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Código CENTRO2030-2026-28Fecha a 16/11/2026

Medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais a atribuir às populações, cooperativas, associações e municípios afetados.

Programa Regional do Centro 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

Fecho
16/11/2026
Dotação
15 Mi €
Modalidade
Individual

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Resumo do aviso

Convite CENTRO2030-2026-28, do Programa Regional do Centro 2021-2027, enquadrado na iniciativa RESTORE, para financiar medidas de recuperação dos territórios do Centro afetados pelos incêndios rurais de 2024 e 2025. Apenas a CCDRC, I.P. e a DGAL podem apresentar candidaturas; as populações, cooperativas, associações, municípios e outras entidades abrangidas são destinatários dos apoios, não candidatos diretos a este convite. O apoio é uma subvenção FEDER, por custos reais, até 95% da despesa elegível. A análise está limitada ao excerto disponibilizado do aviso, que termina na página 14, antes do Anexo A; os conteúdos do mapa de investimentos e da declaração de compromisso não foram disponibilizados.

O que precisa de saber

  • Candidaturas individuais, em contínuo, de 14/10/2026 a 16/11/2026, às 18h00.
  • Beneficiários diretos: CCDRC, I.P. para as tipologias 2074, 2075, 2077 e 2079; DGAL para a tipologia 2078.
  • Territórios da NUTS II Centro afetados pelos incêndios de 2024 e 2025 e identificados nas resoluções referidas no aviso.
  • Dotação indicativa FEDER de 15 milhões de euros, ajustável ou reforçável por deliberação da Autoridade de Gestão.
  • São abrangidos apoios à habitação, regeneração turística, máquinas e equipamentos florestais e zonas de caça, infraestruturas municipais e bens móveis de resposta operacional.
  • Podem ser apoiadas operações já materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da candidatura, desde que respondam a catástrofe natural elegível no âmbito temporal RESTORE.
  • Obrigatória a demonstração de maturidade, incluindo identificação das ações/candidaturas, pareceres da CCDRC e contratos e adendas de auxílio financeiro já celebrados.
  • Não é permitido duplo financiamento; devem ser considerados seguros, indemnizações, outras compensações e doações.

Como é a candidatura

  1. 1

    Validar o candidato e o enquadramento

    Confirmar a entidade convidada e a correspondência entre beneficiário, tipologia, território e incêndios abrangidos. Não tratar uma empresa ou município destinatário como candidato direto.

  2. 2

    Completar a documentação de referência

    Consultar o Anexo A e abrir os modelos DOC2 e DOC3. A lista integral de anexos e os campos dos modelos não podem ser confirmados pelo material disponibilizado.

  3. 3

    Consolidar a maturidade e a despesa elegível

    Relacionar os apoios aprovados com os pareceres, contratos e adendas. Confirmar despesas previstas nos diplomas aplicáveis e deduzir compensações. Nas linhas Regenerar Territórios, confirmar aprovação pelo Turismo de Portugal e validação pela CCDRC.

  4. 4

    Preparar as justificações e metas

    Documentar sustentabilidade, cumprimento legal e ambiental, quando aplicável, plano de comunicação e metas dos indicadores da tipologia. Usar os métodos de cálculo expressos no aviso.

  5. 5

    Preencher, verificar e submeter

    Preencher apenas os campos efetivamente apresentados no Balcão. Conferir os anexos contra o Anexo A integral e as instruções dos modelos. Submeter até 16/11/2026, às 18h00.

  6. 6

    Organizar a execução e os reembolsos

    Recolher provas de despesa efetivamente incorrida e paga pelos destinatários e dos pagamentos efetuados pelo beneficiário. Preparar os pedidos de reembolso, acompanhar indicadores e comunicação e apresentar o saldo final no prazo.

Perfil do candidato

Tipo de entidade
CCDRC, I.P. nas tipologias 2074, 2075, 2077 e 2079; DGAL na tipologia 2078. Populações, cooperativas, associações, administração local, incluindo comunidades intermunicipais, e entidades públicas e privadas com competências de intervenção podem ser destinatários, nos termos dos instrumentos nacionais aplicáveis.
Dimensão
Não aplicável como critério de dimensão empresarial: os candidatos diretos são exclusivamente os dois organismos públicos convidados.
Taxa de financiamento
Subvenção por custos reais até 95% da despesa elegível. Pagamento por reembolso, sem adiantamentos ou pagamentos contra fatura assinalados. Não configuram auxílios de Estado, segundo o aviso.
Setores
2074 — Habitação.; 2075 — Regeneração, valorização turística e promoção dos territórios.; 2077 — Máquinas e equipamentos florestais e zonas de caça.; 2078 — Infraestruturas e equipamentos públicos municipais.; 2079 — Apoios financeiros a bens móveis.; CAE elegíveis: Não indicado nos documentos.

