Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário - Administração Pública Local
Programa Regional dos Açores 2021-2027 · Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
- Closes
- 31 Dec 2026
- Budget
- 5 M €
- Regions
- Região Autónoma dos Açores
- Type
- Individual
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Call summary
O aviso ACORES2030-2026-24 apoia operações individuais da Administração Pública Local na Região Autónoma dos Açores para adequação de infraestruturas e equipamentos pedagógicos, construção e requalificação de estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário. Integra o Programa Regional dos Açores 2021-2027, com dotação indicativa FEDER de 5 milhões de euros e taxa máxima de 85%, através de subvenção baseada em custos reais. O custo total da operação deve ser superior a 200.000 euros. A análise está limitada aos excertos fornecidos: o aviso termina no início da lista de documentos de elegibilidade da operação, não estando disponível a grelha detalhada de mérito; vários anexos constam apenas do inventário.
What you need to know
- Candidaturas entre 25/09/2026 e 31/12/2026, com fecho às 18h00 de Portugal continental e 17h00 dos Açores; apresentação em contínuo.
- Beneficiários: Administração Pública Local; não se trata de um incentivo dirigido a empresas privadas ou exclusivamente a PME.
- Custo total da operação estritamente superior a 200.000 euros.
- Maturidade mínima: decisão de contratar relativa ao procedimento com maior peso financeiro.
- Mérito mínimo de 3,00 pontos, numa escala de 0 a 5, e disponibilidade de dotação FEDER.
- EVF exigido para operações com custo total elegível igual ou superior a 1.450.000 euros, geradoras de receitas na exploração e que não constituam auxílio de Estado; deve ser acompanhado do modelo Excel e dos suportes dos pressupostos.
- A versão 3.0 da orientação EVF prevê modulação da taxa de cofinanciamento em função das receitas; a fórmula concreta não consta do excerto disponibilizado.
- A operação não pode estar materialmente concluída ou totalmente executada antes da candidatura.
How the application works
- 1
Validar elegibilidade e completar as fontes
Confrontar a natureza jurídica, localização, âmbito educativo e custo total com o aviso. Obter as páginas em falta e os anexos não lidos. Usar RSO4.2 como referência do texto do aviso e esclarecer a divergência com o nome do ficheiro.
- 2
Consolidar a fundamentação técnica e estratégica
Descrever necessidades, população escolar, evolução demográfica, opções de intervenção, alinhamento com a Estratégia da Educação Açores 2030 e instrumentos de planeamento. Fundamentar quantidades, custos comparáveis na Região e calendário físico e financeiro.
- 3
Comprovar maturidade, contratação e disponibilidade dos imóveis
Identificar o procedimento com maior peso financeiro e verificar a decisão de contratar segundo a Orientação n.º 07/2025. Reunir títulos relativos aos terrenos e autorizações. Para contratos de pelo menos 5 milhões de euros, observar os deveres especiais de fundamentação custo/benefício.
- 4
Verificar conformidade ambiental, climática e horizontal
Analisar IGT, ambiente, igualdade, acessibilidade, DNSH e auxílios de Estado. Determinar a metodologia Climate Proofing aplicável consultando o texto integral da OT; não concluir por dispensa apenas pela referência ao limiar de 3 milhões de euros no índice. Documentar os requisitos energéticos e climáticos associados aos DI 043 e 045, quando aplicáveis.
- 5
Fechar orçamento, financiamento e sustentabilidade
Separar custos elegíveis e não elegíveis, verificar limites dos terrenos e enquadramento em IVA e comprovar a contrapartida. Se o custo total elegível for pelo menos 1.450.000 euros, houver receitas na exploração e não existir auxílio de Estado, preparar EVF, Excel e suportes. Sem receitas e nesse limiar, apresentar fundamentação e declaração qualitativa de sustentabilidade; abaixo do limiar, demonstrar sustentabilidade das infraestruturas nos termos da orientação.
- 6
Definir indicadores e verificar mérito
Selecionar os indicadores pertinentes e sustentar capacidades e utilizadores anuais. Calcular o mérito apenas após obter a grelha completa; os pesos de nível I, por si só, não permitem atribuir pontuações aos subcritérios.
Applicant profile
- Entity type
- Administração Pública Local, em candidatura individual.
- Funding rate
- Taxa máxima FEDER de 85%, em subvenção por custos reais. Não assumir aplicação automática da taxa máxima: para operações abrangidas pelo EVF, a orientação prevê modulação em função das receitas, cuja fórmula não está disponível no excerto. Pagamentos por reembolso e adiantamento contra fatura.
- Sectors
- Ensino pré-escolar; Ensino básico; Ensino secundário; Infraestruturas, equipamentos e tecnologia afetos às ações educativas apoiadas
Eligibility requirements
- Estar legalmente habilitada a desenvolver as ações abrangidas pela operação.
- Comprovar capacidade de financiamento da contrapartida através da inscrição do projeto em orçamento e/ou plano de atividades.
- Identificar o enquadramento do beneficiário e da atividade em IVA.
- Cumprir os artigos 4.º, 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, nos termos do aviso.
- Apresentar operação localizada nos Açores, enquadrada nas ações e objetivos do aviso, com custo total superior a 200.000 euros.
- Comprovar a não utilização para atividades produtivas/económicas para sustentar a não aplicação de auxílios de Estado.
