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Código FAMI2030-2026-37Fecha a 13/11/2026

Oficiais de ligação de imigração

Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2021-2027 · Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Fecho
13/11/2026
Dotação
1 Mi €
Regiões
Região Autónoma da Madeira, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo, Algarve, Centro, Região Autónoma dos Açores, Norte
Modalidade
Individual

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Resumo do aviso

Aviso por convite FAMI2030-2026-37, do Programa FAMI 2030, destinado exclusivamente à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.). Apoia o destacamento de oficiais de ligação de imigração em países terceiros, reforçando a cooperação para facilitar o regresso e garantir a readmissão. Financiamento por subvenção de custos reais, à taxa de 100%, com dotação indicativa de 1 046 445,93 €. Não se destina a candidaturas de empresas em geral.

O que precisa de saber

  • Candidatura individual e única por beneficiário, entre 07/09/2026 e 13/11/2026, às 18:00.
  • Custo total da operação obrigatoriamente superior a 200 000 €; duração máxima de 30 meses.
  • Despesas elegíveis entre 01/01/2027 e 30/06/2029, salvo disposições diferentes nas regras de encerramento do Programa.
  • Elegíveis: remunerações e obrigações legais associadas dos oficiais de ligação de imigração, ajudas de custo, deslocações e estadias. Formação dos oficiais não elegível.
  • Pagamentos por reembolso, sem adiantamento previsto; reembolsos acumulados limitados a 90% do apoio aprovado até à confirmação da execução em saldo final.
  • Mérito mínimo de 3 pontos, numa escala de 0 a 5, com classificação final a três casas decimais.
  • Indicador HPO011: número de oficiais de ligação apoiados, com discriminação por género e escalão etário; a meta deve contribuir para o objetivo do Programa de apoiar o destacamento de 6 agentes.
  • O texto disponibilizado do aviso termina parcialmente na página 21 de 23. A grelha detalhada de mérito não está integralmente disponível; o ficheiro de indicadores referido no aviso também não consta do inventário.

Como é a candidatura

  1. 1

    Validar a admissibilidade

    Confirmar beneficiário único, candidatura individual, custo total superior a 200 000 €, duração até 30 meses, calendário elegível e ausência de conclusão anterior à candidatura.

  2. 2

    Preparar acesso e representação

    Registar e autenticar a AIMA no Balcão, rever a caracterização da entidade e confirmar quem assina. Recolher o despacho de delegação, quando aplicável, e o comprovativo bancário.

  3. 3

    Construir o plano e a memória descritiva

    Redigir memória com máximo de 15 páginas, integrando quadro lógico, indicadores, riscos e mitigação, cronogramas físico e financeiro e orçamento detalhado com justificação das imputações. Fundamentar cada critério de mérito.

  4. 4

    Validar orçamento e meta

    Excluir formação e trabalhadores que não exerçam funções de oficial de ligação. Confirmar encargos, subsídio de refeição pelo montante diário da Administração Pública e contratação pública. Definir meta HPO011 fundamentada, contribuindo para o objetivo programático de 6 agentes, sem assumir que esse número é uma meta mínima expressa da operação.

  5. 5

    Preencher e assinar a declaração

    Colocar a minuta em folha timbrada, preencher código do aviso e designação da operação, validar todos os compromissos e selecionar uma opção de contratação pública. Identificar o representante e assinar com certificado eletrónico qualificado.

  6. 6

    Preencher, conferir e submeter

    Preencher o formulário disponível no Balcão e anexar os documentos exigidos no separador «documentos». Conferir consistência de orçamento, cronogramas e indicadores e submeter até 13/11/2026 às 18:00. O desenho integral dos campos do formulário não foi disponibilizado; não inferir nomes ou limites.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Exclusivamente a AIMA, I.P., instituto público integrado na administração indireta do Estado.
Taxa de financiamento
100% dos custos elegíveis, através de subvenção por reembolso de despesas efetivamente incorridas e pagas. Auxílios de Estado: não aplicável.
Setores
Cooperação com países terceiros e fomento de regressos sustentáveis; Destacamento de oficiais de ligação de imigração

Requisitos de elegibilidade

  • Apresentar uma única candidatura individual.
  • Demonstrar elegibilidade da entidade e da operação nos termos do Decreto-Lei n.º 20-A/2023.
  • Possuir recursos humanos próprios e meios técnicos e materiais necessários.
  • Apresentar situação económico-financeira equilibrada e capacidade de financiamento da operação.
  • Estar legalmente habilitada a desenvolver a atividade e não estar em processo de insolvência.
  • Possuir conta bancária em instituição legalmente habilitada a atuar em território nacional.
  • Prever custo total superior a 200 000 €, duração até 30 meses e operação não concluída na candidatura.

