Assistência Técnica FAMI 2030
Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2021-2027 · Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
- Fecho
- 27/11/2026
- Dotação
- 5,2 Mi €
- Regiões
- Região Autónoma da Madeira, Alentejo, Algarve, Centro, Região Autónoma dos Açores, Norte
- Modalidade
- Individual
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Resumo do aviso
Aviso por convite FAMI2030-2026-39, destinado exclusivamente à Secretaria-Geral do Governo (SG-Gov), para financiar a assistência técnica do Programa FAMI 2030 em Portugal. Apoia gestão e acompanhamento, governação e representação, informação e comunicação, monitorização e avaliação, preparação do pós-2027 e capacitação. Disponibiliza 5 200 000,00 €, com cofinanciamento de 100% em regime de custos reais. O texto disponibilizado do aviso termina de forma incompleta na página 20/31: não permite consultar o Anexo A, a grelha detalhada de mérito nem a totalidade do processo de decisão.
O que precisa de saber
- Não é um apoio aberto a empresas: o beneficiário único é a Secretaria-Geral do Governo.
- Candidatura individual, com o máximo de uma candidatura e duração da operação não superior a 36 meses.
- Submissão no Balcão dos Fundos entre 09/10/2026 e 27/11/2026, às 18:00.
- O custo total da operação deve ser superior a 200 000 €.
- A operação não pode estar materialmente concluída ou totalmente executada antes da candidatura.
- Despesas elegíveis entre 01/01/2027 e 31/12/2029, salvo regras de encerramento que determinem em sentido diverso.
- Apesar de a identificação do objetivo específico mencionar assistência técnica — taxa fixa, a modalidade de apoio expressamente definida é subvenção por custos reais, mediante despesas elegíveis efetivamente incorridas e pagas.
- Adiantamento inicial de 10% do fundo aprovado; adiantamento e reembolsos acumulados limitados a 90% do montante aprovado antes do saldo final.
Como é a candidatura
- 1
Completar a documentação de referência
Obter as páginas em falta do aviso, o Anexo A e a grelha de mérito. Confirmar a lista de documentos obrigatórios e os requisitos do formulário antes de preparar a versão final.
- 2
Validar o beneficiário e preparar o acesso
Confirmar a elegibilidade exclusiva da SG-Gov. Registar e autenticar a entidade no Balcão dos Fundos e rever os dados da área reservada. Não presumir campos como CAE ou certificação PME sem confirmação no formulário.
- 3
Definir a operação e o calendário
Estruturar as atividades segundo as seis medidas elegíveis e justificar a sua contribuição para o funcionamento da AG e os objetivos do Programa. Garantir duração até 36 meses, conclusão até 31/12/2029 e inexistência de conclusão anterior à candidatura. O formato documental desta fundamentação não está indicado no excerto.
- 4
Preparar e validar os custos
Relacionar cada despesa com a medida e a categoria elegível correspondente. Excluir despesas fora do período elegível, validar afetação do pessoal e limites do subsídio de refeição e assegurar contratação pública. Confirmar custo total superior a 200 000 €. Aplicar 100% aos custos elegíveis, sem converter o apoio numa taxa fixa.
- 5
Preparar indicadores e fundamentação de mérito
Definir os valores de candidatura dos seis indicadores segundo os métodos do aviso e preparar as desagregações exigidas. Reunir evidências de cada critério de mérito após obtenção da grelha integral; não atribuir pesos ou simular pontuações sem essa grelha.
- 6
Preencher e assinar a declaração complementar
Inserir o código do aviso e a designação da operação, validar todos os compromissos, selecionar uma única opção de enquadramento no CCP, identificar os representantes legais e recolher assinatura eletrónica qualificada. Confirmar no Anexo A a obrigatoriedade e o local de carregamento.
Perfil do candidato
- Tipo de entidade
- Secretaria-Geral do Governo, serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa. Não são elegíveis outros candidatos neste convite.
- Dimensão
- Não existe segmentação por dimensão empresarial: beneficiário único expressamente identificado. Certificação PME: Não indicado nos documentos.
- Taxa de financiamento
- 100% dos custos elegíveis, sob a forma de subvenção por reembolso de custos efetivamente incorridos e pagos. Custo total da operação obrigatoriamente superior a 200 000 €. Auxílios de Estado: não aplicável.