- Demonstrar capacidade técnica, maturidade, sustentabilidade financeira e cumprimento dos requisitos ambientais, territoriais e de acessibilidade aplicáveis.
Beneficiary obligations
- Cumprir os requisitos, obrigações, impedimentos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 20-A/2023 e na regulamentação europeia indicada no aviso.
- Demonstrar enquadramento na Estratégia da Educação Açores 2030, nas tipologias apoiadas e nas necessidades educativas priorizadas por instrumentos setoriais e territoriais, considerando demografia e disparidades territoriais.
- Apresentar caracterização técnica, fundamentação e razoabilidade dos custos, calendário físico e financeiro e decisão de contratar do procedimento financeiramente mais relevante.
- Dispor de licenciamentos e autorizações prévias aplicáveis e de propriedade do terreno ou direito de superfície por pelo menos 25 anos, salvo outro limite temporal legal.
- Garantir sustentabilidade financeira, incluindo recursos para exploração e manutenção, embora estas despesas não sejam elegíveis para financiamento.
- Cumprir legislação ambiental, DNSH, princípios horizontais e acessibilidade das pessoas com deficiência; comprovar o enquadramento em matéria de auxílios de Estado.
- Garantir resistência às alterações climáticas das infraestruturas com vida útil prevista de pelo menos cinco anos, aplicando a metodologia pertinente da OT n.º 1/2026.
- Nas novas construções enquadradas no DI 043, observar procura de energia primária pelo menos 20% inferior ao requisito NZEB; nas requalificações enquadradas no DI 045, observar, em média, renovação de grau médio ou redução de pelo menos 30% das emissões diretas e indiretas de GEE face à situação ex ante, nas condições do aviso.
Timeline and deadlines
- 25/09/2026: publicação e abertura.
- 31/12/2026: fecho às 18h00 de Portugal continental e 17h00 dos Açores.
- Análise e decisão: 60 dias desde a submissão, sem audiência de interessados; possível alargamento até 30 dias nas situações previstas.
- Pedido de elementos ou esclarecimentos: uma única vez, suspendendo o prazo; responder no prazo fixado pela AG, cuja duração não está indicada nos documentos.
- Notificação da decisão: até 5 dias desde a emissão, pelo Balcão dos Fundos e SPNE.
- Aceitação: assinatura do termo em 30 dias.
- Duração das operações: não aplicável segundo o aviso.
How applications are scored
AE — Adequação à Estratégia
Escala global de 0 a 5. Subcritérios, parâmetros e níveis de pontuação: Não indicado nos documentos. Reunir evidência do alinhamento estratégico, sem atribuir pontuação antes de consultar a grelha integral.
I — Impacto
Subcritérios, parâmetros e níveis de pontuação: Não indicado nos documentos. Preparar evidência das necessidades, capacidades e utilizadores, a confrontar com a grelha integral.
C — Capacidade de Execução
Subcritérios, parâmetros e níveis de pontuação: Não indicado nos documentos. Organizar provas de maturidade e capacidade técnica e financeira, sem presumir a respetiva pontuação.
Q — Qualidade
Subcritérios, parâmetros e níveis de pontuação: Não indicado nos documentos. Obter a grelha integral para determinar como são avaliadas as soluções propostas.
MP — Mérito do Projeto
Avaliação de mérito absoluto; classificação final até à segunda casa decimal. Exige MP igual ou superior a 3,00 e cabimento na dotação FEDER.
Before you apply
- Confirmar o enquadramento como Administração Pública Local e a localização da operação nos Açores.
- Assegurar acesso à área reservada do Balcão dos Fundos; o procedimento de registo e credenciação não está indicado nos documentos.
- Certificação PME: não é indicada como requisito nos documentos.
- Obter o aviso integral, em particular a continuação do Anexo A e a grelha de mérito, e os ficheiros editáveis antes de fechar a lista documental.
- Reunir decisão de contratar do procedimento de maior peso financeiro, inscrição orçamental, enquadramento em IVA e documentação de habilitação legal.
- Verificar custo total superior a 200.000 euros, não conclusão da operação, disponibilidade dos terrenos e licenciamentos aplicáveis.
- Determinar existência de receitas e eventual auxílio de Estado para selecionar o percurso EVF ou fundamentação de sustentabilidade.
- Preparar os meios de assinatura digital qualificada com atributos profissionais suficientes para o termo de aceitação, em caso de aprovação.
Documents to prepare
- Declaração de Compromisso do beneficiárioRequired
- Inscrição do projeto em orçamento e/ou plano de atividadesRequired
- Documento de habilitação legal para desenvolver as açõesRequired
- Declaração de Enquadramento em IVARequired
- Desistência de candidatura a outro PO e confirmação da respetiva AG
- Decisão de contratar do procedimento de maior peso financeiroRequired
- Caracterização técnica, fundamentação dos custos e calendário físico-financeiroRequired
- Licenciamentos, autorizações e títulos relativos ao terreno
- EVF, Modelo de Preenchimento EVF em Excel e suportes dos pressupostos
- Fundamentação de ausência de receitas e declaração qualitativa de sustentabilidade
- Avaliação independente de terrenos e prova de ausência de subvenção anterior
- Documentação de avaliação Climate Proofing
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