Requisitos de elegibilidade

  • Ser uma das entidades convidadas e apresentar candidatura individual na tipologia correspondente.
  • Enquadrar a operação no objetivo específico RSO2.10 e nas medidas nacionais abrangidas.
  • Identificar ações objeto de contratos de financiamento e/ou auxílio financeiro com as entidades competentes referidas no aviso.
  • Demonstrar maturidade, sustentabilidade, legalidade e ausência de duplo financiamento.
  • Apurar a despesa elegível a partir da lista dos apoios aprovados; nas linhas Regenerar Territórios 2024 e 2025, utilizar a lista aprovada pelo Turismo de Portugal e validada pela CCDRC.
  • Certificação PME, mínimos de faturação, trabalhadores ou capitais próprios: Não indicado nos documentos.

Obrigações do beneficiário

  • Cumprir os requisitos de elegibilidade do beneficiário do artigo 14.º e declarar as obrigações do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, nos termos e com as ressalvas do aviso.
  • Cumprir os requisitos de elegibilidade da operação do artigo 19.º do mesmo diploma.
  • Assegurar que os destinatários finais cumprem os requisitos dos diplomas específicos e, quando aplicável, as obrigações, impedimentos e condições de idoneidade e regularidade perante os fundos europeus.
  • Declarar a inexistência de cofinanciamento do custo elegível total noutra operação ou instrumento europeu e comprovar a ausência de duplo financiamento das mesmas despesas.
  • Apurar os apoios deduzindo seguros, indemnizações e outras compensações.
  • Demonstrar sustentabilidade após o investimento, incluindo recursos para exploração e manutenção de infraestruturas.
  • Evidenciar o cumprimento do direito aplicável nas operações iniciadas antes da candidatura e da legislação ambiental, quando aplicável.
  • Apresentar plano de comunicação e publicitar os apoios com as insígnias exigidas; o incumprimento pode reduzir o apoio até 3% do fundo aprovado.

Calendário e prazos

  1. Preparação: obter os documentos integrais e demonstrar maturidade à data de submissão.
  2. Submissão em contínuo: 14/10/2026 a 16/11/2026, às 18h00.
  3. Análise, decisão e aceitação: Não indicado nos documentos.
  4. Duração das operações: 96 meses.
  5. Indicadores 2074: RPO175 — somatório das habitações reconstruídas, construídas ou adquiridas; RPR062 — número de pessoas abrangidas.
  6. Indicadores 2075: RSO24 — número de infraestruturas totalmente operacionais, aferido pelo relatório final; RPR188 — pessoas ou entidades apoiadas, contando cada NIF/NIPC apenas uma vez na operação.
  7. Indicadores 2077 e 2079: RPO165 — número de equipamentos apoiados; RCR36 — residentes dos concelhos beneficiados, de acordo com os Censos 2021.
  8. Indicadores 2078: RSO24 — número de infraestruturas totalmente operacionais, aferido pelo relatório final; RCR36 — residentes dos concelhos beneficiados, de acordo com os Censos 2021.

Como as candidaturas são avaliadas

  • Critérios de seleção das operações

    O excerto refere aprovação pelo Comité de Acompanhamento, Consulta Escrita n.º 22, de 13/07/2026, mas não apresenta a grelha, pontuações ou limiar de mérito. Obter as páginas em falta; não confundir indicadores de execução com critérios de seleção.

Antes de submeter

  • Confirmar se o cliente é a CCDRC, I.P. ou a DGAL. Se for destinatário final, não preparar candidatura direta a este convite.
  • Obter o aviso integral, incluindo o Anexo A, e o conteúdo dos ficheiros DOC2 e DOC3 antes de fechar a instrução documental.
  • Assegurar acesso ao formulário no Balcão dos Fundos; regras específicas de registo, autenticação e representação: Não indicado nos documentos.
  • Reunir listas dos apoios aprovados, identificação das ações/candidaturas, pareceres, contratos e adendas.
  • Validar o território, a catástrofe, a tipologia e a competência do beneficiário.
  • Reunir elementos sobre compensações e outros financiamentos, sustentabilidade, legalidade, ambiente e comunicação.

Documentos a preparar

  • Identificação de todas as ações/candidaturas submetidas aos instrumentos de apoioObrigatório
  • Pareceres emitidos pela CCDRC, I.P.Obrigatório
  • Contratos e adendas de auxílio financeiro já celebradosObrigatório
  • Plano de comunicaçãoObrigatório
  • Demonstração de sustentabilidade e evidências de cumprimento legal, ambiental e ausência de duplo financiamentoObrigatório
  • Declarações de cumprimento das obrigações e de inexistência de cofinanciamento europeu duplicadoObrigatório
  • Documentação dos pedidos de reembolsoObrigatório

A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.

+5.000

Candidaturas submetidas

+50 M €

Despesa elegível aprovada

+27 M €

Fundo perdido aprovado

82%

Taxa de aprovação

Prova e confiança

A confiança de quem já trabalhou connosco

Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.

