Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade, Investimentos em Inovação Produtiva e Organizacional das Empresas de Pesca e Ações Coletivas - Região Autónoma da Madeira
Programa MAR2030 · Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
- Closes
- 30 Dec 2027
- Budget
- 1.1 M €
- Regions
- Região Autónoma da Madeira
- Type
- Individual
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Call summary
O aviso MAR2030-2023-21, do Programa MAR 2030, apoia investimentos das empresas de pesca e ações coletivas na Região Autónoma da Madeira, destinados à segurança, saúde, higiene, condições de trabalho, seletividade, digitalização, eficiência energética, modernização de motores e inovação. O apoio assume a forma de subvenção baseada em custos reais. A análise considera prioritariamente a 1.ª republicação, de 29/10/2024. Os textos disponibilizados estão truncados: não permitem identificar o formulário, o procedimento de submissão, a lista integral de anexos, os critérios de mérito ou as regras completas de pagamento e indicadores.
What you need to know
- Candidaturas de 14/11/2023 até às 18 horas de 30/12/2027.
- Dotação indicativa FEAMPA de 800 000 €, acrescida de dotação nacional de 342 858 €.
- A taxa de apoio público depende da operação: até 40%, 70%, 80% ou 100%; os 70% da ficha inicial não constituem uma taxa universal.
- A republicação distingue investimentos a bordo e seletividade, ações coletivas e aumento de arqueação, mantendo a tipologia de substituição ou modernização de motores.
- Investimento elegível mínimo de 1 000 € para navios com comprimento fora a fora inferior a 12 m e de 5 000 € para os restantes.
- Autonomia financeira pré-projeto mínima de 15%; nos casos expressamente previstos, financiamento por capitais próprios de pelo menos 20% do custo total do investimento.
- Navios licenciados ou licenciáveis e com pelo menos 60 dias de atividade de pesca nos dois anos civis anteriores à candidatura.
- Apresentação individual; número máximo de candidaturas indicado como «Não aplicável»; duração das operações de 18 meses.
How the application works
- 1
Completar a documentação de referência
Usar a republicação de 29/10/2024 como referência prioritária. Pedir as páginas em falta e confirmar plataforma, formulário, anexos, mérito, indicadores e pagamentos. Não presumir campos ou limites de carateres.
- 2
Verificar beneficiário e navio
Cruzar CAE e região da ficha da empresa com os requisitos do aviso. Verificar propriedade ou qualidade de armador, registo regional, comprimento, licenciamento e 60 dias de atividade. Para ações coletivas, validar a natureza da entidade e o apoio ativo dos profissionais quando exigido. Os formatos de prova não estão especificados nos excertos, salvo a declaração da DGRM para navio licenciável.
- 3
Validar situação financeira
Recolher capitais próprios e ativo líquido e calcular CP / AL × 100. Confirmar o limiar de 15% ou, nos casos previstos, capitais próprios de pelo menos 20% do investimento total. Identificar os suprimentos a incorporar antes do contrato. Não confundir esta condição com a taxa de apoio.
- 4
Enquadrar tecnicamente a operação
Selecionar o enquadramento aplicável: FSO1.1-02, investimentos a bordo e seletividade; FSO1.1-05, ações coletivas; FSO1.1-07, aumento de arqueação; FSO1.2-01, motores. Relacionar cada investimento com as ações e despesas elegíveis. Para motores, verificar potência, antiguidade de registo, equilíbrio do segmento e demonstração da redução de emissões quando exigida. Para aumento de capacidade, verificar todas as condições cumulativas.
- 5
Validar orçamento, taxa e calendário
Verificar os mínimos de 1 000 € ou 5 000 € segundo o comprimento do navio. Classificar as despesas e fundamentar a taxa aplicável, sem assumir 70% para todas as operações. A lista de custos elegíveis está incompleta nos textos fornecidos. Planear o início nos 90 dias e a conclusão nos 18 meses, ambos com referência à data de início prevista na decisão.
- 6
Preencher e submeter apenas após confirmação do procedimento
Mapear os dados validados para os campos efetivos do formulário quando este for obtido. Confirmar anexos e assinaturas exigidos e submeter até às 18 horas de 30/12/2027. Preparar o cumprimento posterior das condições do contrato e do seguro.
Applicant profile
- Entity type
- Proprietários ou armadores de navios de pesca registados na frota regional da RAM. Para ações coletivas: associações, cooperativas e organizações de produtores do setor; entidades públicas da administração central direta ou indireta com atribuições no setor; outras organizações coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos relevantes para o setor; autarquias locais. As duas últimas categorias devem atuar com apoio ativo dos profissionais da pesca ou das respetivas associações.
- Funding rate
- Até 40% para substituição ou modernização de motores e operações com aumento de arqueação bruta para segurança, condições de trabalho ou eficiência energética. Até 80% para comercialização das capturas indesejadas abrangidas, melhoria da saúde, segurança e condições de trabalho sem aumento de arqueação, operações de organizações de produtores ou suas associações e de organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos. Até 100% para seletividade das artes, operações relacionadas com pequena pesca costeira, beneficiários organismos públicos ou operações de interesse coletivo com beneficiário coletivo e características inovadoras ou acesso público aos resultados. Havendo sobreposição entre as categorias de 80% e 100%, aplica-se a taxa mais elevada. Nas restantes situações, até 70% das despesas elegíveis. Não extrapolar a regra de sobreposição para as operações especificamente enquadradas nos 40%.
