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Código FAMI2030-2025-29Fecha a 30/06/2028

Recolocação

Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2021-2027 · Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Fecho
30/06/2028
Dotação
1 Mi €
Regiões
Região Autónoma da Madeira, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo, Algarve, Centro, Região Autónoma dos Açores, Norte
Modalidade
Individual

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Resumo do aviso

Aviso por convite FAMI2030-2025-29 — Recolocação, do Programa FAMI 2030, destinado exclusivamente à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA). Apoia a transferência para Portugal de requerentes ou beneficiários de proteção internacional a partir de outro Estado-Membro, no âmbito do OE4 — Solidariedade. Prevê uma candidatura individual, com financiamento a 100% através de custos unitários de 10 000 € por pessoa transferida.

O que precisa de saber

  • Beneficiário único: AIMA, I. P.; não é um aviso aberto a empresas.
  • Candidaturas de 31/10/2025 a 30/06/2028, às 18:00, no Balcão dos Fundos.
  • Dotação indicativa de 1 030 000 €; subvenção a 100%, por custos unitários.
  • Máximo de uma candidatura individual e duração da operação até 72 meses.
  • A operação não pode estar materialmente concluída ou totalmente executada antes da candidatura.
  • Elegibilidade da despesa entre 01/01/2023 e 31/12/2028.
  • Pagamentos por reembolso até 95% do apoio aprovado; remanescente após confirmação da execução em saldo final. Não estão previstos adiantamentos.
  • Mérito mínimo de 3 pontos, numa escala de 0 a 5, com classificação a três casas decimais.

Como é a candidatura

  1. 1

    Validar a elegibilidade e o calendário

    Confirmar beneficiário único, candidatura individual, operação não concluída, duração até 72 meses e compatibilidade com o período de elegibilidade da despesa. Verificar as condições que serão declaradas sob compromisso de honra.

  2. 2

    Preparar o acesso e a representação

    Registar ou autenticar a AIMA no Balcão, atualizar a caracterização da entidade e confirmar os poderes do subscritor e a assinatura qualificada.

  3. 3

    Construir a previsão de transferências e o financiamento

    Preparar a estimativa por semestre, países de origem e trânsito, género e escalão etário. Apurar o total sem duplicações e calcular o apoio a 10 000 € por pessoa elegível. Confrontar o valor com a dotação disponível.

  4. 4

    Fundamentar a operação e simular o mérito

    Demonstrar alinhamento com o OE4 e os compromissos europeus e nacionais, apresentar plano de trabalho detalhado e evidenciar lista de pessoas, procedimentos de transferência, recursos humanos dedicados e capacidade de gestão financeira. Calcular a pontuação ponderada e confirmar o mínimo de 3 pontos.

  5. 5

    Preencher e assinar a declaração complementar

    Usar a minuta em folha timbrada, inserir código do aviso e designação da operação, validar todos os compromissos, selecionar uma opção de contratação pública e identificar o representante. Assinar com certificado eletrónico qualificado.

  6. 6

    Preencher, conferir e submeter

    Preencher o formulário disponível no Balcão e carregar no separador «documentos» os anexos do Anexo A. O aviso não reproduz o formulário: confirmar no portal a estrutura efetiva sem presumir campos ou limites. Conferir coerência entre estimativa, indicador, calendário, financiamento e fundamentação e submeter até 30/06/2028, às 18:00.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
Instituto público: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., beneficiário único por convite.
Taxa de financiamento
100%, sob a forma de subvenção por custos unitários: 10 000 € por cada pessoa elegível transferida a partir de outro Estado-Membro. O apoio depende da comprovação das transferências.
Setores
Proteção internacional: recolocação de requerentes ou beneficiários a partir de outro Estado-Membro

Requisitos de elegibilidade

  • Apresentar uma única candidatura individual.
  • Cumprir os artigos 14.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023.
  • Propor uma operação elegível nos termos do artigo 19.º do mesmo diploma e não concluída à data da candidatura.
  • Assegurar transferências elegíveis a partir de outro Estado-Membro.
  • Obter classificação de mérito igual ou superior a 3 pontos.

