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Código M2030-2026-38Fecha a 04/12/2026

Funcionamento 2030 - Outros custos de funcionamento

Programa Regional da Madeira 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Fecho
04/12/2026
Dotação
20,4 Mi €

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Resumo do aviso

O aviso M2030-2026-38 — Funcionamento 2030 - Outros custos de funcionamento, do Programa Regional da Madeira 2021-2027, apoia empresas da Região Autónoma da Madeira na compensação de sobrecustos estruturais, com obrigação de manutenção do emprego. O apoio é uma subvenção não reembolsável, em montante fixo calculado sobre um projeto de orçamento baseado em custos de 2025. Abrange contribuições obrigatórias para a Segurança Social, rendas, eletricidade, água e serviços de contabilidade. A análise baseia-se exclusivamente no texto disponibilizado do aviso, que termina durante o Anexo A3; os conteúdos da checklist e das declarações não foram disponibilizados.

O que precisa de saber

  • Candidatura individual, limitada a uma por candidato; duração da operação de 12 meses.
  • Despesa elegível mínima de 7.500 euros e custo total da operação não superior a 200.000 euros.
  • Ano de referência: 2025. Os custos são validados através da IES e/ou do balancete analítico.
  • Taxa de incentivo à empresa de 30%, acrescida de 10 pontos percentuais nas operações localizadas no concelho do Porto Santo; limites de 20.000 euros para microempresas e 25.000 euros para as restantes.
  • A taxa FEDER de 85% não corresponde à taxa de incentivo aplicável ao orçamento da empresa.
  • Pagamento apenas em saldo final, condicionado à manutenção dos postos de trabalho previstos na candidatura; incumprimento implica revogação.
  • Empresas sediadas e/ou localizadas na Zona Franca da Madeira e empresas do Setor Público Empresarial não são elegíveis.
  • Mérito mínimo de 3,00 pontos. Em empate, prevalece a pontuação de Qualidade e, depois, a submissão mais antiga.

Como é a candidatura

  1. 1

    Verificar elegibilidade e condições do concurso

    Confrontar os dados da empresa e da operação com o aviso. Confirmar que não está abrangida pelas exclusões territoriais, empresariais e setoriais. Não dar por cumpridos requisitos dos artigos do RESIF cujo teor não foi disponibilizado.

  2. 2

    Preparar o acesso e os elementos administrativos

    Efetuar registo e autenticação no Balcão dos Fundos e atualizar a caracterização do beneficiário. Reunir RCBE, comprovativos das instalações e licenciamentos aplicáveis.

  3. 3

    Construir o projeto de orçamento de 2025

    Apurar as cinco categorias de custos a partir das contas SNC indicadas no Anexo A2. Limitar os serviços de contabilidade a 2.000 euros. Verificar o mínimo elegível e o teto de custo total, calcular o incentivo e controlar a acumulação anual de auxílios ao funcionamento.

  4. 4

    Fixar a referência de emprego e preparar a fundamentação

    Apurar o emprego de referência pelas folhas de remuneração do mês anterior à candidatura e preparar o compromisso de manutenção. Fundamentar a contribuição para os objetivos do aviso. Se forem considerados investimentos posteriores à candidatura no B1, preparar a respetiva coerência e obrigação DNSH. A grelha completa de pontuação não está disponível.

  5. 5

    Preencher, anexar e validar

    Usar os dados verificados no formulário efetivamente disponibilizado no Balcão. Não assumir nomes de campos não documentados. Preencher as declarações e checklist após leitura dos modelos integrais; anexar os documentos aplicáveis no ecrã «Documentos». Rever valores, coerência e completude, pois a candidatura não pode ser alterada após a submissão.

  6. 6

    Submeter e acompanhar a análise

    Submeter até ao prazo aplicável, considerando eventual antecipação do fecho. Acompanhar notificações no Balcão e no SPNE. Responder a esclarecimentos no prazo fixado e, se necessário, apresentar alegações em audiência prévia.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Empresas de qualquer natureza e forma jurídica, com contabilidade organizada, excluindo o Setor Público Empresarial.
Dimensão
Micro, pequenas, médias e grandes empresas.
Taxa de financiamento
Subvenção não reembolsável por montante fixo: 30% do projeto de orçamento, com majoração de 10 pontos percentuais no Porto Santo. Limite de 20.000 euros para microempresas e de 25.000 euros para pequenas, médias e grandes empresas. O total anual de auxílios ao funcionamento por beneficiário ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 651/2014 não pode exceder o mais favorável de: 35% do VAB de 2025, 40% dos custos de mão de obra de 2025 ou 30% do volume de negócios de 2025.
Setores
Atividades económicas, exceto as previstas nos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 8.º do RESIF, cuja lista não foi reproduzida nos documentos disponibilizados.; Operações que não digam respeito a serviços de interesse económico geral.