Obrigações do beneficiário

  • Cumprir os artigos 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e não estar abrangido pelos impedimentos e condicionamentos do artigo 16.º.
  • Manter os requisitos de elegibilidade e a inexistência de salários em atraso desde a candidatura até à conclusão da operação, nos termos da declaração complementar.
  • Não apresentar uma operação materialmente concluída ou totalmente executada à data da candidatura.
  • Respeitar o Código dos Contratos Públicos nas aquisições de bens e serviços.
  • Apresentar pedidos de reembolso trimestrais e, obrigatoriamente, pelo menos um por ano civil, sob pena de revogação.
  • Reportar o valor acumulado do indicador em cada pedido de pagamento e conservar as evidências documentais.
  • Contabilizar cada oficial uma única vez, à entrada na operação, com discriminação por género e escalão etário; na execução, determinar a idade na primeira entrada.
  • Se a realização ficar abaixo de 80% da meta, aplicar-se-á redução de 0,5 pontos percentuais por cada ponto percentual abaixo desse limiar, até 5% do custo total elegível a aprovar em saldo final. Abaixo de 50%, a aprovação será revogada.

Calendário e prazos

  1. Candidatura: 07/09/2026 a 13/11/2026, às 18:00.
  2. Decisão: até 60 dias úteis após o fecho; notificação até 5 dias úteis após emissão.
  3. O prazo de decisão pode suspender-se uma única vez para elementos ou esclarecimentos; não inclui audiência dos interessados e pode ser alargado até mais 30 dias úteis nas condições do aviso.
  4. Aceitação: submissão do termo no prazo máximo de 30 dias.
  5. Início: até 90 dias úteis contados da data de início prevista na decisão.
  6. Execução: máximo de 30 meses; despesas de 01/01/2027 a 30/06/2029 e conclusão material até 30/06/2029, ressalvadas alterações autorizadas e regras de encerramento.
  7. Reembolsos: periodicidade trimestral e pelo menos um pedido por ano civil.
  8. Alterações e revisão de metas: até 60 dias úteis antes do termo, salvo circunstâncias supervenientes, imprevistas e não imputáveis à entidade, autorizadas pela Autoridade de Gestão.

Como as candidaturas são avaliadas

  • 1.1 Adequação da operação aos objetivos e medidas de política pública

    Fundamentar alinhamento com o OE3, a cooperação com países terceiros, os regressos sustentáveis e o Plano Nacional de Implementação do Pacto em matéria de Migração e Asilo. Descritores específicos da grelha: Não indicado nos documentos disponibilizados.

  • 2.1 Capacidade de gestão e implementação

    Demonstrar: recursos humanos dedicados à gestão; capacidade de gestão financeira; experiência em projetos europeus; envolvimento da gestão de topo. 5 pontos: assegura adequadamente os 4 itens; 3 pontos: 3 itens; 1 ponto: 1 a 2 itens. Sem elementos suficientes: 0.

  • 3.1 Coerência e adequação da operação e do plano de trabalho; 3.2 Mecanismos de acompanhamento, monitorização e avaliação

    Evidenciar coerência entre objetivos, atividades, recursos, cronogramas e resultados, e apresentar mecanismos verificáveis de acompanhamento, monitorização e avaliação. Descritores específicos de pontuação: Não indicado nos documentos disponibilizados.

  • 4.1 Contributo para o reforço da cooperação com autoridades e serviços relevantes de países terceiros

    Demonstrar como os destacamentos reforçam a cooperação para melhorar a gestão dos fluxos migratórios e combater a migração irregular. Descritores específicos de pontuação: Não indicado nos documentos disponibilizados.

  • Regra global de seleção

    Soma ponderada das pontuações dos critérios; escala 0 a 5, com valorações 5 elevada, 3 média, 1 reduzida e 0 por ausência ou insuficiência de elementos. Mínimo de 3 pontos, com três casas decimais. Obter a grelha integral antes de calcular a componente Qualidade.

Antes de submeter

  • Confirmar que o candidato é a AIMA, I.P.; não avançar com candidaturas de outras entidades.
  • Efetuar registo e autenticação no Balcão dos Fundos e atualizar, confirmar e completar os dados da área reservada.
  • Verificar requisitos legais, recursos, capacidade financeira e ausência de impedimentos antes de assinar as declarações.
  • Garantir assinatura eletrónica qualificada do representante legal e verificar a necessidade de despacho de delegação de competências.
  • Reunir comprovativo de conta bancária e informação necessária ao orçamento, cronogramas, indicadores e fundamentação do mérito.
  • Obter o ficheiro de indicadores referido no Anexo A e a versão integral da grelha de mérito, não disponibilizados integralmente no material recebido.
  • Certificação PME: Não indicado nos documentos.

Documentos a preparar

  • Declaração complementar de compromissoObrigatório
  • Memória descritiva da operaçãoObrigatório
  • Despacho de delegação de competências do(a) Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, I.P.
  • Comprovativo bancárioObrigatório
  • Ficheiro de indicadores referido no Anexo AObrigatório
  • Informação complementar de elegibilidade e mérito
  • Termo de aceitaçãoObrigatório

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.

4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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