Obrigações do beneficiário

  • Cumprir os requisitos de elegibilidade do artigo 14.º e não estar abrangido pelos impedimentos e condicionamentos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023; a operação deve cumprir o artigo 19.º.
  • Manter os requisitos de elegibilidade e não ter salários em atraso desde a apresentação da candidatura até à conclusão da operação, conforme declaração complementar.
  • Dispor de recursos humanos próprios, meios técnicos e materiais, situação económico-financeira equilibrada e capacidade de financiamento da operação.
  • Declarar o enquadramento em contratação pública e fundamentar uma eventual não sujeição.
  • Reportar o indicador HCR403 por género — homens, mulheres e não binários — e escalão etário — <18, 18-60 e >60. Na execução, determinar a idade à entrada em Portugal e contar cada pessoa uma única vez.
  • Reportar o valor acumulado do indicador em cada pedido de pagamento e conservar as evidências documentais das transferências.
  • Submeter os pedidos de reembolso e saldo final no Balcão dos Fundos, com os dados físicos e financeiros exigidos.
  • Cumprir as regras de comunicação, notoriedade e transparência; o incumprimento pode determinar redução até 3% do apoio.

Calendário e prazos

  1. Publicação e abertura: 31/10/2025.
  2. Fecho: 30/06/2028, às 18:00.
  3. Elegibilidade da despesa: 01/01/2023 a 31/12/2028.
  4. Duração máxima da operação: 72 meses.
  5. Decisão: até 60 dias úteis após a data-limite de fecho; notificação até 5 dias úteis após a emissão.
  6. O prazo de decisão pode suspender-se uma vez para esclarecimentos, não inclui a audiência dos interessados e pode ser alargado até 30 dias úteis nas situações previstas no aviso.
  7. Aceitação: submeter o termo assinado no prazo máximo de 30 dias.
  8. Início: até 90 dias úteis contados da data de início da operação prevista na decisão de aprovação.

Como as candidaturas são avaliadas

  • 1.1 — Adequação aos objetivos e medidas de política pública

    5: enquadramento no OE4 e compromisso com os requisitos europeus e nacionais de transferência a partir de outro Estado-Membro. 3: enquadramento no OE4 sem dar resposta a esses requisitos. 1: não enquadramento no OE4. 0: informação ausente ou insuficiente. Demonstrar alinhamento e compromissos concretos.

  • 1.2 — Contributo para os indicadores

    5: transferência de 101 pessoas ou mais. 3: 51-100 pessoas. 1: 50 pessoas ou menos. 0: informação ausente ou incompleta. Sustentar a meta com a estimativa semestral. A dotação corresponde aritmeticamente a 103 custos unitários de 10 000 €, sem constituir um limite autónomo de pessoas expresso no aviso.

  • 2.1 — Capacidade de gestão e implementação

    Demonstrar quatro itens: lista estabilizada de pessoas; procedimentos definidos de transferência; recursos humanos dedicados; capacidade de gestão financeira. 5: quatro itens adequadamente assegurados. 3: dois a três. 1: menos de dois. 0: informação ausente ou insuficiente.

  • 3.1 — Coerência e adequação da operação e do plano de trabalho

    5: plano bem detalhado, fundamentado, estruturado e adequado aos objetivos. 3: coerente, mas com insuficiências de detalhe e fundamentação. 1: incoerente e inadequado. 0: informação ausente ou insuficiente. Relacionar diagnóstico, objetivos e plano de trabalho.

  • Apuramento do mérito global

    Mérito = 0,45 × (0,30 × P1.1 + 0,70 × P1.2) + 0,40 × P2.1 + 0,15 × P3.1. Classificação a três casas decimais e mínimo de 3 pontos. A avaliação de mérito pressupõe elegibilidade da entidade e da operação.

Antes de submeter

  • Confirmar que a entidade candidata é a AIMA, I. P.
  • Efetuar registo e autenticação no Balcão dos Fundos e atualizar, confirmar e completar os dados de caracterização do beneficiário.
  • Validar os requisitos de elegibilidade da entidade e da operação antes de preparar a fundamentação do mérito.
  • Dispor de representante com poderes suficientes e certificado de assinatura eletrónica qualificada.
  • Reunir a estimativa semestral de pessoas a recolocar, o comprovativo bancário e, se aplicável, o despacho de delegação de competências.
  • Obter a versão integral do Anexo C antes de organizar os processos individuais, pois o texto fornecido está truncado.
  • Certificação PME: Não indicado nos documentos.

Documentos a preparar

  • Declaração de compromisso complementarObrigatório
  • Estimativa semestral de pessoas a recolocarObrigatório
  • Despacho de delegação de competências do Presidente do Conselho Diretivo
  • Comprovativo bancárioObrigatório
  • Informação complementar de elegibilidade e mérito
  • Termo de aceitaçãoObrigatório
  • Evidências das transferências e processos individuaisObrigatório

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.

4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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