Requisitos de elegibilidade

  • Cumprir os requisitos de elegibilidade dos beneficiários do artigo 10.º e das operações do artigo 11.º do RESIF; detalhe integral não indicado nos documentos.
  • Apresentar uma única candidatura individual.
  • Apresentar custos elegíveis de pelo menos 7.500 euros, respeitando o limite de custo total da operação de 200.000 euros.
  • Demonstrar os custos de referência de 2025 e a situação de emprego anterior à candidatura.
  • Obter Mérito do Projeto igual ou superior a 3,00 pontos e posicionamento financiável face à dotação.
  • Comprovar o estatuto PME por certificação eletrónica, quando aplicável.

Obrigações do beneficiário

  • Cumprir as obrigações do artigo 20.º do RESIF; o respetivo conteúdo integral não consta do texto disponibilizado.
  • Manter os postos de trabalho previstos na candidatura. A verificação compara as folhas de remuneração do mês anterior ao pedido de pagamento final com as do mês anterior à submissão da candidatura.
  • Apresentar o pedido de saldo final no Balcão dos Fundos até 90 dias úteis após a assinatura do termo de aceitação.
  • Publicitar os apoios nos estabelecimentos apoiados, no sítio da Internet e nos materiais de divulgação, incluindo as insígnias exigidas. O incumprimento pode originar redução até 3% do apoio dos fundos europeus.
  • Para os investimentos posteriores à candidatura considerados no subcritério B1, assegurar o princípio de não prejudicar significativamente os objetivos ambientais e apresentar a respetiva autoavaliação até ao encerramento.
  • Assinar e submeter o termo de aceitação com assinatura digital qualificada e atributos profissionais que comprovem poderes de representação.
  • Assegurar as evidências relativas à manutenção do emprego, ao processo técnico e à informação e publicidade, para efeitos de verificação.

Calendário e prazos

  1. 30/10/2026: abertura.
  2. 04/12/2026, às 17h00: fecho, salvo antecipação anunciada com pelo menos 5 dias úteis.
  3. Análise: elegibilidade do beneficiário, elegibilidade da operação, mérito absoluto e relativo e decisão de financiamento.
  4. Decisão: 60 dias úteis após o fecho; suspensão por uma única vez para pedidos de esclarecimentos e suspensão por audiência prévia nos termos indicados.
  5. Esclarecimentos: prazo fixado na notificação; duração não indicada nos documentos.
  6. Audiência prévia: máximo de 10 dias úteis desde a notificação.
  7. Aceitação: 30 dias úteis; assinatura digital qualificada.
  8. Duração da operação: 12 meses.

Como as candidaturas são avaliadas

  • A — Adequação à Estratégia

    Escala de 1 a 5. Grelha detalhada não disponibilizada. Fundamentar a ligação aos objetivos de compensação dos sobrecustos e manutenção do emprego, sem atribuir pontuação não suportada.

  • B — Qualidade

    Escala de 1 a 5. É referido o B1 — Coerência e adequação da operação e do plano de trabalho face ao diagnóstico de necessidades e aos objetivos visados. Grelha e pesos internos não disponibilizados. Os investimentos posteriores à candidatura considerados neste âmbito devem respeitar DNSH.

  • C — Capacidade de Execução

    Escala de 1 a 5. Subcritérios e condições para cada pontuação: Não indicado nos documentos disponibilizados.

  • D — Impacto

    Escala de 1 a 5. Subcritérios e condições para cada pontuação: Não indicado nos documentos disponibilizados.

  • Mérito global e desempate

    Arredondar a duas casas decimais; mínimo de 3,00 pontos. Seleção sujeita à hierarquização e dotação. Desempate pela Qualidade e, depois, pela data e hora de submissão mais antiga, até ao segundo.

Antes de submeter

  • Registar e autenticar o beneficiário no Balcão dos Fundos.
  • Confirmar, completar e atualizar os dados de caracterização da empresa antes da submissão.
  • Validar localização, dimensão, natureza empresarial, contabilidade organizada e enquadramento setorial; consultar os artigos do RESIF referidos no aviso para completar a verificação.
  • Reunir a certificação eletrónica PME, quando aplicável.
  • Obter os ficheiros integrais das declarações e da checklist: o seu conteúdo não foi disponibilizado.
  • Reunir a documentação contabilística de 2025 e o mapa de remunerações do mês anterior à candidatura.
  • Obter o formulário e a versão integral do Anexo A3 antes de fechar o preenchimento e a avaliação de mérito.

Documentos a preparar

  • Declarações Funcionamento e respetiva checklistObrigatório
  • Registo Central de Beneficiário EfetivoObrigatório
  • Registo comercial atualizado ou código de consulta da certidão permanenteObrigatório
  • Declaração de início de atividadeObrigatório
  • Licenciamentos e comprovativo de utilização ou titularidade das instalaçõesObrigatório
  • IES ou Modelo 3 de IRS e respetivos anexos de 2025Obrigatório
  • Balancete analítico de 2025Obrigatório
  • Balanço de pré-projeto ou balanço intercalar anterior à candidaturaObrigatório
  • Mapa discriminado da declaração de remunerações remetida à Segurança SocialObrigatório
  • Certificação eletrónica PMEObrigatório
  • Termo de aceitaçãoObrigatório
  • Autoavaliação de alinhamento com o princípio DNSHObrigatório

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.

4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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