Digitalização para a eficiência de serviços aos cidadãos e empresas na Administração Local - ITI CIM
Programa Regional do Alentejo 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
- Cierre
- 21 dic 2026
- Dotación
- 1 Mi €
- Regiones
- Alentejo
- Modalidad
- Individual
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Resumen de la convocatoria
O aviso ALT2030-2026-40, do Programa Regional do Alentejo 2021-2027 (Alentejo 2030), apoia a digitalização da Administração Local enquadrada nos Planos de Ação ITI CIM aprovados. Destina-se exclusivamente a Municípios e Comunidades Intermunicipais, não a empresas privadas. Financia serviços públicos digitais, desmaterialização e reengenharia de processos, interoperabilidade, infraestruturas tecnológicas e cibersegurança, com caráter inovador ou melhoria significativa dos serviços. A análise baseia-se apenas no texto disponibilizado, que termina na página 16 de um documento de 30 páginas; não foram disponibilizados o Anexo A, a lista de documentos obrigatórios nem a densificação dos critérios de seleção.
Lo que debe saber
- Candidaturas individuais, com número máximo indicado de 01 e duração máxima de 24 meses desde a assinatura do termo de aceitação, salvo prorrogação fundamentada aceite pela Autoridade de Gestão.
- Abertura em 17/08/2026; encerramentos em 30/09/2026 e 21/12/2026, ambos às 18h.
- Dotação FEDER de 1.000.000 €, com taxa máxima de cofinanciamento de 85%.
- Territórios abrangidos: Alentejo Litoral, Baixo Alentejo, Alentejo Central e Lezíria do Tejo.
- A página 4 menciona também Alto Alentejo no enquadramento territorial, mas esta região não consta da área geográfica elegível nem da repartição da dotação. Confirmar com a Autoridade de Gestão; não presumir elegibilidade.
- Não é elegível a simples substituição de sistemas com as mesmas funcionalidades ou de equipamentos informáticos.
- Custos diretos justificados por custos reais e custos indiretos calculados à taxa fixa de 7% dos custos diretos elegíveis.
- O quadro das formas de apoio assinala financiamento não associado a custos sem identificação válida da decisão, enquanto as regras de despesa determinam custos reais e taxa fixa de 7%. Solicitar esclarecimento sobre esta inconsistência.
Cómo es la solicitud
- 1
Completar a documentação de referência
Obter as páginas em falta e consultar o Anexo A antes de fechar a lista de anexos e a grelha de mérito. Confirmar as inconsistências relativas ao Alto Alentejo, à modalidade de apoio e aos intervalos de penalização. Não presumir campos do formulário.
- 2
Validar entidade e enquadramento territorial
Confirmar natureza jurídica, território e enquadramento da operação no Plano de Ação ITI CIM aprovado. Verificar as condições de elegibilidade e o limite de candidaturas.
- 3
Estruturar a solução e os resultados
Descrever o problema, serviços abrangidos, situação atual e melhoria proposta. Explicitar inovação, ganhos de eficiência, interoperabilidade, segurança, acesso universal e recursos multilinguísticos. Definir metas dos dois indicadores e a respetiva base de cálculo.
- 4
Preparar orçamento, financiamento e calendário
Detalhar e fundamentar os custos diretos elegíveis; excluir funcionamento, manutenção, contribuições em espécie e despesas imateriais não admitidas. Calcular custos indiretos de 7%, verificar IVA não recuperável, inscrever a operação em Plano e Orçamento e preparar execução até 24 meses desde o termo de aceitação.
- 5
Demonstrar conformidade
Preparar autoavaliação DNSH, verificar ausência de sobreposição com PRR e outros apoios e tratar as condições relativas a receitas, domínio 017 e resistência climática quando aplicáveis. Incorporar RGPD, dados abertos e acessibilidade na solução.
- 6
Preencher e submeter
Na área reservada, atualizar os dados da entidade, preencher o formulário efetivamente disponibilizado e carregar os documentos exigidos pelo Anexo A. Validar coerência entre descrição, orçamento, cronograma e indicadores e submeter antes das 18h do fecho escolhido, evitando a submissão tardia.
Perfil del solicitante
- Tipo de entidad
- Municípios e Comunidades Intermunicipais.
- Tasa de financiación
- Até 85% de cofinanciamento FEDER, sob a forma de subvenção. Custos indiretos elegíveis: 7% dos custos diretos elegíveis, não constituindo uma taxa adicional de financiamento. Adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura, reembolso e saldo final nos termos do regime aplicável. A taxa contratada pode ser reduzida por incumprimento dos indicadores.
- Sectores
- Administração Pública Local
Requisitos de elegibilidad
- Cumprimento das condições de elegibilidade do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023.
- Operação enquadrada nos Planos de Ação ITI CIM aprovados pela Autoridade de Gestão e nas finalidades do aviso.
