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2 de noviembre de 2026

Calendário dos apoios a elétricos: o que falta saber sobre o aviso

Em contagem decrescente para 2027, conheça as datas previstas para os incentivos a veículos elétricos e os pontos essenciais que continuam sujeitos ao aviso oficial.

O ponto de situação dos incentivos à mobilidade elétrica

Com a aproximação do final de 2026, a transição energética das frotas empresariais e dos veículos particulares regressa ao centro das prioridades económicas. Após o esgotamento em poucas horas das verbas para ligeiros de passageiros na segunda fase do Fundo Ambiental em junho de 2026, o Governo desenhou um novo pacote de incentivos previsto para entrar em vigor nos primeiros meses de 2027. No entanto, enquanto decorre a tramitação legislativa e orçamental, muitas regras práticas permanecem em aberto.

A transição para frotas com emissões nulas beneficia de dotações reforçadas e de novos programas estruturados, mas o sucesso de qualquer candidatura depende da compreensão rigorosa dos calendários e dos critérios que ainda estão sujeitos ao aviso oficial.

Datas-chave e calendário previsto até 2027

O percurso temporal para a entrada em funcionamento dos novos apoios obedece a etapas institucionais e regulamentares bem delimitadas:

  • 24 de novembro de 2026: Votação final global da Proposta do Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República, garantindo a sustentação legislativa das dotações e a continuidade dos benefícios fiscais já em vigor.
  • Submissão a Bruxelas: O Plano Social para o Clima nacional, orçado globalmente em cerca de 1,6 mil milhões de euros até 2032 e submetido no início de outubro de 2026, aguarda validação formal da Comissão Europeia, da qual dependem as verbas estruturais para microempresas e agregados vulneráveis.
  • Início de 2027: Entrada em vigor e arranque previsto dos novos programas operados pelo Fundo Ambiental. Embora as datas e os meses concretos de abertura de plataformas ainda não estejam fixados, é nos primeiros meses do ano que se espera a disponibilização dos formulários.
  • 27 de julho de 2027: Prazo formal de encerramento do aviso de 2026, que continua ativo para certas tipologias residuais de mobilidade suave e carregamento.

O que está confirmado: os grandes eixos de financiamento

O Governo anunciou a meta de apoiar cerca de 21.500 veículos elétricos através do conjunto dos vários instrumentos de financiamento em 2027. Os eixos prioritários dividem-se em programas específicos com orçamentos dedicados:

Programa Frota + Verde para microempresas

Com uma dotação de 228 milhões de euros, o programa prevê financiar cerca de 13.700 automóveis exclusivamente novos para cerca de 9.000 microempresas. A comparticipação anunciada pode atingir até 100% do valor elegível sem IVA, exigindo o abate obrigatório de uma viatura a combustão por cada elétrico adquirido. As candidaturas destinam-se a entidades com menos de 10 trabalhadores, faturação anual até 2 milhões de euros e nas quais os combustíveis representem pelo menos 5% dos custos totais. Os operadores de táxis com esta dimensão estão expressamente abrangidos, encontrando-se em estudo o limite de até duas viaturas por empresa, além de apoios a postos de carregamento próprios. Para preparar este processo com antecedência, as empresas podem recorrer ao serviço Start Frota.

Apoio social a famílias e incentivo geral

Para famílias de baixos rendimentos (titulares de tarifa social de energia ou com rendimento líquido anual até 11.572 €), o Plano Social para o Clima prevê 104,5 milhões de euros para cerca de 5.500 viaturas. O modelo baseia-se num voucher atribuído pelo Estado e descontado no concessionário, com comparticipação entre 70% e 90% (antes de impostos) até ao teto base de 15.000 €, extensível a 16.000 € através de majoração de 1.000 € com entrega de carro para abate. Pela primeira vez, serão elegíveis elétricos usados com menos de cinco anos comprados em empresas licenciadas, com teto de preço indicativo de 37.500 € e obrigação de retenção de três anos. Paralelamente, o incentivo geral para a restante população contará com 50 milhões de euros em 2027, cinco vezes mais do que a dotação de 2026.

O que ainda falta saber e está sujeito ao aviso oficial

Apesar da divulgação das grandes linhas estratégicas, existem detalhes operacionais decisivos que aguardam confirmação nas portarias e nos regulamentos definitivos:

  • Teto de financiamento por viatura em empresas: O valor máximo em euros que uma microempresa poderá receber por veículo continua sujeito ao aviso oficial.
  • Elegibilidade de comerciais ligeiros: Falta clarificar se a categoria N1 estará abrangida ou se o apoio incidirá exclusivamente sobre automóveis de passageiros.
  • Regras de retroatividade: Não se encontra confirmado se viaturas encomendadas ou matriculadas antes da publicação dos regulamentos poderão beneficiar dos incentivos.
  • Preço máximo definitivo: Se o teto de 37.500 € para o apoio social inclui ou exclui o IVA e se o incentivo geral manterá os limites de preço de 2026 (38.500 € para cinco lugares).
  • Regime de IVA em usados: A metodologia de cálculo do incentivo na aquisição de usados sujeitos ao regime especial de IVA sobre a margem permanece indefinida.
  • Escalões de apoio: A correspondência concreta entre os níveis de rendimento e as taxas de 70%, 80% ou 90% depende da publicação do regulamento.

Benefícios fiscais em vigor

Até à abertura dos avisos, as empresas mantêm o enquadramento fiscal estável: dedução integral do IVA em veículos 100% elétricos até 62.500 € sem IVA, isenção total de Tributação Autónoma até ao mesmo patamar (10% acima desse valor) e depreciações fiscalmente aceites até 62.500 €, além da isenção de ISV e de IUC.

Como a Start PME pode ajudar

A antecipação é o fator determinante para garantir incentivos públicos em avisos com dotações concorridas. Para apoiar as microempresas que pretendem renovar até dois veículos da sua frota com apoio do Estado, a Start PME disponibiliza o Start Frota. O processo tem início com um pré-registo online gratuito para validação do NIF da empresa. Após essa triagem, mediante um honorário inicial de 100 € mais IVA, a nossa equipa especializada assume a recolha e verificação rigorosa de todos os elementos obrigatórios: certidão permanente, certificado PME, IES, declarações de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social, orçamento das viaturas elétricas e documentação do automóvel a combustão destinado a abate. Garantimos a qualificação técnica, a estruturação da pasta de candidatura e a submissão imediata no minuto de abertura do aviso, disponibilizando uma área de cliente exclusiva para acompanhamento em tempo real.

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