Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade, Investimentos em Inovação Produtiva e Organizacional das Empresas de Pesca e Ações Coletivas - Região Autónoma dos Açores
Programa MAR2030 · Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
- Fecho
- 30/08/2027
- Dotação
- 2,9 Mi €
- Regiões
- Região Autónoma dos Açores
- Modalidade
- Individual
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Resumo do aviso
O aviso MAR2030-2024-36, do Programa Mar 2030, apoia investimentos nas empresas de pesca e ações coletivas na Região Autónoma dos Açores, destinados à segurança, saúde, condições de trabalho, seletividade, digitalização, eficiência energética, qualidade do pescado e inovação. O apoio assume a forma de subvenção baseada em custos reais. A análise privilegia a 1.ª republicação, de 31/10/2024, que exige, para proprietários ou armadores, navios registados em portos dos Açores e acrescenta a tipologia de aumento de arqueação. Os textos fornecidos estão incompletos: não permitem confirmar o formulário, a plataforma de submissão, a lista integral de anexos, os critérios de mérito ou todas as despesas elegíveis.
O que precisa de saber
- Candidaturas entre as 19h00 de 01/07/2024 e as 19h00 de 30/08/2027, hora do Continente.
- Dotação FEAMPA de 2 000 000,00 €, acrescida de dotação nacional de 857 142,85 €.
- Os 70% de cofinanciamento FEAMPA no apoio público não correspondem a uma taxa única de apoio ao beneficiário: as taxas de apoio público variam entre 40% e 100%, conforme o enquadramento.
- A 1.ª republicação substitui a referência genérica a navios da frota nacional pela exigência de registo em portos da Região Autónoma dos Açores.
- Investimento elegível mínimo de 1 000 € para navios com comprimento fora a fora inferior a 12 m e de 5 000 € para os restantes.
- Autonomia financeira pré-projeto mínima de 15%; para os casos especiais previstos, capitais próprios de pelo menos 20% do custo total do investimento.
- Os navios devem estar licenciados ou ser licenciáveis e ter exercido pelo menos 60 dias de pesca nos dois anos civis anteriores à candidatura.
- A substituição ou modernização de motores e o aumento de arqueação têm condições específicas de elegibilidade e taxa máxima de apoio público de 40%.
Como é a candidatura
- 1
Completar e fixar a base documental
Obter a versão integral republicada, o formulário e eventuais instruções de submissão. Os excertos terminam durante a apresentação dos custos elegíveis. Não criar campos, limites de caracteres, anexos obrigatórios ou critérios de mérito por analogia com outros avisos.
- 2
Validar o beneficiário e o navio
Consultar na ficha do cliente o CAE, a dimensão e a região, sem considerar a localização da empresa suficiente para demonstrar o porto de registo do navio. Confirmar nos documentos do navio o registo, comprimento, licenciamento e atividade mínima. Para ações coletivas, verificar a categoria da entidade e o apoio ativo dos profissionais quando exigido. Os formatos dos comprovativos não são especificados.
- 3
Demonstrar o equilíbrio financeiro
Recolher capitais próprios e ativo líquido do último exercício encerrado e calcular CP/AL × 100, exigindo pelo menos 15%. Identificar separadamente os suprimentos ou empréstimos de sócios a incorporar em capital próprio antes do contrato. Se forem utilizadas contas mais recentes, obter certificação por ROC ou contabilista certificado. Nos casos especiais previstos, demonstrar capitais próprios de pelo menos 20% do custo total do investimento.
- 4
Enquadrar tecnicamente a operação
Selecionar o enquadramento entre investimentos a bordo e seletividade, ações coletivas, aumento de arqueação e substituição ou modernização de motores. Preparar a caracterização técnica, necessidade, oportunidade e maturidade. Para motores principais, verificar comprimento, antiguidade de registo, equilíbrio do segmento, potência e redução de emissões aplicável. Para aumento de arqueação, verificar todas as condições cumulativas e a finalidade admitida.
- 5
Preparar custos, financiamento, calendário e resultados
Fundamentar os custos e o calendário físico e financeiro, verificar os mínimos de investimento e propor indicadores de resultado coerentes com os objetivos. Aplicar a taxa de apoio público adequada, distinguindo-a do cofinanciamento FEAMPA. Não aplicar aos motores ou ao aumento de arqueação a regra de escolha da maior taxa entre 60%, 80% e 100%. Confirmar a elegibilidade de cada despesa no aviso integral.
- 6
Preencher e submeter após confirmação do formulário
Só mapear os dados para campos efetivos depois de obter o formulário. Rever coerência entre enquadramento, custos, financiamento, autorizações e indicadores. Confirmar a lista oficial de anexos e submeter até às 19h00 de 30/08/2027, hora do Continente. Procedimentos de validação, assinatura e submissão: Não indicado nos documentos.
Perfil do candidato
- Tipo de entidade
- Proprietários ou armadores de navios de pesca registados em portos dos Açores. Para ações coletivas: associações, cooperativas e organizações de produtores do setor; entidades públicas da administração regional autónoma com responsabilidades na pesca; outras organizações coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos com intervenção relevante no setor; e autarquias locais. As duas últimas categorias devem atuar com o apoio ativo dos profissionais da pesca ou das suas associações.
- Dimensão
- Não é indicada uma restrição geral por dimensão. É exigida certificação eletrónica PME no momento da aprovação, quando aplicável.