- Intervenção inovadora ou que melhore significativamente os serviços prestados.
- Financiamento assegurado e inscrição da operação em Plano e Orçamento.
- Inexistência de duplo financiamento.
- Caracterização técnica, orçamento fundamentado, cronograma e autoavaliação DNSH disponíveis na submissão.
- Condições específicas satisfeitas na submissão, salvo demonstração inequívoca de que a sua não satisfação não é imputável ao beneficiário.
Obligaciones del beneficiario
- Cumprir as condições dos artigos 14.º e 19.º e as obrigações dos artigos 4.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023.
- Demonstrar fontes de financiamento através da inscrição da operação em Plano e Orçamento.
- Assegurar a inexistência de sobreposição de financiamento com outras operações ou instrumentos, incluindo o PRR.
- Apresentar caracterização técnica, orçamento detalhado e fundamentado e cronograma físico e financeiro.
- Cumprir as normas aplicáveis aos projetos geradores de receitas, quando relevante.
- Apresentar em candidatura autoavaliação DNSH; demonstrar os requisitos ambientais do domínio de intervenção 017 quando aplicável.
- Assegurar a resistência às alterações climáticas das infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos.
- Cumprir o RGPD, garantir acesso universal e não discriminatório e recursos multilinguísticos; assegurar dados abertos e acessibilidade Web quando aplicável.
Calendario y plazos
- 17/08/2026: abertura.
- 30/09/2026, 18h: fecho da fase 1.
- 21/12/2026, 18h: fecho da fase 2.
- A Autoridade de Gestão pode suspender a receção de candidaturas mediante comunicação com antecedência mínima de 3 dias úteis.
- Decisão em 60 dias úteis após o fecho de cada fase; notificação até 5 dias úteis após a emissão.
- Pedido de elementos ou esclarecimentos apenas uma vez, suspendendo o prazo de decisão. Resposta no prazo fixado, não superior a 10 dias úteis, salvo justificação aceite.
- A audiência prévia suspende a contagem do prazo de decisão. Reapreciação de propostas com alegações em contrário: 30 dias úteis desde a apresentação da alegação.
- Aceitação da aprovação: assinatura do termo em 30 dias úteis.
Cómo se evalúan las solicitudes
A — Adequação à Estratégia
Densificação e escala: Não indicado nos documentos. O aviso remete para o Anexo A não disponibilizado. Preparar fundamentação do alinhamento com os objetivos do aviso e o Plano de Ação ITI CIM, sem atribuir pontuações presumidas.
B — Qualidade
Densificação e escala: Não indicado nos documentos. Obter o Anexo A antes de pontuar; preparar caracterização técnica e orçamento fundamentados exigidos pelo aviso.
C — Capacidade de Execução
Densificação e escala: Não indicado nos documentos. Obter o Anexo A antes de pontuar; preparar evidência das fontes de financiamento e cronograma exigidos.
D — Impacto
Densificação e escala: Não indicado nos documentos. Preparar fundamentação das melhorias e metas dos indicadores. A pontuação neste critério constitui o primeiro desempate.
Mérito global e hierarquização
MP arredondado às centésimas e mínimo de 3,00. Hierarquização decrescente em cada fase até ao limite da dotação. Desempate pela maior pontuação em D e depois pela data e hora de entrada, até ao segundo.
Antes de presentar
- Obter a versão integral do aviso, incluindo o Anexo A com a lista de documentos necessários e a densificação dos critérios de seleção.
- Efetuar registo e autenticação no Balcão dos Fundos e confirmar/completar os dados de caracterização da entidade.
- Validar que a entidade é um Município ou uma CIM e que a operação se localiza num dos quatro territórios expressamente abrangidos.
- Confirmar o enquadramento no Plano de Ação ITI CIM aprovado.
- Preparar inscrição em Plano e Orçamento, caracterização técnica, orçamento fundamentado, cronograma físico e financeiro e autoavaliação DNSH.
- Verificar outros apoios da entidade para excluir sobreposição de financiamento.
- Preparar demonstrações ambientais, de resiliência climática e de cumprimento das regras sobre receitas quando aplicáveis.
- Assegurar disponibilidade de assinatura digital qualificada com poderes de representação para a aceitação, após aprovação.
Documentos a preparar
- Caracterização técnica da operaçãoObligatorio
- Orçamento detalhado e fundamentadoObligatorio
- Cronograma físico e financeiroObligatorio
- Evidência da inscrição da operação em Plano e OrçamentoObligatorio
- Autoavaliação DNSHObligatorio
- Demonstração dos requisitos do domínio de intervenção 017
- Demonstração de resistência às alterações climáticas
- Demonstração de cumprimento das normas sobre projetos geradores de receitas
- Termo de aceitaçãoObligatorio
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