- Sectors
- Pesca marítima — CAE Rev.3, subclasse 03111.; Ações coletivas relevantes para o setor da pesca, nos termos previstos no aviso.
Eligibility requirements
- Autonomia financeira = CP / AL × 100, igual ou superior a 15%, com base no último exercício encerrado à candidatura; CP corresponde aos capitais próprios e AL ao ativo líquido.
- É admitida informação financeira mais recente mediante balanços e demonstrações de resultados certificados por ROC ou contabilista certificado.
- Beneficiários sem atividade desenvolvida, sem decurso do prazo legal de apresentação de contas, empresários em nome individual sem contabilidade organizada e beneficiários de ações coletivas devem suportar com capitais próprios pelo menos 20% do custo total do investimento.
- Navios licenciados ou licenciáveis; neste último caso, obter declaração da DGRM. Exigência de pelo menos 60 dias de pesca nos dois anos civis anteriores à candidatura.
- Motores: navio até 24 m, segmento da frota em equilíbrio e registo na frota da União Europeia durante pelo menos os cinco anos civis anteriores ao ano da candidatura.
- Motores: não aumentar a potência em kW; fora da pequena pesca costeira, cumprir também a redução mínima de 20% de emissões de CO2, pelas vias de demonstração admitidas no aviso.
- Aumento de capacidade: apenas para os fins autorizados, em navios até 24 m, segmento em equilíbrio, registo na frota da União Europeia nos dez anos civis anteriores e compensação por retirada prévia de capacidade pelo menos equivalente, sem ajuda pública, nos segmentos admitidos.
- O aumento de arqueação deve corresponder às intervenções expressamente admitidas: alojamento exclusivo da tripulação, segurança e prevenção de incêndios ou ruído, sistemas integrados da ponte, propulsão mais eficiente sem aumento de potência ou bolbo da proa energeticamente mais eficiente.
Beneficiary obligations
- Cumprir os critérios gerais e específicos de elegibilidade referidos no Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e na Portaria n.º 559/2023.
- Possuir, quando aplicável, autorização para modificação do navio ou substituição ou modernização do motor.
- Iniciar e concluir a execução dentro dos prazos fixados no aviso.
- Incorporar em capitais próprios, antes da assinatura do contrato, os suprimentos ou empréstimos de sócios ou acionistas utilizados para garantir a autonomia financeira mínima.
- Comprovar, até ao último pedido de pagamento, seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca e montante mínimo igual ao apoio público, exceto para navios de pesca local.
- Nos investimentos em higiene, saúde, segurança e condições de trabalho, assegurar que as melhorias são adicionais aos requisitos mínimos do direito da União Europeia.
- Respeitar as restrições ao aumento da capacidade e da potência dos motores e as condições ambientais aplicáveis.
- A republicação remete para o Guia de Regras de Comunicação para Beneficiários e assinala alterações às consequências do incumprimento de indicadores; conteúdo detalhado: Não indicado nos documentos.
Timeline and deadlines
- Publicação inicial: 14/11/2023.
- 1.ª republicação: 29/10/2024.
- Submissão: até às 18 horas de 30/12/2027.
- Análise, decisão e audiência prévia: Não indicado nos documentos.
- Antes da assinatura do contrato: incorporação em capitais próprios dos suprimentos ou empréstimos considerados para atingir a autonomia financeira exigida.
- Execução: início até 90 dias e conclusão até 18 meses, contados da data de início prevista na decisão de aprovação.
- Até ao último pedido de pagamento: comprovar o seguro exigido, quando aplicável.
How applications are scored
Não indicado nos documentos.
Obter as páginas em falta e o eventual referencial de mérito. Os requisitos de elegibilidade descritos não devem ser apresentados como critérios de pontuação.
Before you apply
- Obter a versão integral da 1.ª republicação e os eventuais guiões, formulário e lista de anexos; os excertos fornecidos não permitem preparar uma submissão completa.
- Registo no Balcão dos Fundos, autenticação, representação e certificação PME: Não indicado nos documentos.
- Validar o tipo de beneficiário, o CAE 03111 quando aplicável e o enquadramento regional.
- Confirmar licenciamento ou licenciabilidade, atividade anterior e características do navio.
- Obter as autorizações aplicáveis e verificar o equilíbrio económico-financeiro.
- Definir se a operação envolve motores, aumento de arqueação ou ação coletiva, pois as condições e taxas são distintas.
Documents to prepare
- Autorização para modificação do navio ou substituição ou modernização do motorRequired
- Declaração de licenciabilidade do navioRequired
- Balanços e demonstrações de resultados certificados relativos a informação financeira mais recenteRequired
- Homologação ou certificado de produto com informação certificada pelo fabricante dos motores
- Comprovativo de seguro marítimo de casco com extensão a doca secaRequired
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