- Taxa de financiamento
- Cofinanciamento FEAMPA máximo de 70% do apoio público. Taxas máximas de apoio público: 40% para substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares e aumento de arqueação; 60% para organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos; 80% para comercialização de capturas indesejadas nas condições previstas, melhoria da saúde, segurança e condições de trabalho a bordo sem aumento de arqueação, ou operações executadas por organizações de produtores ou suas associações; 100% para melhoria da seletividade, operações relacionadas com pequena pesca costeira, beneficiários públicos ou operações de interesse coletivo com beneficiário coletivo e características inovadoras ou acesso público aos resultados. Entre os enquadramentos de 60%, 80% e 100%, aplica-se a taxa mais elevada. Nas demais situações, até 70% das despesas elegíveis. A regra de escolha da taxa mais elevada não abrange o enquadramento de 40%.
- Setores
- Pesca marítima: CAE Rev.3, classe 0311, subclasse 03111, para proprietários ou armadores.; Ações coletivas relevantes para o setor da pesca, nos termos das entidades e intervenções previstas.
Requisitos de elegibilidade
- Não estar impedido de apresentar candidatura nos termos do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/1139.
- Possuir autorização de modificação do navio ou de substituição ou modernização do motor, consoante o caso.
- Apresentar autonomia financeira pré-projeto CP/AL × 100 igual ou superior a 15%, com base no último exercício encerrado. Pode ser usada informação mais recente mediante balanço e demonstração de resultados certificados por ROC ou contabilista certificado.
- Para beneficiários sem atividade, sem prazo legal decorrido para apresentação de contas, empresários em nome individual sem contabilidade organizada e beneficiários de ações coletivas: financiar pelo menos 20% do custo total com capitais próprios.
- Demonstrar maturidade, necessidade e oportunidade da operação, caracterização técnica, fundamentação de custos, calendário físico e financeiro e indicadores de resultado.
- Dispor dos licenciamentos, autorizações ou comunicações prévias exigíveis.
- Não ter a operação materialmente concluída ou totalmente executada à data da candidatura; o aviso prevê uma exceção para candidaturas apresentadas em 2024, com elegibilidade da despesa desde 01/01/2021.
- Não envolver construção, aquisição ou importação de navios de pesca no âmbito deste apoio.
Obrigações do beneficiário
- Iniciar e concluir a operação nos prazos de 90 dias e 18 meses, respetivamente, contados da submissão do termo de aceitação.
- Comprovar, até ao último pedido de pagamento, seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca e montante mínimo igual ao apoio público, exceto para navios de pesca local.
- Constituir as garantias que forem fixadas na decisão e assegurar as restantes componentes do financiamento.
- Manter os requisitos e objetivos da operação; obter autorização prévia do Coordenador Regional para alterações.
- Não afetar, alienar ou onerar os bens e serviços apoiados sem autorização prévia durante cinco anos após o último pagamento do programa, ou três anos para PME.
- Cumprir as metas físicas e financeiras e os prazos dos pedidos de pagamento fixados na decisão.
- Apresentar o pedido de pagamento do saldo final e o relatório final até 90 dias após a conclusão.
- Autorizar a divulgação dos apoios e disponibilizar os elementos solicitados para acompanhamento, avaliação, controlo e auditoria.
Calendário e prazos
- Publicação inicial: 01/07/2024.
- 1.ª republicação: 31/10/2024.
- Candidaturas: 01/07/2024, 19h00, a 30/08/2027, 19h00, hora do Continente.
- Certificação PME, quando aplicável: no momento da aprovação.
- Incorporação dos suprimentos ou empréstimos de sócios considerados na autonomia financeira: antes da assinatura do contrato.
- Início da execução: até 90 dias após a submissão do termo de aceitação.
- Conclusão: até 18 meses após a submissão do termo de aceitação.
- Seguro aplicável: comprovação até ao último pedido de pagamento.
Como as candidaturas são avaliadas
Não indicado nos documentos
Os excertos não incluem a grelha de seleção, ponderações, pontuação mínima ou desempate. Não confundir requisitos de elegibilidade com critérios de mérito.
Antes de submeter
- Usar a 1.ª republicação de 31/10/2024 como referência para os pontos alterados.
- Obter as páginas em falta da republicação e o formulário ou guião antes de preencher a candidatura. Registo na plataforma, autenticação e permissões: Não indicado nos documentos.
- Confirmar natureza da entidade, CAE e registo do navio em porto dos Açores ou enquadramento como beneficiário de ação coletiva.
- Verificar impedimentos, licenças, atividade do navio e autorizações necessárias.
- Apurar a autonomia financeira ou a cobertura mínima do investimento por capitais próprios e preparar certificação PME, quando aplicável.
- Validar as condições específicas de motores e aumento de arqueação antes de definir o investimento.
- Confirmar a lista integral de despesas elegíveis, os anexos e os critérios de seleção no texto completo.
Documentos a preparar
- Certificação eletrónica do estatuto PMEObrigatório
- Autorização de modificação do navio ou de substituição ou modernização do motorObrigatório
- Licenciamentos, autorizações ou comunicações prévias exigíveisObrigatório
- Declaração de que o navio é licenciávelObrigatório
- Balanço e demonstração de resultados certificadosObrigatório
- Informação dos motores certificada pelo fabricante
- Comprovativo de seguro marítimo de casco com extensão a doca secaObrigatório
- Termo de aceitaçãoObrigatório
- Pedido de pagamento do saldo final e relatório finalObrigatório
A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.
+5.000
Candidaturas submetidas
+50 M €
Despesa elegível aprovada
+27 M €
Fundo perdido aprovado
82%
Taxa de aprovação
Prova e confiança
A confiança de quem já trabalhou connosco
Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.
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