13 October 2026
Governo confirma apoio à compra de táxis elétricos: o que muda para o setor
O Governo confirmou a inclusão dos operadores de táxis no programa Frota + Verde, que prevê apoios até 100% sem IVA na transição para frotas elétricas. Saiba quais são as regras e como preparar a sua empresa.

A transição energética no setor do táxi
O Ministério do Ambiente e Energia confirmou formalmente que os pequenos operadores de táxi estão integrados no pacote alargado de incentivos à mobilidade sustentável com arranque previsto para o início de 2027. Integrada no programa governamental Frota + Verde, a medida visa acelerar a substituição de viaturas de passageiros com motor a combustão por automóveis 100% elétricos, respondendo a uma das atividades profissionais com maior intensidade de circulação em meio urbano.
Esta confirmação surge num momento de reestruturação profunda dos incentivos públicos geridos pelo Fundo Ambiental, impulsionada pelos fundos europeus do Plano Social para o Clima. Para as empresas de transporte em táxi, habituadas a programas com dotações que se esgotavam em escassas horas, o novo enquadramento promete uma escala de apoio financeiro sem precedentes no parque automóvel nacional.
Programa Frota + Verde: Dotação e regras financeiras
O programa Frota + Verde contará com uma dotação global de 228 milhões de euros, estimando abranger cerca de 13.700 veículos elétricos distribuídos por aproximadamente 9.000 microempresas portuguesas. Trata-se de uma dotação robusta, desenhada especificamente para estruturas empresariais de pequena dimensão.
As principais condições financeiras já apuradas estabelecem:
- Taxa de comparticipação: Apoio até 100% do valor elegível sem IVA.
- Teto máximo de apoio por viatura: O valor financeiro limite que o Estado assumirá por veículo permanece em fase de fixação técnica, estando a sua confirmação final sujeita ao aviso oficial.
- Tipologia de viatura: O benefício destina-se em exclusivo à compra de automóveis ligeiros 100% elétricos novos, não abrangendo viaturas em segunda mão.
- Abate obrigatório: A concessão do incentivo exige a entrega para abate de um veículo antigo com motor a combustão por cada nova viatura elétrica adquirida.
Está igualmente prevista a disponibilização de incentivos complementares dedicados à instalação de postos e infraestruturas próprias de carregamento elétrico nas instalações das empresas beneficiárias.
Requisitos de elegibilidade para microempresas de táxis
Para aceder a esta linha de financiamento, os operadores do setor dos táxis têm de cumprir um conjunto rigoroso de critérios económicos e operacionais:
- Dimensão empresarial: A empresa deve possuir menos de 10 trabalhadores ao serviço.
- Volume de negócios: A faturação anual não pode ultrapassar o teto legal de 2 milhões de euros.
- Peso energético na operação: As despesas com combustíveis fósseis têm de representar, no mínimo, 5% dos custos totais da estrutura societária.
- Número de viaturas elegíveis: Encontra-se em análise governamental a fixação do apoio para a compra de até 2 veículos elétricos por empresa, aspeto também sujeito ao aviso oficial.
- Regularidade fiscal e contributiva: É obrigatório ter a situação totalmente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.
Para assegurar que o processo decorre sem falhas burocráticas, os empresários podem recorrer ao serviço especializado Start Frota para qualificar previamente a documentação e preparar a submissão.
Vantagens e benefícios fiscais permanentes
A somar ao subsídio direto à aquisição, os operadores de táxi continuam a beneficiar do regime fiscal favorável para viaturas com emissões nulas, mantido na proposta do Orçamento do Estado:
- Dedução integral de IVA: Permite deduzir a 100% o IVA suportado na aquisição de automóveis 100% elétricos com preço de custo até 62.500 € sem IVA, estendendo-se a dedução a todas as despesas com eletricidade consumida nos carregamentos.
- Tributação Autónoma em IRC: Fixada numa taxa de 0% para automóveis elétricos cujo custo de aquisição não supere os 62.500 €. Caso esse patamar seja excedido, a taxa aplicada cifra-se em apenas 10%.
- Depreciações fiscais: São integralmente aceites como gasto fiscal até ao limite de 62.500 € (face a apenas 25.000 € nas viaturas tradicionais a combustão).
- Impostos sobre a circulação: Mantém-se a isenção a 100% no Imposto sobre Veículos (ISV) e no Imposto Único de Circulação (IUC).
Calendário e pontos a definir no aviso
Com a votação final global do Orçamento do Estado agendada para 24 de novembro de 2026, a entrada em vigor e abertura das candidaturas está prevista para os primeiros meses de 2027. O financiamento comunitário associado depende da validação formal do Plano Social para o Clima submetido por Portugal a Bruxelas.
Restam ainda detalhes cruciais que estão sujeitos ao aviso oficial do Fundo Ambiental, nomeadamente a definição do teto máximo monetário por viatura, as regras de seriação dos processos e a eventual elegibilidade retroativa de faturas emitidas antes da abertura formal da plataforma.
Como a Start PME pode ajudar
Através do serviço Start Frota, a Start PME presta um apoio completo aos empresários e operadores de táxi que pretendem beneficiar deste apoio governamental para até 2 viaturas elétricas. O processo inicia-se com um pré-registo online gratuito e verificação imediata do NIF, seguido de um honorário inicial de 100 € + IVA. A nossa equipa recolhe e valida antecipadamente todas as peças obrigatórias (Certidão Permanente, Certificado PME, IES, certidões de não dívida da Autoridade Tributária e da Segurança Social, orçamentos comerciais dos veículos e documentação da viatura a abater), garantindo a qualificação rigorosa da sua empresa e a submissão prioritária da candidatura assim que o aviso oficial for aberto, com acompanhamento permanente através de uma área de cliente dedicada.



