Promoção do desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas não urbanas
Programa Regional dos Açores 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
- Fecho
- 31/12/2026
- Dotação
- 25 Mi €
- Regiões
- Região Autónoma dos Açores
- Modalidade
- Individual
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Resumo do aviso
O aviso ACORES2030-2025-18, do Programa Regional dos Açores 2021-2027, apoia operações da Administração Pública Local em 13 municípios não urbanos dos Açores, enquadradas em Contratos Territoriais Rurais (IT-CTR). Abrange qualificação de espaços públicos, edifícios e estruturas públicas locais, mobilidade sustentável e descentralização de serviços municipais. Prevê subvenções FEDER, a custos reais, até 85%, com uma dotação indicativa de 25 milhões de euros. A análise é provisória: apenas foram disponibilizados excertos do aviso inicial e das 1.ª e 2.ª alterações; os conteúdos das 3.ª, 4.ª e 5.ª alterações e dos restantes anexos não foram fornecidos. Não é possível confirmar as condições finais em vigor nem os campos efetivos do formulário.
O que precisa de saber
- Não é um aviso dirigido genericamente a empresas ou PME: os beneficiários identificados são entidades da Administração Pública Local dos territórios abrangidos.
- Nos excertos disponíveis, as candidaturas decorrem em contínuo entre 30/09/2025 e 31/07/2026, com encerramento às 18h00 de Portugal continental e às 17h00 dos Açores. Confirmar nas alterações posteriores.
- O custo total da operação deve ser estritamente superior a 200.000 euros.
- É necessário enquadramento em IT-CTR aprovado pela Autoridade de Gestão e apresentar a decisão de contratar do procedimento com maior peso financeiro.
- A 1.ª alteração admite exceções fundamentadas à integração da tipologia de ação 1 com as tipologias 2, 3 ou 4 e permite candidatura autónoma de qualificação do espaço público, desde que justificada.
- Na aquisição de equipamentos da tipologia de ação 3, apenas são elegíveis investimentos 100% elétricos.
- Os transportes coletivos apoiados devem corresponder a serviços regulares e a candidatura deve incluir o licenciamento necessário à atividade.
- As infraestruturas rodoviárias, estacionamento e manutenção rodoviária estão, em regra, excluídos. A 1.ª alteração prevê uma exceção condicionada para Park and Ride no exterior das cidades, integrado em novos investimentos de 2021-2027 e com ligação direta a modos sustentáveis.
Como é a candidatura
- 1
Consolidar as regras aplicáveis
Ler as 3.ª, 4.ª e 5.ª alterações e os anexos ainda não disponibilizados. Atualizar prazos, critérios, indicadores e lista de anexos. Não tratar esta ficha como versão final das regras.
- 2
Validar beneficiário, território e estratégia
Confrontar os dados do cliente relativos à natureza jurídica e localização com o universo elegível. Identificar o enquadramento no IT-CTR e a tipologia de operação: 2050, 5055, 5059, 5060 ou 5062. Justificar as candidaturas autónomas da tipologia de ação 1 nos termos da 1.ª alteração.
- 3
Comprovar maturidade e disponibilidade jurídica
Identificar o procedimento com maior peso financeiro e reunir a decisão de contratar. Verificar licenças, autorizações, titularidade dos terrenos e estado de execução física. Para transporte público, verificar o caráter regular do serviço e o licenciamento.
- 4
Preparar orçamento e calendário
Discriminar os custos por ação e justificar os valores. Confirmar custo total superior a 200.000 €. Separar custos elegíveis e não elegíveis, verificar equipamentos 100% elétricos e limites dos terrenos. Associar cada ação às datas de execução física e financeira. A despesa com vídeo de pelo menos um minuto é elegível quando o custo total elegível financiado excede 500.000 €; o excerto não permite transformar esta regra de elegibilidade numa obrigação de produção.