- Setores
- Assistência técnica do Programa FAMI 2030, no âmbito das atribuições administrativas da SG-Gov.
Requisitos de elegibilidade
- Apresentar uma única candidatura, individualmente.
- Cumprir os artigos 14.º, 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, nos termos do aviso.
- Operação não concluída à data da candidatura.
- Custo total superior a 200 000 €, duração máxima de 36 meses e conclusão material até 31/12/2029.
- Não estar em processo de insolvência; estar legalmente habilitado a desenvolver a atividade.
- Dispor dos recursos e da capacidade financeira necessários à execução, nos termos da declaração complementar.
Obrigações do beneficiário
- Cumprir os requisitos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e não estar abrangido pelos impedimentos e condicionamentos do artigo 16.º; assegurar os requisitos de elegibilidade da operação previstos no artigo 19.º.
- Manter os requisitos de elegibilidade e não ter salários em atraso desde a apresentação da candidatura até à conclusão da operação.
- Dispor de recursos humanos próprios, meios técnicos e materiais, situação económico-financeira equilibrada e capacidade de financiamento da operação, conforme a declaração complementar.
- Respeitar o Código dos Contratos Públicos nas aquisições de bens e serviços.
- Imputar despesas de pessoal apenas relativas a pessoal diretamente afeto à AG FAMI 2030; limitar o subsídio de refeição ao montante diário aplicável aos trabalhadores da Administração Pública.
- Submeter pedidos de pagamento no Balcão dos Fundos e apresentar os dados físicos e financeiros requeridos.
- Apresentar pedidos de reembolso trimestrais e, pelo menos, um por ano civil, sob pena de revogação da operação.
- Reportar o valor acumulado de cada indicador em cada pedido de pagamento e conservar as evidências documentais.
Calendário e prazos
- Publicação e abertura: 09/10/2026.
- Fecho: 27/11/2026, às 18:00.
- Análise e decisão: Não indicado nos documentos disponibilizados; o texto é interrompido no início desta matéria.
- Aceitação: prazo Não indicado nos documentos disponibilizados.
- Início: até 90 dias úteis contados da data de início prevista na decisão de aprovação.
- Execução: duração máxima de 36 meses; conclusão material até 31/12/2029.
- Elegibilidade da despesa: 01/01/2027 a 31/12/2029, salvo regras de encerramento em contrário.
- Adiantamento inicial: após assinatura do termo de aceitação, pedido no Balcão e comunicação da data de início.
Como as candidaturas são avaliadas
Mérito global da candidatura
Apresentar evidências e fundamentação para cada item da grelha aprovada em 21/06/2023. Escala: 5 — elevada; 3 — média; 1 — reduzida; 0 — elementos inexistentes ou insuficientes. Classificação mínima de seleção: 3 pontos, expressa com três casas decimais. Obter a grelha anexa antes de avaliar ou otimizar a pontuação. Critérios de priorização e mecanismos de bonificação: não aplicável.
Antes de submeter
- Confirmar que o candidato é a SG-Gov e que não existe outra candidatura apresentada ao mesmo convite.
- Efetuar registo e autenticação no Balcão dos Fundos; atualizar, confirmar e completar os dados de caracterização do beneficiário na área reservada.
- Obter o aviso integral, incluindo o Anexo A e a grelha de critérios de seleção. O material fornecido termina na página 20/31.
- Consultar o formulário eletrónico efetivo: não foi disponibilizado formulário ou guião que identifique as suas secções, campos e limites de carateres.
- Confirmar elegibilidade institucional, operacional, temporal e financeira.
- Garantir certificado eletrónico qualificado do(s) representante(s) legal(ais) para assinatura da declaração complementar.
- Certificação PME, intervenção de contabilista certificado ou ROC como requisito de candidatura: Não indicado nos documentos.
Documentos a preparar
- Documentos de candidatura previstos no Anexo AObrigatório
- Declaração Complementar de Compromisso
- Declaração de afetação ou documento equivalente para HPO001Obrigatório
- Termo de aceitaçãoObrigatório
A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.
+5.000
Candidaturas submetidas
+50 M €
Despesa elegível aprovada
+27 M €
Fundo perdido aprovado
82%
Taxa de aprovação
Prova e confiança
A confiança de quem já trabalhou connosco
Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.
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