Proteção e defesa do litoral - Ações imateriais - 3º Aviso
Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade · Fundo de Coesão
- Closes
- 22 Feb 2027
- Budget
- 4.7 M €
- Regions
- Alentejo, Centro, Norte
- Type
- Individual
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Call summary
O aviso-convite PACS-2026-25, do Sustentável 2030, apoia exclusivamente a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., na realização de ações imateriais de proteção e defesa do litoral de Portugal Continental. Abrange conhecimento e monitorização, planos, projetos e estudos relativos a intervenções de prioridade média ou elevada explicitamente previstas no PARL 2040. O apoio assume a forma de subvenção a custos reais, através do Fundo de Coesão, com dotação indicativa de 4.700.000,00 € e taxa máxima de 85%. A análise baseia-se apenas no excerto fornecido do aviso, que termina na página 15 de 19; não foram disponibilizados os conteúdos dos restantes documentos inventariados.
What you need to know
- Candidaturas entre 09/10/2026 e 22/02/2027, às 18:00, no Balcão dos Fundos.
- Beneficiário exclusivo: Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.; não é um apoio aberto a empresas.
- É obrigatório demonstrar enquadramento em intervenções de prioridade média ou elevada explicitamente previstas no PARL 2040.
- Maturidade mínima: procedimento de contratação pública da ação de maior valor aberto ou peças necessárias à abertura aprovadas, acompanhadas de compromisso de abertura até 90 dias após a aprovação da candidatura.
- Seleção por mérito absoluto: classificação final mínima de 3,00 pontos e pontuação mínima de 2,00 em cada critério de nível I, com cabimento na dotação.
- São elegíveis estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, comunicação necessária e outras despesas indispensáveis fundamentadas e aprovadas pela Autoridade de Gestão.
- Pagamentos por reembolso e adiantamento contra fatura; não está prevista uma percentagem de adiantamento geral.
- O aviso contém uma referência aparentemente desajustada a um ficheiro de instrução relativo à expansão da Linha Vermelha. Confirmar com a Autoridade de Gestão os modelos aplicáveis antes da submissão.
How the application works
- 1
Validar a versão documental aplicável
Obter os conteúdos de todos os anexos e do aviso integral. Confirmar os modelos junto da Autoridade de Gestão, em particular a referência documental aparentemente desajustada. Não deduzir campos ou obrigações de assinatura apenas a partir dos nomes dos ficheiros.
- 2
Verificar elegibilidade e enquadramento
Confirmar beneficiário, localização, tipologia imaterial e prioridade no PARL 2040. Reunir elementos sobre o interesse público e a ausência de utilização produtiva ou económica.
- 3
Comprovar maturidade da contratação
Identificar a ação de maior valor. Juntar evidência de abertura do procedimento ou, em alternativa, aprovação do caderno de encargos e restantes peças necessárias, com declaração assinada pelo responsável de compromisso de abertura até 90 dias após aprovação.
- 4
Preparar a memória e o orçamento
Seguir o Anexo B após consulta do seu conteúdo. Desenvolver os elementos expressamente exigidos no aviso: caracterização técnica, necessidade e oportunidade, custos fundamentados, calendário físico e financeiro e comunicação. Separar despesas elegíveis das excluídas.
- 5
Definir indicadores e preparar o mérito
Selecionar os indicadores de realização adequados à tipologia e o indicador de resultado RPR013, fixando metas verificáveis para o ano de conclusão. Consultar o Anexo A.3 para metas de acompanhamento, o Anexo A.2 para os descritores de mérito e o Anexo F para localização. Simular o risco de penalização com o Anexo E.
- 6
Preencher, validar e submeter
Preencher o formulário efetivamente disponível no Balcão com apoio das ajudas em contexto. Conferir coerência com a memória, custos, calendário e indicadores; anexar os documentos da lista de instrução e a declaração aplicável. Submeter até 22/02/2027 às 18:00. Não existem, no texto fornecido, limites de caracteres nem uma descrição integral das secções do formulário.
Applicant profile
- Entity type
- Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., entidade pública e única beneficiária admitida.
- Company size
- Não se aplica uma categoria de dimensão empresarial: o convite é exclusivo à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
- Funding rate
- Taxa máxima de 85%, em subvenção a custos reais. Em execução, a taxa máxima e a dotação máxima de Fundo de Coesão da operação podem ser ajustadas em alta ou em baixa nos termos previstos no aviso. Não confundir este limite com uma taxa automaticamente atribuída.
- Sectors
- Proteção e defesa do litoral — ações imateriais; Conhecimento e monitorização de praias, dunas, fundos submarinos próximos e arribas; Planos, projetos e estudos de proteção costeira e estuarina e de identificação e caracterização de riscos costeiros
Eligibility requirements
- Candidatura individual.
- Operação localizada em Portugal Continental.
- Enquadramento explícito no PARL 2040, em intervenções de prioridade média ou elevada.
- Cumprimento dos requisitos legais de elegibilidade do beneficiário e da operação.
- Maturidade mínima da contratação pública da ação de maior valor.