4,9
avaliação no Google
A Start PME foi um parceiro fundamental no desenvolvimento do nosso projeto. Desde o primeiro contacto, ficou claro que existe um elevado nível de profissionalismo, organização e foco em resultados. O acompanhamento foi sempre próximo, com orientação clara em todas as etapas, o que nos permitiu avançar com confiança e eficiência. Destaco em particular o Miguel Gomes, pelo excelente trabalho, disponibilidade e capacidade de simplificar processos que, normalmente, são complexos. A sua experiência fez toda a diferença no sucesso da candidatura. Recomendo a Start PME a qualquer empresa que valorize um parceiro competente, estruturado e verdadeiramente comprometido com resultados.
Frederico CostaFluttering Dreams
Estou já muito satisfeita com o vosso trabalho. A Mónica tem sido impecável e sempre disponível para todas as minhas questões e dúvidas. E a Dra. Liliana, com toda a sua dedicação, empenho, profissionalismo e simpatia, ajudou-nos a ultrapassar os desafios iniciais. Julie, fui muito bem recebida na agência da Avenida e só tenho a agradecer, pois este início é fundamental para encontrarmos pessoas com quem possamos trabalhar e que partilhem o mesmo carisma, entusiasmo, dedicação e cuidado num processo que, numa fase inicial, é sempre mais burocrático e exige paciência.
Elciane MarinhoEmpório Raiz
A Start PME ajudou-nos a planear e desenvolver o nosso projeto de turismo rural em Mértola. Desde a fase inicial, com a equipa de arquitetos, até ao momento da obtenção do financiamento. Hoje, posso dizer que o nosso sonho existe, em grande parte, graças ao esforço e profissionalismo da Diretora de Projeto e da sua equipa, que garantiram que tudo decorresse da melhor forma.
Carla RosaParalelo Viajante
Trabalhar com a StartPME tem sido uma experiência gratificante, permitindo-nos, enquanto associação sem fins lucrativos, desenvolver candidaturas alinhadas com os objetivos do Portugal 2030. A sua abordagem flexível e o profundo conhecimento das nossas necessidades têm sido fundamentais para transformar ideias em projetos concretos e sustentáveis.
Ana Rita ConstanteCatólica Luz
Encontrei na Start PME um apoio sólido para os fundos europeus. E especialmente no diretor de projeto Miguel Gomes, uma pessoa em que confio e estimo, um apoio necessário para enfrentar a enorme burocracia estatal e manter-me informado sobre os apoios e possibilidades existentes. (...) E por isso continuarei com todo o gosto e interesse a ser cliente da Start PME. Um obrigado.
Diogo MaltaGamma Expeditions
A colaboração com a Start PME foi fundamental nos apoios a que a Modera Engenharia tem vindo a concorrer e foram um fator diferenciador na taxa de sucesso que temos observado.
Diogo Costa da SilvaModera Engenharia
Consideramos o desempenho muito bom desde a formulação da candidatura, passando pelo envio e acompanhamento da mesma. De salientar também a total disponibilidade manifestada pela Start PME no esclarecimento das dúvidas que vão surgindo.
João SimõesLusovolt
Quero agradecer todo o empenho e dedicação ao longo destes meses de trabalho. Deixa-me satisfeita e confortável com a Start PME, na medida em que sinto que posso confiar no trabalho da sua equipa e que estão atentos às necessidades das empresas.
Fábia MoreiraFeiraClean
A experiência com a Start PME ainda é curta mas extremamente positiva, o Luís ajudou-nos a orientar e organizar as nossas ideias e a melhor forma para as concretizar, tem sido excelente, recomendo para quem se aventura no mundo do empreendedorismo em Portugal.
Rodrigo LopesWonderSeason
Estou muito satisfeito com todo o trabalho que é desenvolvido e recomendaria a vossa empresa a outros colegas.
Óscar MoutinhoEye2Map
Estou satisfeita com o empenho que têm demonstrado durante a nossa candidatura e estou desejosa de trabalhar convosco na sua concretização.
Laura MarquesTrailblazing Education
Fantástico, adorei o Draft, os textos estão muito inspiradores, excelente trabalho! Muito obrigada por toda a ajuda e dedicação em apoiar a Cultivating Futures a crescer!
Joana CondeCultivating Futures
Equipa super acessível, rápida a responder e muito profissional. Tornaram tudo simples e sem complicações. Recomendo!
Filipe AlmeidaNuvotech
Equipa muito profissional. Ajudaram-me a estruturar o meu gabinete e a criar um plano de negócios para dar o próximo passo. Recomendo.
Jorge Magalhães AlvesAtelier AMA
Empresa muito competente na relação com fundos de apoio empresarial. O contacto com o consultor Luís Ramos tem sido muito profissional, atento e eficaz.
Ana VenturaSolutopus
Miguel Gomes é um excelente gestor. Trabalha com bastante responsabilidade e clareza. Start-PME é um bom parceiro.
Ikaro SampaioIndelible Prophecy
Agradeço a forma como trabalham e todo o atendimento de excelência e qualidade em todos os serviços que prestam. Vou recomendar a vossa empresa. Parabéns.
Eduardo Rocha

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