação e na sua conclusão. O incumprimento das obrigações de informação e publicidade pode reduzir até 3% do Fundo de Coesão aprovado.
- Contratualizar metas dos indicadores RPO154 e RPR062 e indicar as metas adicionais de acompanhamento do Anexo A.3.
- Assegurar um grau de cumprimento dos indicadores de pelo menos 75%. GC = 50% × (realização apurada/meta contratada de realização) + 50% × (resultado apurado/meta contratada de resultado).
- Por cada ponto percentual abaixo do limiar de 75%, a taxa de cofinanciamento é reduzida em 0,5 pontos percentuais, até 5 pontos percentuais. O incumprimento dos objetivos essenciais, em particular com GC inferior a 40%, pode conduzir à revogação.
- Fundamentar a não aplicação de auxílios de Estado, sujeita à avaliação da Autoridade de Gestão.
Calendário e prazos
- Abertura: 22/05/2026.
- Submissão: até às 18h00 de 03/11/2026, segundo a segunda alteração.
- Maturidade: adjudicação da ação de maior montante já concretizada na data de submissão.
- Análise prevista: 04/11/2026 a 02/02/2027.
- Comunicação da decisão prevista: até 09/02/2027.
- Regra de decisão: 60 dias após o fecho e notificação até 5 dias após emissão; não inclui audiência de interessados e pode ser alargada até 30 dias nos casos previstos.
- Esclarecimentos: prazo fixado pela Autoridade de Gestão, não superior a 10 dias após receção do pedido, salvo justificação aceite; o prazo de decisão pode suspender-se uma vez.
- Aceitação: 30 dias para assinatura do termo.
Como as candidaturas são avaliadas
Adequação à Estratégia
Fundamentar coerência com os instrumentos de planeamento de mobilidade urbana sustentável. O início da grelha da versão original confirma este enfoque, mas os parâmetros completos para atribuir 0, 1, 3 ou 5 são Não indicado nos documentos; consultar o Anexo A.2 aplicável.
Capacidade de Execução
Parâmetros específicos: Não indicado nos documentos. Consultar o Anexo A.2 antes de pontuar; a adjudicação e o calendário são requisitos de elegibilidade e não devem ser convertidos automaticamente em pontuação.
Impacto
Parâmetros específicos: Não indicado nos documentos. Aplicar a grelha A.2 após leitura; primeiro critério de desempate.
Qualidade
Parâmetros específicos: Não indicado nos documentos. Aplicar a grelha A.2 após leitura; segundo critério de desempate.
Majoração Nova Bauhaus Europeia
Demonstrar soluções acessíveis, inclusivas, atrativas e sustentáveis para desafios climáticos ou envolvimento e participação das comunidades locais. As evidências aceites dependem do Anexo A.4, não fornecido.
Apuramento e limiares de seleção
Exige-se classificação final ≥ 3,00 e cada N1 ≥ 2,00, com duas casas decimais sem arredondamento. Os N3 usam escalas 0/1/3/5 ou 0/3/5. A fórmula transcrita nas versões anteriores é CF=[0,20*CA1]+[0,20*CB1]+[0,30*0,50*(CC1+CC2)]+[0,30*0,50*(CD1+CD2)]*CM. A posição de CM é ambígua face ao texto que majora a classificação final: confirmar a fórmula no Anexo A.2 aplicável antes de automatizar. Desempate: Impacto, Qualidade, Capacidade de Execução, Adequação à Estratégia e, por último, submissão mais antiga.
Antes de submeter
- Obter o texto integral da segunda alteração e o conteúdo dos anexos antes de fechar a candidatura.
- Verificar a versão aplicável do Anexo A.1.1: o inventário inclui ficheiros de 07/09/2026 e 10/09/2026, mas o seu conteúdo e a relação de substituição não foram fornecidos.
- Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos. Procedimentos concretos de registo e permissões: Não indicado nos documentos.
- Certificação PME obrigatória: Não indicado nos documentos; não a assumir como condição deste aviso.
- Confirmar natureza elegível do beneficiário, competência legal, ausência de situação de dificuldade e restantes condições legais.
- Delimitar a operação a uma linha ou troço elegível e confirmar que o conjunto de estudos permite decidir o investimento.
- Reunir enquadramento territorial, diploma governamental e prova de adjudicação da ação de maior montante.
- Assegurar recursos para a contrapartida nacional e preparar cronograma físico e financeiro fundamentado.
Documentos a preparar
- Documentos de instrução da candidatura — Anexo A.1.1, versão aplicávelObrigatório
- Declaração de Compromisso do Beneficiário — Anexo A.1.2Obrigatório
- Memória descritiva e cronograma financeiro — Anexo BObrigatório
- Plano de comunicaçãoObrigatório
- Evidências de competência, enquadramento territorial e despacho ou diploma governamentalObrigatório
- Prova de adjudicação da ação de maior montante e suporte contratual do calendárioObrigatório
- Evidências da contrapartida nacional e fundamentação de auxílios de EstadoObrigatório
- Evidências para majoração Nova Bauhaus Europeia
- Termo de aceitaçãoObrigatório
A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.
+5.000
Candidaturas submetidas
+50 M €
Despesa elegível aprovada
+27 M €
Fundo perdido aprovado
82%
Taxa de aprovação
Prova e confiança
A confiança de quem já trabalhou connosco
Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.
Verifique se a sua empresa é elegível
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