- Demonstração de interesse público e ausência de utilização produtiva ou económica das ações.
- Caracterização técnica, fundamentação dos custos, calendário e plano de comunicação.
- Mérito final igual ou superior a 3,00 pontos e pelo menos 2,00 pontos em cada critério N1.
Beneficiary obligations
- Cumprir os requisitos de elegibilidade e obrigações do beneficiário e da operação previstos no Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e no REACS, nos artigos identificados no aviso, incluindo impedimentos e condicionamentos.
- Demonstrar a prioridade média ou elevada e a previsão explícita das intervenções no PARL 2040.
- Comprovar maturidade da contratação da ação de maior valor; quando aplicável, apresentar declaração assinada pelo responsável e abrir o procedimento até 90 dias após aprovação.
- Justificar a necessidade e oportunidade da operação na perspetiva do interesse público e apresentar caracterização técnica, custos fundamentados e calendário físico e financeiro.
- Comprovar que as ações não visam utilização para atividades produtivas ou económicas, para efeitos de não aplicação de auxílios de Estado.
- Apresentar e executar plano de comunicação durante a implementação e na conclusão. Operações de importância estratégica e/ou com custo total superior a 10.000.000 € devem organizar evento ou atividade de comunicação envolvendo atempadamente a Comissão e a Autoridade de Gestão.
- Cumprir as obrigações de informação e publicidade; o incumprimento pode determinar redução até 3% do Fundo de Coesão aprovado.
- Definir metas de realização, resultado e acompanhamento; georreferenciar as áreas apoiadas e evitar sobrecontagem entre operações.
Timeline and deadlines
- Preparação e submissão: de 09/10/2026 até 22/02/2027 às 18:00.
- Análise indicada no calendário: 23/02/2027 a 18/05/2027.
- Comunicação da decisão indicada no calendário: até 25/05/2027, sem prejuízo das regras de suspensão e alargamento.
- Elementos adicionais: prazo fixado pela Autoridade de Gestão, não superior a 10 dias desde a receção, salvo justificação aceite.
- Aceitação da aprovação: 30 dias, com assinatura digital qualificada.
- Abertura do procedimento na alternativa de peças aprovadas: até 90 dias após aprovação.
- Metas de realização e resultado: ano de conclusão da operação.
- GC = 50% × (realização apurada/meta contratada de realização) + 50% × (resultado apurado/meta contratada de resultado). Limiar de cumprimento: 75%.
How applications are scored
Adequação à Estratégia
Componente CA1. Descritores e subcritérios: Não indicado nos documentos fornecidos; consultar o Anexo A.2. Preparar evidência do enquadramento estratégico exigido, sem presumir uma pontuação.
Capacidade de Execução
Componente CB1. Descritores e subcritérios: Não indicado nos documentos fornecidos; consultar o Anexo A.2.
Impacto
Componente CC1. Descritores e subcritérios: Não indicado nos documentos fornecidos; consultar o Anexo A.2.
Qualidade
Componente interna: 0,70 × CD1 + 0,30 × 0,50 × (CD2 + CD3). Designações e descritores destes subcritérios: Não indicado nos documentos fornecidos.
Classificação final e limiares
Escala final de 0 a 5, até à segunda casa decimal sem arredondamento. Subcritérios N3 usam 0, 1, 3 e 5 ou, nos casos previstos, 0, 3 e 5. Exige-se CF ≥ 3,00 e cada critério N1 ≥ 2,00, além de cabimento financeiro. Apenas mérito absoluto, sem hierarquização.
Majoração Nova Bauhaus europeia ou participação local
Demonstrar integração de soluções acessíveis, inclusivas, atrativas e sustentáveis para os desafios climáticos ou envolvimento e participação das comunidades locais. A fórmula transcrita no aviso identifica CM, mas não o integra explicitamente; confirmar a aplicação no Anexo A.2.
Before you apply
- Confirmar que o candidato é a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.; não avançar com candidatura de outra entidade.
- Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos. Procedimentos de registo e credenciação: Não indicado nos documentos.
- Certificação PME: Não indicado nos documentos; não a tratar como requisito deste convite exclusivo a uma entidade pública.
- Obter os anexos completos e as páginas em falta do aviso, incluindo lista de instrução, minuta, guião da memória, grelha de mérito, indicadores de acompanhamento e orientações de localização.
- Clarificar com a Autoridade de Gestão a referência à expansão da Linha Vermelha na identificação de um anexo de instrução.
- Reunir o enquadramento no PARL 2040 e a evidência de maturidade da contratação.
- Assegurar poderes de representação e meios de assinatura digital qualificada para a aceitação, caso a candidatura seja aprovada.
Documents to prepare
- Documentos de instrução previstos no Anexo A.1.1Required
- Declaração de compromisso do beneficiário — Anexo A.1.2Required
- Memória descritiva segundo o Anexo BRequired
- Evidência de maturidade da ação de maior valorRequired
- Plano de comunicaçãoRequired
- Elementos comprovativos do PARL 2040, custos, calendário, utilização não económica e georreferenciaçãoRequired
- Termo de aceitaçãoRequired
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