Promoção do desenvolvimento social, económico e ambiental integrado e inclusivo, a cultura, o património natural, o turismo sustentável e a segurança nas zonas urbanas
Programa Regional dos Açores 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
- Cierre
- 31 dic 2026
- Dotación
- 11 Mi €
- Regiones
- Região Autónoma dos Açores
- Modalidad
- Individual
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Resumen de la convocatoria
O aviso ACORES2030-2025-19, do Programa Regional dos Açores 2021-2027, apoia intervenções urbanas integradas enquadradas em Contratos Territoriais Urbanos (IT-CTU) aprovados. Destina-se exclusivamente a seis municípios dos Açores, não a empresas privadas. Prevê subvenções FEDER, a custos reais, até 85%, com dotação indicativa de 11 milhões de euros. Análise provisória: foram disponibilizados apenas excertos do aviso inicial e das 1.ª e 2.ª alterações. O conteúdo das 3.ª, 4.ª e 5.ª alterações e dos restantes anexos não foi fornecido, pelo que não é possível confirmar as condições finais vigentes.
Lo que debe saber
- Beneficiários: municípios de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo, Ribeira Grande, Praia da Vitória, Horta e Lagoa.
- Prazo constante dos excertos: 30/09/2025 a 31/07/2026, às 18h00 de Portugal continental / 17h00 dos Açores; confirmar nas alterações posteriores.
- Custo total da operação estritamente superior a 200.000 euros.
- Enquadramento obrigatório em IT-CTU aprovado e apresentação da decisão de contratar do procedimento com maior peso financeiro.
- A 1.ª alteração admite a integração da ação 1 com ações do RSO2.8 e, em casos justificados, exceções à integração; a qualificação do espaço público pode constituir candidatura autónoma fundamentada.
- A republicação da 1.ª alteração mantém uma redação anterior sobre integração na secção de limites de despesa; importa esclarecer esta incoerência à luz das versões posteriores.
- A 2.ª alteração substitui RPO069 por RSO19 e RPR062 por RSR33, acrescenta RCO75 e RSR32 e altera parâmetros de mérito.
- Classificação final mínima de 3 pontos e cabimento na dotação FEDER; a fórmula global e a grelha integral não constam dos excertos.
Cómo es la solicitud
- 1
Consolidar as regras aplicáveis
Ler as versões integrais até à 5.ª alteração, identificar as disposições substituídas e esclarecer discrepâncias. Não assumir que os excertos até à 2.ª alteração reproduzem as regras finais.
- 2
Validar beneficiário e enquadramento
Confirmar município elegível, inclusão no IT-CTU e tipologia 5008 ou 5009. Para a ação 1, fundamentar a integração ou a exceção/autonomia admitida pela 1.ª alteração.
- 3
Demonstrar maturidade e conformidade
Reunir a decisão de contratar do procedimento de maior peso financeiro, licenças e autorizações aplicáveis e evidência dos direitos sobre o terreno. Preparar a demonstração ambiental, DNSH, igualdade, acessibilidade, auxílios de Estado e NEB.
- 4
Preparar orçamento e sustentabilidade
Separar custo total e custo elegível, verificar o limiar de 200.000 euros, limites de terrenos e exclusões. Apurar IVA, receitas e necessidades financeiras. Preparar EVF ou fundamentação de ausência de receitas quando exigível.
- 5
Definir indicadores e fundamentar mérito
Utilizar os indicadores alterados na 2.ª alteração, se confirmados na versão final. Documentar áreas, população, utilizadores diários e desempenho energético. Calcular AE apenas com a grelha completa; não estimar pesos em falta.
- 6
Preencher, anexar e submeter
Mapear os elementos preparados para os campos reais do Balcão. A estrutura exata do formulário não consta dos excertos. Conferir anexos e assinaturas pelo Anexo A e pelas minutas integrais e submeter dentro do prazo confirmado.
Perfil del solicitante
- Tipo de entidad
- Administração Pública Local — exclusivamente os seis municípios identificados no aviso.
- Tamaño
- Não se aplica a classificação empresarial PME: os beneficiários identificados são municípios que concentram individualmente pelo menos 6% da população residente regional.
- Tasa de financiación
- FEDER até 85%, por subvenção a custos reais. Pagamentos por reembolso e adiantamento contra fatura. A taxa máxima não garante a atribuição automática de 85%; devem ser respeitadas as condições de elegibilidade, as necessidades de financiamento quando aplicáveis e a dotação disponível.
- Sectores
- Intervenções urbanas: acessibilidade pedonal e qualificação do espaço público; Construção, requalificação, reabilitação e reconversão de edifícios e estruturas locais públicas de natureza logística; Descentralização de serviços municipais e espaços digitais
Requisitos de elegibilidad
- Candidatura individual.