- 5
Demonstrar sustentabilidade e necessidades de financiamento
Apurar receitas de exploração e eventual auxílio de Estado. Para custo elegível de pelo menos 1.450.000 €, sem auxílio de Estado, preparar EVF se houver receitas ou fundamentação se não houver. No EVF, considerar procura, opções, receitas líquidas, fluxos de caixa atualizados, rentabilidade e tesouraria. Demonstrar recursos de exploração e manutenção. Não inventar taxas de atualização ou fórmulas dos modelos não lidos.
- 6
Documentar conformidade ambiental e inclusão
Reunir evidências de DNSH, legislação ambiental, acessibilidade, resiliência climática e NEB. Verificar os requisitos energéticos aplicáveis. Consultar os modelos antes de os preencher e confirmar a aplicabilidade das orientações climáticas.
Perfil do candidato
- Tipo de entidade
- Administração Pública Local dos territórios identificados no aviso.
- Dimensão
- Não é estabelecida uma dimensão empresarial. O critério territorial corresponde a municípios que concentrem individualmente menos de 6% da população residente na Região Autónoma dos Açores.
- Taxa de financiamento
- Taxa máxima FEDER de 85%, através de subvenção a custos reais. Pagamentos por reembolso e adiantamento contra fatura. A taxa máxima não dispensa a análise das necessidades de financiamento, quando exigida, nem o cumprimento dos limites de elegibilidade e da dotação disponível.
- Setores
- Qualificação do espaço público, calçadas e acessibilidade pedonal; Construção e reabilitação de edifícios e estruturas públicas locais de natureza logística; Mobilidade ativa, mobilidade elétrica e transportes coletivos não poluentes; Descentralização de serviços municipais e espaços digitais
Requisitos de elegibilidade
- Operação enquadrada no plano de ação IT-CTR aprovado pela Autoridade de Gestão.
- Custo total superior a 200.000 €.
- Decisão de contratar do procedimento de contratação pública de maior peso financeiro.
- Licenciamentos e autorizações aplicáveis.
- Operação não concluída materialmente nem totalmente executada antes da candidatura.
- Sustentabilidade financeira e cumprimento dos requisitos ambientais, de acessibilidade e de auxílios de Estado.
- Certificação PME, CAE específicos e requisitos de faturação, trabalhadores ou capitais próprios: Não indicado nos documentos.
Obrigações do beneficiário
- Cumprir os requisitos e obrigações dos artigos 4.º, 14.º, 15.º, 16.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, nos termos referidos no aviso.
- Demonstrar o enquadramento do beneficiário e da atividade em IVA.
- Apresentar caracterização técnica, fundamentação dos custos e calendário físico e financeiro por ação.
- Dispor dos licenciamentos e autorizações aplicáveis e cumprir as normas técnicas e a legislação ambiental.
- Garantir resistência às alterações climáticas das infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos.
- Cumprir DNSH, princípios horizontais e acessibilidade para pessoas com deficiência.
- Demonstrar o enquadramento em matéria de auxílios de Estado; a não aplicação depende de comprovar que as ações não se destinam a atividades produtivas/económicas.
- Deter a propriedade do terreno ou direito de superfície por pelo menos 25 anos, salvo outro limite legal.
Calendário e prazos
- Preparação: concluir a leitura das alterações e dos anexos antes de fechar a candidatura.
- Submissão em contínuo: 30/09/2025 a 31/07/2026, segundo os excertos disponíveis.
- Encerramento indicado: 31/07/2026 às 18h00 de Portugal continental / 17h00 dos Açores; confirmar na 5.ª alteração.
- Decisão, audiência, aceitação e execução: Não indicado nos documentos disponibilizados.
- Os campos e secções reais do formulário, limites de carateres e regras de carregamento de anexos não foram disponibilizados; por esse motivo, seccoes_formulario permanece vazio, sem criação de campos presumidos.
- Os documentos_a_anexar com obrigatorio=false são condicionais, não dispensáveis quando se verificam as condições descritas. A obrigatoriedade dos modelos não lidos permanece desconhecida na classificação documental.