- Operação integrada em IT-CTU aprovado pela Autoridade de Gestão.
- Custo total superior a 200.000 euros.
- Enquadramento no RSO5.1 e nas tipologias de operação 5008 — Cidades Digitais ou 5009 — Reabilitação e regeneração urbanas (IT).
- Maturidade demonstrada pela decisão de contratar do procedimento financeiramente mais relevante.
- Cumprimento das condições técnicas, ambientais, financeiras e jurídicas previstas no aviso.
- Certificação PME, CAE, faturação ou número mínimo de trabalhadores como condições de acesso: Não indicado nos documentos.
Obligaciones del beneficiario
- Cumprir o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, incluindo elegibilidade, impedimentos e condicionamentos, e o Regulamento (UE) 2021/1060.
- Demonstrar enquadramento em IT-CTU, caracterização técnica, fundamentação dos custos e calendário físico e financeiro por ação.
- Dispor dos licenciamentos e autorizações aplicáveis e deter a propriedade do terreno ou direito de superfície por pelo menos 25 anos, salvo outro prazo legal.
- Garantir resistência às alterações climáticas em infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos, cumprimento ambiental e princípio DNSH.
- Cumprir os princípios horizontais e garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.
- Comprovar o enquadramento em IVA e a não aplicação de auxílios de Estado quando as ações não se destinem a atividades produtivas/económicas; não presumir essa exclusão.
- Assegurar recursos para exploração e manutenção e apresentar estudo de viabilidade ou fundamentação de ausência de receitas quando exigível.
- Não apresentar operações materialmente concluídas ou totalmente executadas antes do pedido de financiamento.
Calendario y plazos
- Publicação: 30/09/2025.
- 1.ª alteração: 31/10/2025.
- 2.ª alteração: 12/03/2026.
- Submissão em contínuo até 31/07/2026, às 18h00 de Portugal continental / 17h00 dos Açores, sujeita a confirmação nas alterações posteriores.
- Datas e efeitos das 3.ª, 4.ª e 5.ª alterações: Não indicado nos documentos disponibilizados.
- Prazos de análise, audiência, decisão, aceitação e execução: Não indicado nos documentos disponibilizados.
Cómo se evalúan las solicitudes
Classificação final
Obter pelo menos 3 pontos e cabimento na dotação. A grelha fornecida é incompleta.
AE — Adequação à estratégia, tipologia 5009
Selecionar a fórmula correspondente. Peso de AE no mérito global, regra para projetos mistos e aplicação à tipologia 5008: Não indicado nos documentos.
AE 1.1.1 / AE 1.1.2 — Contributo para os indicadores
Utilizadores em percentagem da população do município abrangida pela intervenção: entre 0% e 1%, 1 ponto; entre 1% e 1,5%, 3 pontos; superior a 1,5%, 5 pontos. O limite de 1% surge sobreposto e o denominador carece de clarificação operacional; não resolver estas ambiguidades sem confirmação.
AE 1.3
Designação e parâmetros de avaliação: Não indicado nos documentos.
Q 4.6 — Alinhamento com a New European Bauhaus
Segundo a 2.ª alteração: alinhamento com um valor fundamental ou princípio de trabalho, 3 pontos; com dois valores fundamentais e/ou princípios de trabalho, 5 pontos. Demonstrar medidas concretas de sustentabilidade, estética, inclusão e/ou participação a vários níveis.
Antes de presentar
- Obter e analisar integralmente a 5.ª alteração e as alterações anteriores relevantes antes de fechar a candidatura.
- Obter o Anexo A completo, os modelos e as orientações do inventário; os respetivos conteúdos não foram disponibilizados.
- Confirmar que a entidade é um dos seis municípios elegíveis e que a operação integra o IT-CTU aprovado.
- Assegurar acesso ao Balcão dos Fundos; procedimentos de registo, autenticação e representação: Não indicado nos documentos.
- Reunir decisão de contratar, caracterização técnica, custos fundamentados e calendário físico e financeiro.
- Verificar licenças, autorizações, titularidade do terreno, sustentabilidade financeira e não conclusão da operação.
- Não solicitar certificação PME como requisito deste aviso: não está prevista nos excertos.
Documentos a preparar
- Decisão de contratar do procedimento de maior peso financeiroObligatorio
- Caracterização técnica, fundamentação dos custos e calendário físico-financeiroObligatorio
- Licenças e autorizações préviasObligatorio
- Estudo de viabilidade económico-financeira ou documento de fundamentação de ausência de receitasObligatorio
- Declaração de avaliação de terrenos e comprovação de ausência de subvenções anterioresObligatorio
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Solicitudes presentadas
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Gasto subvencionable aprobado
+27 M €
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