Como as candidaturas são avaliadas
Classificação final
É necessário obter pelo menos 3 pontos e ter cabimento na dotação FEDER. Não é possível calcular o mérito global com os excertos recebidos.
AE — Adequação à estratégia
Selecionar AE 1.1.1 para edifícios com desempenho energético melhorado; 1.1.2 para ciclovias; 1.1.3 para transportes limpos; 1.1.4 para sítios culturais e turísticos; 1.1.5 para espaços abertos; 1.1.6 para edifícios novos, equipamentos/infraestruturas de mobilidade suave, postos de carregamento e serviços/recursos digitais, conforme a 2.ª alteração.
AE 1.1.1 — Redução do consumo anual de energia primária
Redução entre 30% e 60%, inclusive: 3 pontos; superior a 60%: 5 pontos. Pontuação para redução inferior a 30%: Não indicado nos documentos.
AE 1.1.2 e AE 1.1.3 — Utilizadores anuais de ciclovias ou transportes públicos
Utilizadores em percentagem da população do município abrangida pela intervenção: entre 0% e 35% — 1 ponto; entre 35% e 75% — 3 pontos; superior a 75% — 5 pontos. Confirmar a fronteira de 35%, sobreposta no texto. Fundamentar o número de utilizadores e o denominador populacional.
AE 1.1.4 — Visitantes de sítios culturais e turísticos
Utilizadores em percentagem da população do município abrangida pela intervenção: entre 0% e 15% — 1 ponto; entre 15% e 50% — 3 pontos; superior a 50% — 5 pontos. Confirmar a fronteira de 15%, sobreposta no texto.
AE 1.1.5 e AE 1.1.6 — Utilizadores de espaços abertos ou de edifícios, espaços e equipamentos
Utilizadores em percentagem da população do município abrangida pela intervenção: entre 0% e 1% — 1 ponto; entre 1% e 1,5% — 3 pontos; superior a 1,5% — 5 pontos. Confirmar a fronteira de 1%, sobreposta no texto, e articular o cálculo com os indicadores em utilizadores/dia.
AE 1.3
Designação, parâmetros e escalões: Não indicado nos documentos disponibilizados.
Q 4.6 — Alinhamento com a New European Bauhaus
Segundo a 2.ª alteração: alinhamento com um valor fundamental ou princípio de trabalho — 3 pontos; com dois valores fundamentais e/ou princípios de trabalho — 5 pontos. Evidenciar medidas concretas de sustentabilidade, estética, inclusão e participação a vários níveis.
Antes de submeter
- Obter o texto integral da 5.ª alteração e verificar a consolidação das alterações anteriores.
- Obter os anexos, orientações e formulário efetivo antes de preencher campos ou atribuir responsabilidades de assinatura.
- Validar a natureza pública local do beneficiário e o município abrangido.
- Confirmar o enquadramento da operação no IT-CTR aprovado e a dotação municipal disponível.
- Reunir decisão de contratar, documentação técnica, orçamento, cronograma e licenciamentos aplicáveis.
- Determinar o enquadramento em IVA, auxílios de Estado e geração de receitas.
- Verificar propriedade ou direito de superfície, sustentabilidade financeira e não conclusão da operação.
- Registo no Balcão dos Fundos, perfis de acesso e forma de assinatura: Não indicado nos documentos.
Documentos a preparar
- Decisão de contratar do procedimento com maior peso financeiroObrigatório
- Caracterização técnica, fundamentação dos custos e calendário por açãoObrigatório
- Licenciamentos e autorizações
- Estudo de viabilidade económico-financeira
- Fundamentação de ausência de receitas na exploração
- Declaração de avaliação do terreno e comprovação de ausência de apoio anterior
A Start PME trata da recolha e preparação de toda a documentação.
+5.000
Candidaturas submetidas
+50 M €
Despesa elegível aprovada
+27 M €
Fundo perdido aprovado
82%
Taxa de aprovação
Prova e confiança
A confiança de quem já trabalhou connosco
Resultados comprovados e testemunhos reais de clientes Start PME.
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